Página 2297 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2018

0007360-49.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis - Apelante: P. de J. V. I. e J. de A. - Apelado: J. A. E. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO PARA IMPOR AO ADOLESCENTE A INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO. APELADO PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESPALDO FAMILIAR E QUE NÃO SE ENVOLVEU EM OUTROS ACONTECIMENTOS INFRACIONAIS. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO , § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 12.594/12 SINASE, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 122, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Heloísa Império (OAB: 301299/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0007988-48.2016.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cotia - Apelante: P. de J. V. I. e J. de C. - Apelado: U. B. da S. (Menor) - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento à apelação, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO QUE FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE FOI CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERNAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A GRAVIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ADOLESCENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS REQUEREM RESPOSTA ESTATAL MAIS SEVERA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM QUE SE ENCONTRA O MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122 DO ECA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Aydmar João Pereira Faria (OAB: 166161/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0008718-20.2016.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: J. dos S. S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de B. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à apelação. V. U. - APELAÇÃO -ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS INSURGÊNCIA APENAS CONTRAA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSSIBILIDADE PROGRAMA EM MEIO ABERTO QUE É INCOMPATÍVEL COM O DÉFICIT SOCIOEDUCATIVO DO SOCIOEDUCANDO GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM, ADEMAIS, QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES, NOS MOLDES DO ARTIGO 122, INCISO II, DO ECA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO DA SITUAÇÃO DE RISCO, À QUAL ESTÁ FLAGRANTEMENTE EXPOSTO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERI-LO SOCIALMENTE SÚMULA 84 DESTA CORTE QUE NÃO VINCULA O JULGADOR AO LAUDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Samuel de Oliveira Balles (OAB: 190778/SP) (Defensor Dativo) -Palácio da Justiça - Sala 309

0009174-78.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: P. de J. V. I. e J. de M. - Apelada: T. D. B. F. - Apelada: D. S. dos S. - Magistrado (a)

Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U.

Sustentou oralmente a advogada Dra. Adriana Quadros Matos.Fez uso da palavra a procuradora Dra. Adriana Helena Ferreira Alves Matos. - ADOÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 50, §§ 12, 13 E 14, DO ECA. PROCEDIMENTO IRREGULAR ADOTADO AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO DA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO A IMPOR O PREDOMÍNIO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. MENOR COM QUASE TRÊS ANOS DE IDADE ENTREGUE À ADOTANTE LOGO APÓS O NASCIMENTO. LAUDOS TÉCNICOS A COMPROVAR OS BONS CUIDADOS RECEBIDOS E A FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. CONCORDÂNCIA DA GENITORA BIOLÓGICA COM A ADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO DO ATO POR VANTAGEM ECONÔMICA, CONDUTA PASSÍVEL DE CRIMINALIZAÇÃO PELO ART. 238 DO ECA. AFASTAMENTO DO INFANTE DO LAR FAMILIAR CAPAZ DE CAUSAR TRAUMAS IRREVERSÍVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ENSEJA A CONSOLIDAÇÃO DA ADOÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLUÇÃO CONFERIDA À HIPÓTESE ESPECÍFICA, NÃO SERVINDO DE AMPARO A CONDUTAS ILÍCITAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Adriana Quadros Matos (OAB: 13617/BA) - Camila de Mattos Lima Andrade (OAB: 29975/ BA) - Palácio da Justiça - Sala 309

0009444-22.2017.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: W. X. do N. S. (Menor) e outros - Apelado: P. de J. da 1 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE DOS FATOS E SUA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL PERPETRADO COM VIOLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 122, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Guilherme Feccini Gaona (OAB: 348220/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309

0009811-85.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: R. C. G. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de F. - Magistrado (a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PRESENTE A SITUAÇÃO DE RISCO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INCLUSÃO DAS MENORES NO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA. SENTENÇA DETERMINOU O AFASTAMENTO DOS GENITORES DAS CRIANÇAS DO CONVÍVIO FAMILIAR. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGO PROVIMENTO AO