Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2018

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- Patente: é um direito exclusivo concedido a uma invenção, que consista em um produto ou um processo que prevê, em geral, uma nova maneira de fazer algo, ou oferece uma nova solução técnica para um problema. Título de exploração temporal, concedido pela Administração ao inventor, em contrapartida à divulgação, bem como da exploração fidedigna do seu invento. O inventor precisa atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Pode-se afirmar que a Patente é um documento expedido pelo órgão competente do Estado que reconhece o direito de propriedade industrial reivindicado pelo titular (definição obtida no site da Associação Paulista de Propriedade Intelectual – APPI);

- Pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. , VIII da Lei federal 10.973/04, alterada pela Lei federal 13.243/16);

- Produto para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante;

- Programa de Computador ou Software: é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê--los funcionar de modo e para fins determinados (art. , Lei federal 9.609/98).

- Propriedade Intelectual: inovação ou criação intelectual protegida na forma da lei;

- Recursos genéticos: são a base biológica da variabilidade de espécies de plantas, animais e microrganismos. A informação de origem genética contida em plantas, animais, fungos, bactérias etc. é a base da diversidade de espécies e da diversidade entre indivíduos da mesma espécie. Tal informação de origem genética está contida no todo ou em parte de tais organismos, na forma de moléculas e substâncias provenientes de seu metabolismo, e de extratos dos mesmos (definição obtida no site da APPI);

- Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica – RPCITec: conjunto de empreendimentos que concentram, integram e oferecem um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas, constituindo-se, também, em espaços de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento de setores econômicos (art. 2º, III do Decreto estadual 60.286/14);

- Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica – RPITec: instrumento articulador do conjunto das incubadoras que abrigam predominantemente empresas nascentes intensivas em conhecimento tecnológico, estabelecidas no Estado e credenciadas pela Secretaria de Desenvolvimento (art. , VI, da Lei Complementar 1.049/08);

- Rede Paulista de Núcleos de Inovação Tecnológica – RPNIT: conjunto de órgãos técnicos integrantes de ICTESPs com a finalidade de gerir as políticas de inovação tecnológica (art. , IV, da Lei Complementar 1.049/08 e art. 2º, IV do Decreto estadual 60.286/14);

- Resultados financeiros: royalties, remunerações e quaisquer benefícios financeiros resultantes de ajustes com terceiros para exploração comercial de tecnologias, patentes ou pedidos de patentes e de desenhos industriais, bem como ressarcimentos previstos em instrumentos de transferência de tecnologia, licenciamento de patentes, cultivares e de programas de computador, cessão de know-how e quaisquer outros relacionados à Exploração da Propriedade Intelectual, consubstanciados nos rendimentos líquidos efetivamente auferidos pelos Institutos da Pasta;

- Sistema Paulista de Ambientes de Inovação – SPAI compreende: I - o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec) e a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica – RPITec, de que trata o artigo 24 da Lei Complementar 1.049, de 19-06-2009; II- a Rede Paulista de Centros e Núcleos de Inovação Tecnológica (RPCITec e RPNIT), tratados pelo art. 1º do Decreto estadual 60.286/14;

- Sistema Paulista de Parques Tecnológicos – SPTec: instrumento articulador do conjunto dos parques tecnológicos estabelecidos no Estado, credenciados pela Secretaria de Desenvolvimento (art. , V, Lei Complementar 1.049/08).

III. ICTESP’s

1. SMA

No âmbito desta Secretaria do Meio Ambiente, considerando os termos da Lei Complementar 125/75 (alterada pela Lei Complementar 895/01) e do Decreto 62.817/17, são Instituições Científicas e Tecnológicas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, seus Institutos, a saber:

- o Instituto de Botânica - IBt;

- o Instituto Florestal - IF;

- o Instituto Geológico - IG

2. ATRIBUIÇÕES

Cada ICTESP deverá manter informado, com a periodicidade anual, o Gabinete do Secretário do Meio Ambiente, nos termos da Lei Complementar 1.049/08, quanto:

- à política de propriedade intelectual da instituição (art. 10, I);

- às criações desenvolvidas no âmbito da instituição (art. 10, II);

- às proteções requeridas e concedidas (art. 10, III);

- aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados (art. 10, IV);

- ao apoio financeiro, recursos humanos, materiais e infraestrutura (art. 10, V).

Caberá ao Gabinete do Secretário do Meio Ambiente, informar, até 31 de dezembro de cada ano, o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITE, acerca das informações que lhe forem encaminhadas pelas ICTESPs.

