Página 1051 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2018

RELAÇÃO Nº 1028/2018

ADV: ALEX MEIRA ALVES (OAB 55401/BA) - Processo 0504247-13.2017.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Alex Meira Alves - RÉ: ‘Estado da Bahia e outro - Assim, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão vergastada, motivo pelo qual não acolho os presentes Embargos de Declaração, pois esses não se enquadram em qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC, persistindo a decisão tal como está lançada. Inobstante, MANTENDO A VALIDADE E EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA às fls. 101 et seq., determino a suspensão do feito, ante determinação do STJ nesse sentido, relativo aos processos que tenham por objeto matéria referente à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, decisão essa veiculada no âmbito do Resp 1163.020/RS, até o julgamento definitivo, pela Egrégia Corte, das questões afetadas ao Tema 986 do STJ. Int.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1029/2018

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos -AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - Vistos etc. 1. Vista aos Embargados para, querendo, ofertar contrarazões aos recursos aviados retro.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1030/2018

ADV: MÁRCIO ANDRÉ COSTA SANTOS (OAB 45514/BA) - Processo 0501688-49.2018.8.05.0274 - Mandado de Segurança -Classificação e/ou Preterição - IMPETRANTE: A. P. G. de L. - IMPETRADO: M. de V. da C. - Com essas considerações, DENEGO A SEGURANÇA ROGADA.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1031/2018

ADV: ARIANA ALVES DE SOUSA (OAB 54246/BA) - Processo 0504284-06.2018.8.05.0274 - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição - IMPETRANTE: Rosa Maria Santos Reis - IMPETRADO: Município de Vitória da Conquista e outros - Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro o requerimento de liminar, visto que, a meu ver, o caso não preenche os requisitos constantes do art. 7º, iii, da lei nº 12.016, de 07.08.2009. a despeito da aparente relevância do fundamento invocado, a verdade é que a medida não será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final. Ademais, não demonstrou a impetrante, a priori, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, motivo pelo qual, também, mantenho o entendimento. Notifiquem--se as apontadas autoridades coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações, bem como exibam nos presentes autos relação de todos os professores estáveis do Município que se encontrem em gozo de algum tipo de licença que possa justificar o preenchimento temporário das respectivas vagas, DEVENDO TAIS INFORMAÇÕES SEREM COMPROVADAS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E/OU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE AS VAGAS PREENCHIDAS DE FORMA PRECÁRIA SÃO DE FATO TEMPORÁRIAS. Nos termos do art. 7º, ii, da lei n.º 12016/2009 determino que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas ou não as informações, vistas ao ministério público.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1032/2018

ADV: CECÍLIA LEMOS MACHADO - Processo 0504296-20.2018.8.05.0274 - Mandado de Segurança - Nomeação - IMPETRANTE: SANDRO AGUIAR BENTO - IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro o requerimento de liminar, visto que, a meu ver, o caso não preenche os requisitos constantes do art. 7º, iii, da lei nº 12.016, de 07.08.2009. a despeito da aparente relevância do fundamento invocado, a verdade é que a medida não será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final. Ademais, não demonstrou a impetrante, a priori, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, motivo pelo qual, também, mantenho o entendimento. Notifiquem-se as apontadas autoridades coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações. Nos termos do art. 7º, ii, da lei n.º 12016/2009 determino que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada,