Página 4238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Junho de 2018

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No laudo pericial de fls. 1433/1458, o Sr. Perito constatou que "as atividades realizadas pelo reclamante: - Não são caracterizadas como insalubres; e - Não são caracterizadas como perigosas" (sic). O reclamante apresentou impugnação às fls. 1469/1475. Entretanto, o Sr. Perito, em seus esclarecimentos de fls. 1493/1497, ratificou os termos do laudo anteriormente apresentado.

Portanto, a prova pericial produzida nos autos concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não foram insalubres ou periculosas. Não tendo o laudo pericial sido elidido por prova em contrário, mantenho suas conclusões, e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade.

Sucumbente no objeto da perícia (CLT, 790-B), arcará o reclamante com os honorários periciais, ora fixados em R$ 1.500,00. DA CESTA BÁSICA

O reclamante alega que recebia, mensalmente, a quantia de R$ 200,00 a título de cesta básica. Aduz, que, no entanto, a partir de outubro de 2014, a reclamada suprimiu o pagamento de tal parcela. No mais, assevera que, no entanto, a verba em tela tem caráter salarial, e que, assim sendo, deve ser incorporada à sua remuneração, sendo vedada sua supressão, sob pena de implicar em redução salarial ilícita.

Pleiteia, assim, o pagamento de cestas básicas a partir de sua supressão, ou seja, outubro de 2014, além do pagamento de seus reflexos referentes a todo o pacto laboral.

Ocorre que, as parcelas pagas ao empregado a título de cesta básica, não o são pelo trabalho prestado, mas sim verbas de natureza indenizatória. Assim, não há que se falar em natureza salarial dos benefícios e, conseqüentemente, em sua integração à remuneração da reclamante. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na supressão do pagamento de referida parcela, e nem mesmo no pagamento de seus reflexos nas demais verbas contratuais.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477

Inaplicável, na hipótese, as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, pois inexistem verbas incontroversas em favor do autor. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), nas hipóteses de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca.

Assim sendo, condeno as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% (R$ 1.500,00), sobre os pedidos indeferidos na presente ação (R$ 30.000,00), ora

arbitrados com base no valor dado à causa pelo reclamante.

No mais, considerando-se que a ação restou improcedente em favor das 3ª e 4ª reclamadas, condeno o autor, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das 3ª e 4ª rés, no importe de 5% (R$ 1.900,00), sobre os pedidos efetuados na presente ação (R$ 38.000,00), ora arbitrados com base no valor dado à causa pelo reclamante.

Por fim, esclareço que, nos termos do artigo 87, do CPC, os honorários fixados são únicos independentemente da existência de mais de uma reclamada no polo passivo da ação.

Assim, os honorários devidos pelo autor deverão ser rateados em partes iguais a cada empresa em face da solidariedade do crédito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Quanto às contribuições previdenciárias (do empregador e empregado) deve ser recolhido pela empregadora, mas autorizada a dedução das referidas contribuições incidentes sobre o crédito da parte reclamante. Determina-se que a contribuição do empregado, seja calculada mês a mês (artigo 28 da Lei 8212/91, Súmula 368, TST).

Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza indenizatória (CLT, art. 832, § 3º). DO IMPOSTO DE RENDA

Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO decide julgar IMPROCEDENTE a ação em face das 3ª e 4ª reclamadas; e julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, condenar as 1ª e 2ª reclamadas:

a) a proceder a retificação da CTPS do autor para que passe a constar a existência de um único contrato de trabalho entre as partes pelo período de 26.11.2013 a 31.10.2015. Diante da omissão da ré, cumpra-se o disposto no artigo 32, § 2º, da CLT;

b) ao pagamento das verbas rescisórias referentes ao primeiro contrato de trabalho, com acréscimo, inclusive, do período supra reconhecido como laborado sem registro, ou seja, férias vencidas 2013/2014 + 1/3, férias proporcionais (4/12) 2014/2015 + 1/3, diferenças a título de aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários proporcionais 2013 (1/12) e 2015 (3/12), além de 13º salário integral 2014, e salários referentes aos meses de janeiro e