Página 514 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2018

trabalham atualmente em situação de insalubridade? Sim. Desde quando? De acordo com os relatos e tendo em vista que não houve modificação no ambiente de trabalho, desde 1983. Em que grau Insalubridade em grau máximo. (fl. 436 dos autos n. 083.04.000246-5) (fls. 502-503). Estava, da mesma forma, transcrito na sentença a descrição do local de trabalho dos requerentes: Os funcionários trabalham em um barracão aberto, onde se observa um grande depósito desorganizado de materiais inflamáveis e explosivos, veículos e equipamentos. Ao chão existe uma grande quantidade de óleos e graxas dispersos. A exposição além de causar danos à saúde dos trabalhadores, também causa um sério impacto ambiental, através da contaminação do solo. Existe uma grande quantidade de materiais dispersos impedindo o deslocamentos dos funcionários dentro do barracão. São fontes constantes de acidentes. Não há sinalização para o trânsito dos veículos, assim como não existe um local próprio para o estacionamento destes. Neste mesmo ambiente ficam dispostas as máquinas pesadas, como rolo compactador, tratores, patrolas, escavadeiras e outros; estes quando acionados exalam uma grande quantidade de gases tóxicos, emitem ruídos de 91,4 e 91,8 dB e geram vibração. [...] Os funcionários não recebem equipamentos de proteção individual (EPI’s) adequados, podem-se identificar alguns em péssimo estado de conservação e dispostos junto com alimentos no refeitório. Também não foram identificados equipamentos de proteção coletiva (EPC’s), como extintores de incêncio, sistemas de exaustão, entre outros. [...] A lixadeira Bosch é utilizada á céu aberto e emite um ruído de 97 dB, além de dispersar fumos metálicos. A marcenaria está sucateada, atualmente não é mais utilizada. A serra circular quando acionada emite ruídos de 93,8 dB. A furadeira além da emissão de pó produz ruído de 77 dB. A limpeza das peças de reposição utilizadas nos equipamentos é realizada num recipiente semelhante à bacia de metal que contém uma grande quantidade de solvente. Estando a céu aberto, inclusive no local onde os funcionários fazem o repouso nas pausas, este local é anexo ao refeitório. O local utilizado para higienização das mãos é o mesmo onde se realiza a limpeza das peças. [...] O depósito de inflamáveis é feito de paredes de madeira, lá pode-se verificar uma grande quantidade de galões de óleo diesel, graxa, óleo para sistemas hidráulicos (usado para asfalto), lubrificantes, além de galões vazios. A pulverização de defensivos agrícolas era feita através de um sistema adaptado atrás de um trator, as mangueiras possuíam esguichos, expondo o funcionário aos produtos utilizados, não foram encontrados recipientes destes. (fls. 383-396 dos autos n. 083.04.000246-5). (fls. 501-502) É nítido, ante o laudo pericial presente na sentença, que os servidores públicos fazem jus ao adicional de salubridade em grau máximo, como informado pela perita, Dra. Carla Rejane Pereira Maurano (CRM/SC 7196). Vale acrescentar ainda, que “o adicional de insalubridade constituise verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos” (Apelação Cível n. 0500211-81.2012.8.24.0044, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-1-2018). Acerca das parcelas vencidas, o Exmo Des. Francisco Oliveira Neto, nos autos n. 0002457-92.2009.8.24.0083, julgou: O pagamento das parcelas devidas a título de adicional de insalubridade deve atentar ao prazo prescricional estabelecido no art. do Decreto nº 20.910, de 1932, o qual preceitua que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam”. Assim, é de ser reconhecida que a prescrição aplicável às parcelas reclamadas é a quinquenal, fulminando aquelas que se venceram no prazo de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. Nesse sentido: TJSC, RN n. 2010.005393-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28.4.10. Nesta premissa, conforme reconhecido pelo magistrado a quo, as parcelas anteriores à 27-2-1999 encontram-se prescritas, sendo devidas aquelas após esta data. Quanto ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como do décimo terceiro salário, sabe-se que tais benefícios são garantidos pela Constituição Federal, portanto, ainda que não haja previsão legal na municipalidade, são cabíveis essas remunerações. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA REVELIA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, INC. II, DA LEI Nº 5.869/73 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 345, INC. II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC”. (STJ, AgRg nos Edcl no Resp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03/08/2012). [...]. (TJSC, Apelação Cível nº 2015.022102-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). ALEGADA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE RECHAÇADA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. ART. 37, INC.IX,DACONSTITUIÇÃOFEDERALELEICOMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/02. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS SOB O REGIME CELETISTA. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. “O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço” (AC nº 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/08/2013). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.072642-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 18/08/2015). PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSITIVA REFORMA DO VEREDITO NESTE TOCANTE. “Fazem jus ao percebimento da gratificação natalina ou 13º (décimo terceiro) salário (art. , inciso VIII, da Constituição Federal de 1988) e das férias acrescidas do terço constitucional (art. , XVII, da Constituição Federal de 1988), [...], mormente porque o direito a tais verbas tem origem constitucional, sendo irrelevante, portanto, que não haja previsão em contrato ou na lei municipal que autorizou a contratação temporária” (TJSC, Apelação Cível nº 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21/08/2014). SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §§ 1º, E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EQUIVALENTE AO ART. 515, §§ 1º E , INC. III, DA LEI Nº 5.869/73). PLEITO PARA O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR LABOR EM LOCAL INSALUBRE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA BENESSE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. “Na ausência de lei que especifique quais as atividades são consideradas insalubres, valores ou percentuais, o benefício não pode ser concedido ao servidor público, tendo em vista que este somente tem direito aos benefícios previstos em lei, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública” (Apelação Cível nº 2015.048940-8, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 19/11/2015). PRETENSÃO PARA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE ABATIDO A TÍTULO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR QUE AS DEMANDANTES EFETIVAMENTE TRABALHARAM. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000138-57.2012.8.24.0242, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-04-2016, grifei). Nesses pontos, inalterável a sentença. Os honorários advocatícios, no entanto, merecem modificação. É certo que