Página 4237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Junho de 2018

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contrato de trabalho entre as partes pelo período de 26.11.2013 a 31.10.2015.

A 1ª reclamada deverá proceder a retificação da CTPS do autor para que passe a constar a existência de um único contrato de trabalho entre as partes pelo período de 26.11.2013 a 31.10.2015. Diante da omissão da ré, cumpra-se o disposto no artigo 32, § 2º, da CLT.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

O reclamante alega laborar das 7h00 às 17h00, de segunda a sexta -feira, bem como por dois sábados ao mês, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Aduz, ainda, que, uma vez por semana, estendia sua jornada até às 19h00. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos.

A Reclamada impugna a jornada indicada na petição inicial e afirma que o autor trabalhava das 7h00 às 16h48, de segunda a sextafeira, com folgas aos sábados. Aduz, ainda, que as horas extras eventualmente prestadas eram devidamente pagas ou compensadas. Junta cartões de ponto e recibos de pagamento. Em depoimento pessoal, o autor admitiu que "anotava corretamente o horário de entrada e saída nos cartões-ponto e intervalo de almoço" (sic).

A reclamada cumpriu com sua obrigação legal e juntou os cartões de ponto e os recibos de pagamento, comprovando que as horas extras prestadas eram corretamente quitadas ou compensadas. Cabia ao autor o ônus de demonstrar que não eram anotadas corretamente as horas extras nos cartões de ponto, o que de fato não ocorreu, eis que, em depoimento pessoal, confirmou a regularidade das anotações dos cartões de ponto.

Indefiro os pedidos de horas extras e reflexos, conforme elencados no item d da petição inicial.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante alega que, tendo sido dispensado imotivadamente, nada recebeu a título de verbas rescisórias.

No entanto, a reclamada junta dois TRCT's (fls. 1220/1221 e 1223/1224), referentes a cada um dos pactos laborais, e diversos recibos de pagamento (fls. 1226/1229), a demonstrar a quitação das verbas rescisórias devidas ao reclamante.

De fato, quanto ao primeiro TRCT (fls. 1220/1221), que se refere ao segundo contrato de trabalho, o próprio autor confirma, em réplica, o recebimento das parcelas ali elencadas. No mais, em depoimento pessoal, o reclamante "reconhece os documentos de fls. 1226/1229" (sic).

Já quanto ao segundo TRCT acostado aos autos pela reclamada (fls. 1223/1224), é fato que o mesmo não conta com qualquer assinatura do autor, bem como que a ré não junta qualquer recibo comprovando a sua quitação.

Assim sendo, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias referentes ao primeiro contrato de trabalho, com acréscimo, inclusive, do período supra reconhecido como laborado sem registro, ou seja, férias vencidas 2013/2014 + 1/3, férias proporcionais (4/12) 2014/2015 + 1/3, diferenças a título de aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários proporcionais 2013 (1/12) e 2015 (3/12), além de 13º salário integral 2014, e salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2015.

Defiro, ainda, o pedido de expedição de guias para levantamento dos depósitos fundiários e do seguro-desemprego, eis que a ré não comprova suas entregas.

DOS RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS

Ante o reconhecimento do vínculo de emprego pelo período laborado sem registro, e tendo em vista que o autor junta extrato comprovando a existência de incorreções nos depósitos fundiários, condeno a reclamada ao pagamento de FGTS sobre todo o pacto laboral, inclusive no tocante ao período laborado sem registro, bem como sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, deduzindo-se, porém, os valores constantes do extrato de fls. 37/39.

DO DANO MORAL

O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista as diversas irregularidades praticadas pela ré durante todo o pacto laboral.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocada por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos. Pouco importa a intencionalidade na geração do dano ou a veracidade da imputação. O inadimplemento das verbas trabalhistas têm a reparação tarifada. São lesões patrimoniais que têm os critérios de indenização definidos pela lei. A demora do pagamento ou seu reconhecimento em Juízo não tem amplitude para gerar danos morais.

Indefiro o pedido elencado no item p da peça exordial. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, eis que laborava em ambiente com "excesso de ruído com a consequente condução óssea do som; devido às máquinas, gerador, betoneira, caminhões, retro escavadeira, ...com excesso de pó em suspensão, e exposto a intempéries do tempo." (sic), além de adicional de periculosidade, por laborar exposto a risco por inflamáveis

A reclamada afirma que o autor não exercia suas atividades em condições de insalubridade ou periculosidade.