As ICTESPs podem:

- compartilhar e permitir o uso de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, matérias e demais instalações, nos termos dos I e II e § único do art. da Lei federal 10.937/04, com a redação dada pela Lei federal 13.243/16;

- permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos do 4º, III da Lei federal 10.937/04, com a redação dada pela Lei federal 13.243/16;

- prestar serviços técnicos especializados, compatíveis com as atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas, nos termos do art. da Lei federal 10.937/04, com a redação dada pela Lei federal 13.243/16;

- ceder seus direitos sobre a criação, nos termos preconizados no art. 11 da Lei federal 10.937/04, com a redação dada pela Lei federal 13.243/16;

- assegurar, ao criador, a participação nos ganhos econômicos resultantes de contratos de transferência de tecnologia, nos termos do art. 13 da Lei federal 10.937/04, com a redação dada pela Lei federal 13.243/16, ou fixar percentual dentro dos parâmetros estabelecidos.

3. FUNDAÇÕES DE APOIO

A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias das ICTESPs, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei federal 10.973/04, alterada pela Lei federal 13.243/16, poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio ou outro instrumento, devendo ser aplicadas exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.

Referem-se à delegação ora tratada, dentre outros, o disposto nos arts. , , 11 e 13 da Lei federal 10.973/04 com atual redação dada pela Lei federal 13.243/16.

4. PARCERIAS

As ICTESPs poderão firmar ajustes para a prestação de serviços ou união de esforços, com vistas à criação intelectual, seja com agências de fomento, fundações de apoio ou outros entes governamentais ou privados.

5. DIRIGENTE MÁXIMO DA ICTESPS

Compete ao dirigente máximo da ICTESP, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, nos termos do art. 5º do Decreto estadual 62.817/17:

- aprovar e assinar:

- procuração para representação em procedimentos de obtenção de patentes ou registros de propriedade industrial, licenciamento de patentes, marcas ou desenhos industriais, documentos de certificado de propriedade intelectual de criações desenvolvidas no âmbito da ICTESP;

- celebrar contratos, convênios, parcerias e demais ajustes previstos na referida normativa, que serão assinados em conjunto com o pesquisador responsável, nos termos do § 2ºdo artigoo em análise, independentemente de seu valor, salvo na hipótese plasmada no § 1º do mencionado dispositivo;

- gerenciar as patentes e registros de propriedade industrial de que o órgão seja autor ou coautor.

IV. NITs

1. SMA

Na Secretaria de Meio Ambiente por força do artigo 8º do Decreto Estadual 62.817/17, existem os seguintes NITs:

- no Instituto de Botânica - IBt;

- no Instituto Florestal – IF;

- no Instituto Geológico – IG;

Os NITs subordinam-se diretamente ao Diretor Técnico de Departamento (artigo 8º, § 4º do citado Decreto).

Os NITs, unidades com nível hierárquico de Divisão Técnica, responsáveis pela gestão da política de inovação da Instituição a que forem subordinados, poderão ser organizados com Célula de Suporte Operacional, Célula de Apoio Administrativo e Assistência Técnica, sendo que as Células e as Assistências Técnicas não caracterizam unidades administrativas (artigo 9º da normativa em análise).

2. ATRIBUIÇÕES

Os NITs, sem prejuízo das competências previstas na Lei Complementar 1.049/08, possuem as seguintes atribuições contempladas pelo Decreto Estadual 62.817/17:

- promover o desenvolvimento e a implementação das políticas institucionais de inovação da ICTESP (art. 10º, I);

- fomentar a pesquisa aplicada e a inovação na ICTESP, servindo de elo com os setores produtivos (art. 10º, II);

- zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção de criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia (art. 10º, III);

- avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei Federal 10.973/04 (art. 10º, IV);

- avaliar a solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 15 da Lei Complementar 1.049/08 (art. 10º, V);

- opinar pela conveniência de promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição (art. 10º, VI);

- opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual (art. 10º, VII);

- acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição (art. 10º, VIII);

- desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICTESP (art. 10, IX);

- desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICTESP (art. 10, X);

- promover e acompanhar o relacionamento da ICTESP com empresas (art. 10, XI);

- negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICTESP (art. 10, XII).

