Página 1141 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Junho de 2018

aduzindo, em suma, ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas e que não lhe é aplicável a base de cálculo prevista nos dispositivos legais em questão, uma vez que se encontra excluída da incidência de tais normas por tratar-se de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.

Inicialmente, convém ressaltar que não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015, se o Tribunal decide fundamentadamente a questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1564501/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)

Na espécie, verifica-se pela própria ementa do julgado que não houve omissão quanto à análise da matéria em discussão, sendo, portanto, insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Quanto à alegação de não incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 no caso, porque inaplicável às pessoas jurídicas que recolhem o imposto de renda com base no lucro presumido, verifico que carece a matéria do necessário prequestionamento, eis que não foi objeto de julgamento no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”) e, por analogia, da Súmula 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

APELAÇÃO CÍVEL N. 0031029-39.2010.4.01.3400/DF

: MAURO TOYAMA E OUTROS (AS)

APELANTE

ADVOGADO : DF00026457 - JOSE IVAN CLAUDINO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RECORRENTES : MAURO TOYAMA E OUTROS (AS)

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , inciso III, alíneas a e/ou c, da Constituição Federal/88.

Alega o recorrente, violação ao disposto nos artigos e , inciso I, da Lei 10.331/2001, que regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição e os arts. , incisos I, II e III, , inciso I e da Lei nº 8.448/92.

Contrarrazões pela recorrida (fls. 112/116).

É o relatório. Decido.

A matéria referente aos dispositivos tidos por violados não está prequestionada.

Não se admite o recurso especial, por falta do necessário prequestionamento, se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento processual oportuno, inclusive pela via dos embargos declaratórios, ou, se submetida, não foi decidida no acórdão impugnado.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.