Página 226 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2018

Processo 0842738-64.2017.8.12.0001 (apensado ao Processo 0022993-34.2017.8.12.0001) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória

Reqte: Kauane Beatriz Santos

ADV: AMILTON FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação para, no prazo de cinco dias, querendo, manifestar-se acerca da certidão de fl. 170 e manifestação de fls. 174/175.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO FERREIRA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE SMOLEK OLAH

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0137/2018

Processo 0004220-32.2018.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Indiciado: RAUL DA SILVA ALVES VIEIRA e outro

ADV: LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO (OAB 7641/MS)

Ciência acerca do despacho de fl. 50: “Vistos, etc. Analisando os autos, noto que todos os pressupostos e requisitos do flagrante já foram devidamente apreciados em audiência de custódia (fls. 35/38). Assim, como já houve a expedição do (s) mandado (s) de prisão nos moldes do CNJ, determino seja aguardado a distribuição do processo principal, apensando-se este com seu posterior arquivamento.”

Processo 0004232-46.2018.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Indiciado: EVERTON LOPES DE SOUZA

ADV: WISON CARLOS DE GODOY (OAB 4686/MS)

Ciência acerca do despacho de fl. 39: “Vistos etc. Perlustrando os autos, observo que a prisão em flagrante do autuado já foi analisada pelo Juiz de Direito Plantonista, o qual, inclusive, converteu sua prisão em prisão preventiva, conforme se constata da decisão de fls. 27/30. Sendo assim, após a distribuição do inquérito policial, determino seja acostada a ele cópia daquela decisão e do respectivo mandado de prisão, com posterior arquivamento destes, com os lançamentos e comunicações de praxe. Às providências. Int. Cumpra-se.”

Processo 0006528-13.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Réu: Leandro Vieira Lima - Jusceland Guedes Valencio - Clayton Francisco Nunes - Paulo de Carvalho Junior e outros

ADV: MAURO SANDRES MELO (OAB 15013/MS)

ADV: INAIZA HERRADON FERREIRA (OAB 10422/MS)

ADV: ARMANDO SUAREZ GARCIA (OAB 4464/MS)

ADV: MAIZE HERRADON FERREIRA (OAB 12127/MS)

ADV: LEONARDO COSTA DA ROSA (OAB 10021/MS)

ADV: MARCELO ALFREDO ARAÚJO KROETZ (OAB 13893A/MS)

ADV: STEFANO ALCOVA ALCÂNTARA (OAB 17877/MS)

ADV: RICARDO WAGNER MACHADO FILHO (OAB 14983/MS)

ADV: MARCOS PAULO PINHEIRO DA SILVA SAIFERT (OAB 18850/MS)

ADV: FABIO AZATO (OAB 19154/MS)

ADV: ALEX DA LUZ BENITES (OAB 19591/MS)

ADV: JEFFERSON NASCIMENTO BEZERRA (OAB 22169/MS)

ADV: WILLIAN WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS)

Intimação acerca da decisão de fls. 2631/2638, cuja parte final segue: “II- Por não vislumbrar nos autos a presença de nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP), ratifico a decisão de recebimento da denúncia e, em continuidade à tramitação do processo, designo audiências de instruções e julgamento para os dias 13/7/2018 (testemunhas de acusação), 20/7/2018 (testemunhas de defesa) e 03/08/2018 (interrogatório dos réus), todas às 13:00 horas, as quais serão realizadas na sala do Tribunal do Júri. III- Determino seja oficiado, com urgência, ao diretor do Departamento de Administração do Fórum para disponibilizar, nos dias das audiências, uma sala do Tribunal do Júri, servidores para a portaria e técnico da TI, bem como policiais para garantirem a ordem. IV- Outrossim, verifico de fls 1.623/1.625 que o corréu Clayton outorgou poderes para advogados diversos daquele que subscreveu a defesa preliminar de fls. 2.374/2.381, razão pela qual determino a intimação do Dr. Jefferson Nascimento Bezerra para, no prazo máximo 15 dias, acostar aos autos procuração com poderes para atuar na defesa desse corréu, nos termos dos artigos 104 e 105 do CPC, sob pena de não ser admitido a atuar nestes autos. V- Do mesmo modo, e por não haver nenhuma procuração nos autos, determino a intimação dos defensores dos corréus David de Oliveira (Dra. Priscila de Oliveira Camargo) e Franklin Dias Paganotti Franco (Drs. Márcio de Campos Widal Filho, Alexandre Gonçalves Franzoloso e Luiz René Gonçalves do Amoral) para, no prazo máximo 15 dias, acostarem aos autos procurações com poderes para atuarem, respectivamente, na defesa desses corréus, nos termos dos artigos 104 e 105 do CPC, sob pena de não serem admitidos a atuar nestes autos. VI- As testemunhas ou réus que residem ou estão custodiados em outra comarca deste estado, serão inqueridas/interrogados por videoconferência, nas mesmas datas e horário das audiências a serem realizadas por este juízo, conforme o caso. VII- Havendo testemunhas ou réus em outros estados, deprequem-se os atos. VIII- Com relação ao requerimento formulado pela defesa dos corréus Leandro e Ueliton para juntada a estes autos de cópia dos autos 0035070-75.2017.8.12.0001 e 0035063-83.2017.8.12.0001, determino sua intimação para, no prazo de cinco dias, justificar a necessidade da juntada de cópia desses para a instrução destes autos e, também, para que não sejam acostadas, eventualmente, peças que não guardam relevância com o objeto deste processo, indicar as peças que realmente considera importante para sua defesa, sob pena de preclusão e indeferimento de seu requerimento. Às providências. Intimem-se. Requisitem-se. Cumpra-se.”

Processo 0014107-12.2018.8.12.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Indiciado: EDSON DE SOUZA ROCHA e outro

ADV: MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

Intimação acerca do despacho de fls. 106/107: “Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, noto que o denunciado Edson apresentou defesa preliminar, por intermédio de advogado constituído que, ao depois, renunciou ao mandato, conforme petição de fls. 99. Todavia, a aludida peça (fls. 99), não preenche os requisitos do art. 112 do Código de Processo Civil, in casu, aplicado por analogia (art. do CPP) e art. , § 3º do EOAB, já que tal requerimento não veio munido de prova da cientificação do denunciado, o que, como sabido, é incumbência do próprio advogado. A título ilustrativo, transcrevo: “O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do Juízo (...)”(JTAERGS 101/127).