Cabe também aos NITs:

- divulgar, inclusive nos meios acadêmicos, as ações de inovação tecnológica das ICTESPs;

- atuar junto a outros NITs no sentido de buscar parecerias e troca de informações, conhecimentos e infraestrutura para o fortalecimento das atividades de inovação;

- orientar e gerir as ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologias e propriedade intelectual (art. 15-A, VII, Lei federal 10.973/04 incluído pela Lei federal 13.243/16);

- avaliar e sugerir a realização da dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% do valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 23 da Lei federal 8.666/93;

- fomentar e manter programas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar 123/06 (art. 3º-D da Lei federal 10.973/04 incluído pela Lei federal 13.243/16).

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. OBJETIVOS

É facultado às ICTESPs desenvolver projetos de inovação tecnológica em conjunto com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo e da sociedade civil, buscando a inovação tecnológica e o desenvolvimento científico e tecnológico (geração de produtos e processos inovadores), incluindo incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competividade e a interação entre estes setores e, principalmente, as empresas.

Tudo isso visa à geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e difusão de tecnologias.

De tais objetivos podem surgir parcerias, prestações de serviços, atividades de fomento e colaboração e quaisquer outras relações, das quais originarão inovações que deverão ser alvo de tratativas nos termos legais.

2. TITULARIDADE E REPARTIÇÃO

A ICTESP será titular do direito da propriedade intelectual, representando o Estado de São Paulo, podendo requerer a devida proteção legal junto aos órgãos competentes, na hipótese de ter sido a única responsável pelas atividades das quais resultou a criação intelectual protegida.

Procedendo, a criação intelectual, de trabalhos conjuntos com outros entes governamentais, agências de fomento ou entidades privadas, a titularidade da propriedade intelectual será repartida na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais de cada participante, devendo a proteção legal estar disciplinada no instrumento que estabeleceu a relação conjunta.

O direito decorrente da criação poderá ser exercido em conjunto com empresas parceiras, pessoas físicas e outros parceiros participantes do projeto gerador da criação, desde que, no instrumento celebrado para o projeto, exista expressa previsão de coparticipação dessas organizações ou pessoas na titularidade.

3. INSTRUMENTO JURÍDICO

Todo instrumento que vier a ser celebrado entre a ICTESP e outra entidade, pública ou privada, deverá conter cláusula específica sobre a propriedade intelectual, abordando sua titularidade, a forma de sua repartição e de exploração, além de prever a quem cabe a atribuição e obrigação pelo requerimento de proteção legal.

Caberá ao NIT da ICTESP conhecer, avaliar e ponderar, além de justificar, embasado em parecer técnico, o interesse público a viabilizar a pesquisa indicada, bem como se manifestar sobre todos os aspectos que envolvem o ajuste a ser firmado, propondo justificadamente as regras legais cabíveis.

O instrumento a ser firmado, deverá ser objeto de análise jurídica.

Havendo titularidade conjunta da criação intelectual, esta deverá estar prevista nos ajustes que venham a ser celebrados. Excepcionalmente, e com a devida justificativa, a titularidade intelectual poderá ser disciplinada posteriormente por instrumento jurídico próprio.

Qualquer instrumento que envolva desenvolvimento passível de proteção à propriedade intelectual, deverá, necessariamente, conter cláusulas:

- de sigilo, que assegurem os critérios de originalidade necessários à obtenção de direitos de propriedade intelectual, também estendida ao processo técnico e administrativo;

- sobre a participação das partes na titularidade, exploração da tecnologia, patente ou registro, licenciamento a terceiros, exploração da propriedade intelectual, retorno financeiro e participação nos recursos financeiros auferidos;

- de identificação dos responsáveis pela formalização, encaminhamento e acompanhamento dos pedidos de proteção legal, bem como especificação sobre a forma de pagamento das despesas;

- sobre prazos e condições para a comercialização da criação;

- sobre a perda do direito exclusivo do detentor do direito, se não houver a comercialização de criação nos termos pactuados nos respectivos instrumentos de formalização dos ajustes.

4. PROCESSO DE INOVAÇÃO

A. EXPLORAÇÃO

A titularidade intelectual resultante de atividades exclusivas das ICTESPs ou de ajustes firmados com terceiros poderão ser objeto de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração da criação protegida. Ou seja: as ICTESPs poderão celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

A cessão de direitos de propriedade intelectual sobre a criação protegida, a título não oneroso, nos casos e condições definidos em normas da ICTESP, e nos termos da legislação pertinente, deverá ser previamente justificada pelo NIT, em razão de relevante interesse social ou institucional, para que o criador exerça os direitos de propriedade intelectual em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.

