Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2018

COMUNICADOS

COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

COMUNICADO GP Nº 20/2018

LISTAS DE EXAMES PRÉVIOS DE EDITAIS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO – RESOLUÇÃO Nº 01/2017

SESSÃO DE 20/06/2018

REFERENDO – MUNICIPAL




Conselheiro 

Nº Processo 

Representante 

Representado(a) 

Objeto 

Modalidade 

Data Final
Recebimento
das Propostas 

EDGARD
CAMARGO
RODRIGUES 

00013316.
989.18-5 

UNION
ESCOLAR
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
LTDA 

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE OSVALDO
CRUZ 

Impugnações ao
Edital do Pregão
Presencial Nº
043/2018, que
objetiva a aquisição
de material escolar a
ser utilizado pelos
alunos da Rede
Municipal de Ensino. 

Pregão
Presencial Nº
043/2018 

20/06/2018 

EDGARD
CAMARGO
RODRIGUES 

00013791.
989.18-9 

MAXPEL
COMERCIAL
EIRELI - EPP 

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE OSVALDO
CRUZ 

Impugnações ao
Edital do Pregão
Presencial Nº
043/2018, que
objetiva a aquisição
de material escolar a
ser utilizado pelos
alunos da Rede
Municipal de Ensino. 

Pregão
Presencial Nº
043/2018 

20/06/2018 

CRISTIANA
DE CASTRO
MORAES 

00013571.
989.18-5 

UNION
ESCOLAR
INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA 

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MAIRIPORA 

Representação
visando ao Exame
Prévio de Edital do
Pregão Presencial nº
046/2018, Processo
nº 2821/2018, tendo
por objeto o registro
de preços para
eventual aquisição de
materiais de
escritório, de
expediente e escolar. 

Pregão
Presencial nº
046/2018 

13/06/2018 

CRISTIANA
DE CASTRO
MORAES 

00013662.
989.18-5 

ALAN CESAR
DE ARAUJO 

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MAIRIPORA 

Representação visando
ao Exame Prévio de
Edital do Pregão
Presencial nº 046/2018,
Processo nº 2821/2018,
tendo por objeto o
registro de preços para
eventual aquisição de
materiais de escritório,
de expediente e escolar. 

Pregão
Presencial nº
046/2018 

13/06/2018 

Data da

Impugnação

05/06/2018

12/06/2018

08/06/2018

11/06/2018


DIMAS
EDUARDO
RAMALHO 

00013884.
989.18-7 

HAZTEC
TECNOLOGIA
E
PLANEJAMEN
TO
AMBIENTAL
S/A 

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
GUARULHOS 

Representação visando ao
Exame Prévio de Edital da
Concorrência nº 06/2018-DLC,
Processo Administrativo nº
20144/2018, tendo por objeto
a contratação de empresa
especializada para a
Operação, Manutenção,
Monitoramento e
Implantação de Aterro
Sanitário para a recepção de
Resíduos Sólidos e Rejeitos
Classe II e sua Disposição final
ambientalmente adequada, o
transporte do líquido
percolado (chorume) até o
local de tratamento, a
implantação da Fase 9
(projeto de ampliação) do
Aterro Sanitário, bem como a
execução dos serviços de
manutenção e
monitoramento do Aterro
Controlado e de recuperação
de taludes finalizados do
Aterro Sanitário 

Concorrência
nº 06/2018DLC 

18/06/2018 

13/06/2018


DIMAS
EDUARDO
RAMALHO 

00014008.
989.18-8 

FABIANO
FAVA
SOCIEDADE
INDIVIDUAL
DE
ADVOCACIA 

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
GUARULHOS 

Representação visando ao
Exame Prévio de Edital da
Concorrência nº 06/2018-DLC,
Processo Administrativo nº
20144/2018, tendo por objeto
a contratação de empresa
especializada para a
Operação, Manutenção,
Monitoramento e
Implantação de Aterro
Sanitário para a recepção de
Resíduos Sólidos e Rejeitos
Classe II e sua Disposição final
ambientalmente adequada, o
transporte do líquido
percolado (chorume) até o
local de tratamento, a
implantação da Fase 9
(projeto de ampliação) do
Aterro Sanitário, bem como a
execução dos serviços de
manutenção e
monitoramento do Aterro
Controlado e de recuperação
de taludes finalizados do
Aterro Sanitário 

