Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Junho de 2018

Advogado: PE043629 - Roberto Bruno Alves Pedrosa

Advogado: PE043558 - Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

Advogado: PE014585 - Ailma Dias de Holanda

Requerido: E C DE ALMEIDA DANTAS CONFECÇÕES ME

Requerido: Flávio José Dias da Silva

Defensor Público: PE030446 - MOISÉS PERGENTINO MADRUGA FILHO

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Condado NPU 0000085-09.2013.8.17.0510 DESPACHO Defiro o pleito retro e, por conseguinte, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que o Exequente proceda às diligências pertinentes. Intime-se. CONDADO, 06 de junho de 2018. CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES Juiz de Direito em exercício cumulativo

Processo Nº: 0000264-55.2004.8.17.0510

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Fernando Rocha de Lima

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Condado NPU 0000262-85.2004.8.17.0510 DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de José Rodrigues da Silva, Fernando Rocha de Lima e Edvaldo Lopes da Silva, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. , incisos II e IV, da Lei 8.137/90. A denúncia foi recebida em 19/2/2004 (fl. 2). Citados por edital (fls. 346 e 387), os réus não apresentaram defesa (fls. 359 e 389). Foi, então, o processo suspenso, bem como o curso do prazo prescricional em 6/12/2013 (fl. 390), sendo, em seguida, decretada a prisão dos acusados, com base na aplicação da Lei Penal (fl. 408). Às fls. 413/428, o acusado Edvaldo Lopes da Silva, ao apresentar a resposta à acusação, requereu a declaração da prescrição, bem como a revogação da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou contrariamente à declaração de prescrição e favoravelmente à revogação da prisão preventiva (fls. 430/432). Por meio da decisão de fls. 434, foi concedido o pedido de revogação da prisão preventiva do réu Edvaldo Lopes da Silva, bem como determinado o desmembramento do processo em relação aos demais réus. A Defesa do réu José Rodrigues da Silva apresentou pedido de fls. 437/442, apresentando resposta à acusação, bem como requerendo a revogação da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do pedido (fls. 446/447). Às fls. 449 consta decisão concedendo a revogação da prisão preventiva do réu José Rodrigues da Silva. É o que importa relatar. Passo a decidir. Faz-se necessário novo desmembramento do feito, visto que o processo prosseguirá com relação ao acusado José Rodrigues da Silva. Portanto, determino o desmembramento do processo em relação ao acusado Fernando Rocha de Lima, ocasião em que reafirmo a decretação da prisão preventiva em relação a ele. Providências necessárias. Com relação ao pedido de renúncia de fl. 454, o advogado que renuncia ao mandato que lhe foi conferido está obrigado a representar o mandante nos dez dias seguintes à notificação da renúncia, conforme o artigo , § 3º, da Lei nº 8906/94 (EOAB). A notificação deve ser feita diretamente pelo advogado renunciante ao mandante. Não foi o caso dos autos. Portanto, indefiro o pedido de fls. 454 e tenho como mantida a habilitação do referido advogado nestes autos. As questões de mérito arguidas na resposta à acusação (fls. 437/442) deverão ser apreciadas no momento oportuno. Não verificando nenhuma das possibilidades de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, voltando a correr a prescrição em relação ao mencionado réu. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o réu e seu Defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes (na hipótese de testemunhas militares, requisitem-nas, conforme provimento n. 51/2011 - CGJ/TJPE). Com relação às testemunhas de Defesa, faculta-se a apresentação de declaração acerca da conduta social do réu, caso se trate de testemunhas apenas referenciais, em cumprimento ao art. 1º, VI, i, Provimento nº 38/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE, a fim de evitar a oitiva em Juízo, com perda de tempo. Condado, 29 de maio de 2018. CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES Juiz de Direito