Página 395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Junho de 2018

reabertura da instrução processual para complementação da prova, dando oportunidade para a oitiva da outra testemunha indicada pelo autor, ainda que na condição de informante, proferindo-se, após, nova sentença, conforme se entender de direito. Concedeu também às reclamadas o direito de produzir prova testemunhal (princípio da paridade), se assim pretenderem, quando da reabertura da instrução processual, ressaltando o disposto no art. 821 da CLT. Prejudicado o exame das demais questões debatidas pelas partes nos recursos interpostos.

Certi fico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT, dia 20.06.2018 (divulgada no dia 19.06.2018).

Belo Horizonte, 19 de junho de 2018.

ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO

Técnico Judiciário

Acórdão

Processo Nº ROPS-0010153-25.2018.5.03.0076

Relator Luiz Otávio Linhares Renault

RECORRENTE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RECORRIDO PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, desde já, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Quanto ao pedido de indeferimento da justiça gratuita formulado pela Reclamada em contrarrazões, dele não conheceu, por inadequação da via processual eleita .

Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT dia 20.06.2018 (divulgada no dia 19.06.2018).

Belo Horizonte, 19 de junho de 2018

Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção

Acórdão

Processo Nº ROPS-0010153-25.2018.5.03.0076

Relator Luiz Otávio Linhares Renault

RECORRENTE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RECORRIDO PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe