Página 665 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2018

máculas capazes de afastar tal presunção, uma vez que foi garantido à embargante o direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. A inscrição da dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente é ilidida por prova insofismável de irregularidade na formação do título executivo, a cargo de quemalega, não sendo o caso dos autos. 7. Apelação não provida.(AC 00805144320154025101, ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, grifei) Das datas das infrações constantes nas CDAs até o ajuizamento da execução fiscal emapenso, não transcorrido o lustro prescricional.Há ainda que se observar a aplicação da causa suspensiva da prescrição, por força do artigo , , da LEF, o que afasta de vez a ocorrência da prescrição.Portanto, da notificação administrativa até a/o inscrição emdívida ativa/ajuizamento do feito, não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, entendimento do C. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.956/98. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI 6.830/80. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assimigualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que aos créditos não tributários, integrantes da dívida ativa da Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, não incidindo as regras do Código Civil nemdo Código Tributário Nacional, conforme revelam, entre outros, os seguintes acórdãos. 3. As disposições da LEF (Lei 6.830/80), sobre a suspensão e interrupção da prescrição dos débitos inscritos emdívida ativa aplicam-se, semrestrições, aos créditos não tributários, conforme jurisprudência consolidada. 4. Caso emque: (1) os débitos referem-se às competências 11/2003 a 12/2003, sendo o contribuinte notificado em22/12/2005; (2) houve impugnação tempestiva de 13 AIHs e decurso de prazo comrelação a 7 AIHs; (3) a impugnação foi parcialmente deferida; (4) quanto às AIHs mantidas por decisão administrativa, no valor principal de R$ 5.994,84, o contribuinte foi intimado para pagamento até 30/03/2007; (5) quanto às AIHs não impugnadas, no valor de R$ 11.940,21, houve intimação para pagamento até 27/04/2006; (6) vencidos e não pagos os débitos, houve inscrição emdívida ativa em20/04/2011; (7) a execução fiscal foi ajuizada em15/07/2011; (6) houve despacho inicial, em18/07/2011, determinando intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição; (7) em03/08/2012, foi proferido despacho, afastando a hipótese de prescrição e ordenando a citação; e (8) citada, a executada opôs exceção de pré-executividade, que foi julgada improcedente. 5. O início do prazo prescricional ocorreu no dia seguinte a do vencimento (28/04/2006 e 31/03/2007), comsuspensão a partir da data da inscrição emdívida ativa (20/04/2011), até a distribuição da execução fiscal (15/07/2011), conforme artigo , , da LEF. Assim, quanto ao débito comvencimento mais remoto, faltavamapenas 8 dias para a consumação do quinquênio quando suspensa a prescrição. Retomado o curso na data do ajuizamento, o quinquênio iria se consumar em23/07/2011, mas houve umprimeiro despacho do Juiz que, em18/07/2011, provocou manifestação da exequente sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, sematentar para os termos do artigo , , da LEF, o que foi realçado na tempestiva manifestação da exequente, sendo então determinada a citação em03/08/2012 (artigo , , da LEF). Assim, plenamente aplicável, na espécie, a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo inominado desprovido. (AI 00027067720134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:30/08/2013, grifo meu).Recuperação Judicial:A recuperação judicial teve o seu processamento deferido em30.11.2007 (fls. 63/65), quando emvigência a Lei nº 11.101/05, que emseu artigo 83, inciso VII possibilitou a inclusão de multas administrativas na classificação dos créditos, não se tratando o débito de multa fiscal moratória, sendo inaplicável a Súmula 565 do E. STF.Desnecessária a habilitação da autarquia nos autos da recuperação judicial, conforme disposto no artigo 29 da LEF:Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação emfalência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.Tambémnão há suspensão das execuções fiscais quando deferida a recuperação judicial, forte no artigo 6, , da Lei nº 11.101/05:Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções emface do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...). 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA PELA ANAC. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso vertente, trata-se de execução fiscal para cobrança de multa aplicada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil-ANAC, comfundamento no art. 302, III, f, da Lei nº 7.565/86, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830/80, possui natureza não tributária. 2. O art. 6º, , da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que as execuções de natureza fisc De forma correlata, não há qualquer impedimento aos atos constritivos levados a cabo pelo magistrado emsede de execução fiscal, nos termos do art. , , da Lei n.º 11.101/2005.al não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 3. A Lei nº 6.830/80, emseu art. , fixa a competência do juízo da execução fiscal para processar e julgar a dívida ativa da Fazenda Pública e no art. 29 estabelece que a cobrança judicial da dívida não é sujeita a concurso de credores ou habilitação emfalência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 4. De forma correlata, não há qualquer impedimento aos atos constritivos levados a cabo pelo magistrado emsede de execução fiscal, nos termos do art. , , da Lei n.º 11.101/2005. 5. Agravo de instrumento improvido.(AI 00042555920124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).Finalmente, não se aplica aos débitos da ANAC, Autarquia comas mesmas prerrogativas da FN, os efeitos da novação prevista no artigo 59 da Lei n 11.101/05, não restando o débito extinto. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal emapenso e neminduz sua suspensão ou extinção, não se lhe aplicando a novação a que se refere o art. 59 citado, por força do que dispõe o art. 49, , da Lei n. 11.101/2005. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que se trata de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bemespecificados nos autos, bemcomo a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito pela mera interpretação das cláusulas do contrato, prescindindo de produção de nova perícia contábil. 2. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções neminduz suspensão ou