A comercialização da propriedade intelectual será orientada pelos objetivos de facilitar a transformação da criação em inovação e beneficiar a sociedade, desde que demonstrada a capacidade técnica, financeira e de gestão, tanto administrativa, como comercial.

A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação serão reconhecidos como de relevante interesse público por ato do Secretário do Meio Ambiente (art. 48, § 8º do Decreto estadual 62.817/17).

Para tais atividades, as ICTESPs poderão valer-se das fundações de apoio, mediante ajuste a ser celebrado.

B. COMPETÊNCIA

Cabe ao dirigente máximo da ICTESP autorizar o uso por terceiros, mediante cessão onerosa ou não, dos direitos de propriedade intelectual obtidos pela ICTESP, derivados das Leis federais 9.279/96, 9.456/97 e 9.610/98, e demais que tratem da proteção de produtos, métodos, propriedade industrial e direito autoral.

C. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE

A contratação com cláusula de exclusividade deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica, na forma da lei de licitação, conforme estabelece o art. 6º, § 1º da Lei federal 10.973/04 (com redação atual dada pela Lei Federal 13.243/16) c.c. art. 50 § 1º do Decreto estadual 62.817/17.

Nos casos de desenvolvimento conjunto, o parceiro no desenvolvimento poderá ser contratado com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em instrumento próprio a forma de remuneração, nos termos do § 1º-A do art. 6º Lei federal 10.973/04 (com redação dada pela Lei federal 13.243/16) c.c. § 2º do art. 50 do Decreto estadual 62.817/17.

Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação desenvolvida pela ICTESP, isoladamente ou por meio de parceria, poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, conforme previsto no § 2º do art. 6º, da Lei federal 10.973/04 (com redação dada pela Lei federal 13.243/16) c.c. § 3º do art. 50 do Decreto estadual 62.817/17.

O detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICTESP proceder a novo licenciamento § 3º do art. 6º, da Lei federal 10.973/04 (com redação dada pela Lei federal 13.243/16) c.c. § 6º do art. 50 do Decreto estadual 62.817/17.

D. RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO

Por ato próprio do titular da Secretaria do Meio Ambiente poderá, por sugestão fundamentada do NIT, acatada e encaminhada pela ICTESP, ser reconhecido como de relevante interesse público uma tecnologia, o que acarretará a obrigatoriedade de que sua transferência o licenciamento para exploração seja efetuado apenas a título não exclusivo.

5. PESQUISADOR PÚBLICO

Caberá ao NIT desenvolver critérios para promover a participação do pesquisador público que seja inventor, obtentor ou autor da criação protegida, tendo em vista sua participação na exploração econômica, critérios estes que deverão ser submetidos à apreciação da autoridade máxima da Pasta para os fins de sua fixação.

Para os fins de estabelecimento dos critérios de participação do pesquisador público, deverá ser observada a proporção de no mínimo 5% e no máximo de 1/3 (um terço) dos ganhos econômicos auferidos pela ICTESP, sendo estabelecida previamente no ajuste a ser firmado, avaliando-se suas peculiaridades e todos os aspectos objetivos que permeiem o caso, observado o teor do disposto no artigo 13 da Lei federal 10.973/04 c.c. e artigo 56 do Decreto estadual 62.817/17.

A participação poderá ser partilhada entre os pesquisadores públicos envolvidos na criação, mediante acordo escrito para estabelecer a divisão, considerando a participação de cada qual no trabalho que resultou a criação (artigo 13, § 1º da da Lei federal 10.973/04 c.c artigo 56,§ 2º do Decreto estadual 62.817/17).

Nos termos do § 2º do art. 13 da Lei federal 10.973/04 (com redação dada pela Lei federal 13.243/16) c.c. art. 56, § 3º do Decreto estadual 62.817/17, entende-se por ganho econômico toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos:

- na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual (art. 13, § 2º, I e art. 56,§ 3º, 1);

- na exploração direta, os custos de produção da ICTESP (art. 13, § 2º, II e art. 56, § 3º, 2).

6. RECEITA

As receitas oriundas da exploração de qualquer inovação serão depositadas nos respectivos fundos especiais de despesas de cada ICTESPs, e somente poderão ser aplicadas em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica das ICTESPs, e também para o pagamento de obrigações decorrentes da respectiva criação e dos criadores e colaboradores, ouvido o NIT correspondente.