Concorrência
nº 06/2018DLC 

18/06/2018 

14/06/2018


DIMAS
EDUARDO
RAMALHO 

00014137.
989.18-2 

CENTER
VALLE
COMERCIAL
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
BUSINESS
LTDA 

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE SUMARE 

Representação visando ao
Exame Prévio de Edital do
Pregão Presencial nº
041/2018, Licitação nº
049/2018, Processo
Administrativo nº
080/2018, tendo por
objeto a aquisição
parcelada de materiais de
escritório. 

Pregão
Presencial nº
041/2018 

20/06/2018 

18/06/2018

LT Global Prefeitura

SIDNEY Implantação do Pregão

00013944. Comércio e Municipal de

ESTANISLAU Projeto de Educação presencial nº 18/06/2018 13/06/2018

989.18-4 Serviços Santana do

BERALDO Tecnológica 104/2018

EIRELI Parnaíba

Prefeitura

SIDNEY Luis Gustavo Aquisição de móveis e Pregão

00013946. Municipal de

ESTANISLAU de Arruda equipamentos presencial nº 19/06/2018 14/06/2018

989.18-3 Campo Limpo

BERALDO Camargo médicos 28/2018

Paulista




SIDNEY
ESTANISLAU
BERALDO 

00013978.
989.18-4 

Gestão
Inteligente de
Devedores
Públicos Ltda
- GIDEP. 

Prefeitura
Municipal de
Jaú 

Licença e uso de
software de controle
de ações judiciais e
de execuções fiscais 

Pregão
presencial nº
01/2018 

19/06/2018 

14/06/2018 

SIDNEY
ESTANISLAU
BERALDO 

00014020.
989.18-2 

Brink Mobil
Equipamentos
Educacionais
Ltda 

Prefeitura
Municipal de
Santana do
Parnaíba 

Implantação do
Projeto de Educação
Tecnológica 

Pregão
presencial nº
104/2018 

18/06/2018 

14/06/2018 

CONHECIMENTO – MUNICIPAL




Conselheiro 

Nº Processo 

Representante 

Representado(a) 

Objeto 

Modalidade 

Data Final
Recebimento
das Propostas 

Data da
Impugnação 

CRISTIANA
DE CASTRO
MORAES 

00013571.
989.18-5 

UNION
ESCOLAR
INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA 

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MAIRIPORA 

Representação visando ao
Exame Prévio de Edital do
Pregão Presencial nº
046/2018, Processo nº
2821/2018, tendo por
objeto o registro de preços
para eventual aquisição de
materiais de escritório, de
expediente e escolar. 

Pregão
Presencial
nº 046/2018 

13/06/2018 

08/06/2018 

CRISTIANA
DE CASTRO
MORAES 

00013662.
989.18-5 

ALAN CESAR
DE ARAUJO 

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MAIRIPORA 

Representação visando ao
Exame Prévio de Edital do
Pregão Presencial nº
046/2018, Processo nº
2821/2018, tendo por
objeto o registro de preços
para eventual aquisição de
materiais de escritório, de
expediente e escolar. 

Pregão
Presencial
nº 046/2018 

13/06/2018 

11/06/2018 

SIDNEY
ESTANISLAU
BERALDO 

00013339.
989.18-8 

José Eduardo
Bello Visentin 

Prefeitura
Municipal de
Jaboticabal 

Registro de preços para
aquisições de enciclopédia
portátil e mapotecas de
Geografia, Ciências e
Saúde 

Pregão
presencial
nº 38/2018 

08/06/2018 

05/06/2018 

São Paulo, 20 de junho de 2018.