VI. INFRAESTRUTURA

As ICTESPs, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, com interveniência ou não de fundação de apoio, na forma do ajuste firmado, observando--se os princípios de igualdade de participação dos interessados, poderão compartilhar ou permitir o uso de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empresas ou grupos de produção associada:

- desde que haja interesse público ou interesse para a pesquisa;

- destinem-se a ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, desde que sem prejuízo de sua atividade finalística;

- desde que sejam voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não interferindo diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflitando.

As ICTESPs poderão ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às fundações de apoio, empresas e às ICTESPs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento.

VII. DISPOSIÇÕES FINAIS

Casos omissos serão avaliados pelos NITs e remetidos à consideração dos dirigentes máximos das ICTESPs, que, estando de acordo, os submeterão ao Secretário de Meio Ambiente, com proposta de providências.

Extrato do Termo de Permissão de Uso

Permissão de Uso, a Título Precário, e Gratuito/2018: Termo de permissão gratuita de uso, a título precário, e por prazo determinado, de próprio da Fazenda do Estado de São Paulo, na conformidade do Decreto 63.449, de 05-06-2018.

Partícipes: Fazenda do Estado de São Paulo, e a Estância Turística de Avaré.

Objeto: A utilização de área denominada Floresta Avaré I, contendo 91,55 (noventa e um hectares e cinquenta e cinco ares), localizada na Rua Pernambuco, s/n, naquele Município, cadastrada no SGI sob 18046, integrante do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, instituído pelo Decreto 51.453, de 29-12-2006, em favor da Estância Turística de Avaré, com vistas à promoção de atividades de conservação e preservação do meio ambiente, ao lazer e práticas esportivas, educação ambiental, produção de mudas de espécies arbóreas e outras atividades sob gestão do Município.

Vigência: 30 anos.

Pareceres Jurídicos: Parecer CJ/SMA 581/2017 e as Cotas CJ/ SMA 280/2017 e 118/2018.

Data da Assinatura: 21-06-2018.

(Processo SMA 1.602/2017)

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

AMBIENTAL

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

CENTRO TÉCNICO REGIONAL DE

FISCALIZAÇÃO VII - TAUBATÉ

Comunicado

Nos termos do artigo 12 do Decreto Estadual 60.342/2014, segue a relação de Autos de Infração Ambiental avaliados no Atendimento Ambiental.

Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba - 1

Auto de infração Ambiental: 20170831003416-1

Datada Infração: 31-08-2017

Autuado: RAPHAEL MARTINS GONCALVES - CPF: 233.443.098-62

Data da Sessão: 21-06-2018

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental.

Decisão sobre as sanções administrativas:

Apreensão de bens e animais: Manter;

Destruição ou inutilização do produto: Manter;

Multa simples: Manter;

Não houve conciliação.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.

Valor consolidado da multa: R$ 400,00

Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão resultante do Atendimento Ambiental no D.O. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a ser apresentada pelo autuado.

Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba - 1

Auto de infração Ambiental: 20170831004601-1

Datada Infração: 31-08-2017

Autuado: ELIZEU FRANCICO DE OLIVEIRA - CPF: 315.817.548-76

Data da Sessão: 21-06-2018

A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental.

Decisão sobre as sanções administrativas:

Advertência: Manter;

Embargo de obra ou atividade: Manter;

Não houve conciliação.

Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de defesa contra a decisão acima.

Observações: Não houve concordância com os termos propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a ser apresentada pelo autuado.

Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba - 1

Auto de infração Ambiental: 20170831004601-2

Datada Infração: 31-08-2017

Autuado: ELIZEU FRANCICO DE OLIVEIRA - CPF: 315.817.548-76

Data da Sessão: 21-06-2018

A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Anular o Auto de Infração Ambiental.

Decisão sobre as sanções administrativas:

Advertência: Manter;

Embargo de obra ou atividade: Manter;

Atendimento suspenso.

Observações: O Auto de Infração Ambiental em questão foi anulado devido à constatação de vício administrativo insanável: duplicidade com o AIA 31082017004601-1.

Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba - 1

Auto de infração Ambiental: 20171005004374-1

Datada Infração: 05-10-2017

Autuado: LEVI MANOEL DA COSTA - CPF: 150.279.548-59 Data da Sessão: 21-06-2018

A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental.

Decisão sobre as sanções administrativas:

Embargo de obra ou atividade: Manter;

Multa simples: Manter;

Não houve conciliação.