RENATO MARTINS COSTA

PRESIDENTE

COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL

COMUNICADO SDG nº 21/2018

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições institucionais;

Considerando o direito do usuário, na forma da lei, à participação na administração pública por meio de canal para reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços (art. 37, § 3º, I, CF/88);

Considerando o direito de acesso dos usuários, na forma da lei, a registros e a informações sobre atos do governo (art. 37, § 3º, II, CF/88);

Considerando o direito de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública (Lei Federal nº 13.460/17);

Considerando o prazo de vigência estabelecido na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 para Estados e Municípios em razão da quantidade de habitantes.

COMUNICA aos órgãos jurisdicionados deste Tribunal das áreas estadual e municipal, com o objetivo de orientar e assegurar a efetividade e aplicabilidade das normas citadas, que deverão implementar as seguintes ações:

1. Publicação de quadro geral dos serviços públicos prestados, com especificação dos órgãos e entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados nos termos do artigo da Lei Federal nº 13.460/2017;

2. Regulamentação e Divulgação na “Carta de Serviços ao Usuário”, contendo, no mínimo, as informações relacionadas no artigo , §§ 2ºe , da Lei Federal nº 13.460/2017;

3. Regulamentação e instituição de Ouvidoria, tendo, no mínimo, como atribuições precípuas as relacionadas nos artigos 13 e 14 da Lei Federal nº 13.460/2017;

4. Elaboração e divulgação, no mínimo, anual de relatório de gestão contendo as informações relacionadas no artigo 15 da Lei Federal nº 13.460/2017;

5. Regulamentação e instituição do Conselho de Usuários nos termos definidos nos artigos 18 a 21 da Lei Federal nº 13.460/2017;

6. Avaliação por meio de pesquisa de satisfação a ser realizada, no mínimo, anualmente nos termos definidos no artigo 23 da Lei Federal nº 13.460/2017.

Tais medidas, ao término da vigência prevista no artigo 25 da referida lei, farão parte da avaliação da Fiscalização deste Tribunal, cujo descumprimento poderá resultar na adoção de medidas pertinentes, por ocasião da avaliação no correspondente processo de prestação de contas.

SDG, 20 de junho de 2018.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

***

PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -19/06 A 20/06

*** PREVENTIVA

***

*** TIP: ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO

***

***00014197.989.18-9

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

ANGELO AUGUSTO PERUGINI

AUDITOR: JOSUE ROMERO

***00014198.989.18-8

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

ANGELO AUGUSTO PERUGINI

AUDITOR: JOSUE ROMERO

***00014199.989.18-7

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

ANGELO AUGUSTO PERUGINI

AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

***00014200.989.18-4

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA

ANGELO AUGUSTO PERUGINI

AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

***00014234.989.18-4

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE

CLEIDE BERTI GINATO

DIRCEU BRAS PANO

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

***00014268.989.18-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA

FERNANDO FERNANDES FILHO

GILMAR LEONE

AUDITOR: JOSUE ROMERO

***

*** TIP: REEXAME

***

***00014214.989.18-8

HELCIO CARRILHO SLAVEZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***

*** TIP: PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTA

***

***00014209.989.18-5

AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES GERAL DE BARRETOS - AME GERAL BARRETOS - FUNDACAO PIO XII

FUNDACAO PIO XII

COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE

DAVID EVERSON UIP

ELIANA RADESCA ALVARES PEREIRA DE CARVALHO

MARCO ANTONIO ZAGO

SCYLLA DUARTE PRATA

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00014213.989.18-9

ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM

AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE PSIQUIATRIA - AME VILA MARIA - SPDM

COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE

DAVID EVERSON UIP

ELIANA RADESCA ALVARES PEREIRA DE CARVALHO

MARCO ANTONIO ZAGO

RONALDO RAMOS LARANJEIRA

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***00014227.989.18-3

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP

AMBULATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE LORENA -AME LORENA - SECONCI-SP

COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE

SERGIO ANTONIO MONTEIRO PORTO

MARCO ANTONIO ZAGO

ELIANA RADESCA ALVARES PEREIRA DE CARVALHO

DAVID EVERSON UIP

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***

*** TIP: SOLICITA INFORMACOES

***

***00005908.989.18-9

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI