Página 477 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2018

como real, para manipular o quórum de aprovação do plano. Requer a reforma da r. decisão recorrida para que (a) seja reconhecido o não preenchimento dos requisitos do inciso III, § 6º, do art. 163 da Lei 11.101/05; (b) na hipótese do plano ser homologado, o seu crédito não seja ser abrangido pela recuperação; (c) em sendo o seu crédito abrangido, não ser aplicada a regra de impedimento prevista no art. 43 da mesma lei; (d) seja excluída a empresa Dable da recuperação, sendo o seu crédito, dessa forma, considerado como quirografário e reconhecido o não atingimento do quórum para aprovação. Petição a fls. 1.769/1.775 noticiando a previsão de realização de leilão reverso em 20/3/2018, conforme estabelecido no plano de reestruturação da TPI, requerendo, assim, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Manifestação das agravadas a fls. 1.788/1.804. Alegam, em síntese, que (a) a urgência do pedido de efeito suspensivo foi ‘fabricada’, pois o leilão já estava previsto no plano de recuperação judicial, mas o agravante requereu suspensão apenas alguns dias antes de sua realização; (b) não há risco ao resultado útil do processo, uma vez que o plano prevê duas formas de pagamento aos credores, sendo o leilão apenas uma delas; (c) tampouco existe probabilidade do direito invocado pelo agravante, porque foram juntados todos os documentos necessários à homologação e a inclusão da empresa Dable na recuperação é devida; (d) a discussão da classificação do crédito do agravante não tem sentido, pois este está impedido de votar por força do art. 43 da Lei de Recuperacoes e Falencias. É o relatório. Verifico a presença dos requisitos para deferir parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, com objetivo de permitir a realização do leilão reverso agendado para 20/3/2018, mas impedindo que pagamentos sejam realizados pelas recuperandas aos eventuais credores ‘arrematantes’. Em análise perfunctória, aquela que cabe realizar neste momento processual e à vista do exíguo tempo para análise das considerações trazidas pelas partes, há dúvida razoável sobre o cabimento da inclusão da empresa Dable Participações Ltda. no pedido de recuperação extrajudicial. De início, pontuo serem ponderáveis os argumentos do fundo agravante em relação à não aplicação do impedimento previsto no art. 43 da Lei 11.101/05 aos fundos de investimento, uma vez que não se equiparam às sociedades. Essa questão será melhor apreciada no momento oportuno. O fundo é credor da empresa BRVias Holding TBR S.A., que não foi incluída no pedido de recuperação judicial. A BRVias possui como acionistas as recuperandas Dable (detentora de quase a totalidade das ações representativas do capital social) e TPI. A operação, consistente em emissão de debêntures, está garantida pela Dable, por meio de entrega em penhor das ações que detêm da BRVias, bem como por fiança prestada pela TPI, com renúncia ao benefício de ordem. Conforme destacado pelo agravante, a Dable não possui passivos, constando no plano de reestruturação apenas como garantidora da supramencionada operação. Não é desarrazoado, desse modo, o questionamento do fundo sobre a pertinência da colocação da Dable no polo ativo da recuperação. Certo é que, caso fosse ela excluída da reestruturação, o crédito do fundo seria considerado quirografário em relação à TPI. Nesse cenário, estando o fundo na classe dos quirografários e votando contra o plano, conforme disse, em suas razões, que faria, não se verificaria o atingimento do quórum de 3/5 necessários para aprovação. Mas não é só. Mesmo que a Dable permaneça no plano, haveria dúvidas sobre a correta classificação do crédito do agravante. No cenário atual, possui ele crédito real em relação à Dable e quirografário em face da TPI. Eventual alteração de classe pelo agravante, como visto, alteraria substancialmente o resultado do quórum de votação dos planos. Verifica-se situação em que, se é verdade que não se pode falar em fumus boni iuris neste momento de cognição perfunctória, ao menos se tem fundada dúvida sobre a qualificação jurídica dos fatos. Melhor, portanto, considerada a presença, aí sim inquestionável, de periculum in mora, deferir-se parcial liminar. Digo inquestionável o perigo na demora posto que, caso realizado o leilão reverso e pagos os ‘arrematantes’, vindo a ser provido este recurso, haverá prejuízo irreparável aos demais credores, preteridos na ordem de pagamento. Defiro parcialmente, portanto, como dito, o efeito suspensivo. Que se realize, sim, o leilão reverso agendado para 20/3/2018, aproveitando-se os atos preparatórios já praticados, a bem da economia processual. Ficam vedados, todavia, pagamentos aos eventuais ‘arrematantes’. Oficie-se com urgência. À contraminuta. Após, ao douto representante do M.P. em segundo grau de jurisdição. Intimem-se’ (destaques do original). Alega o peticionante, em síntese, que (a) não há perigo de dano aos demais credores, pois, em caso de eventual provimento do agravo de instrumento, os arrematantes poderão devolver os valores pagos, uma vez que são instituições financeiras ou fundos de investimento sólidos; (b) existe, por outro lado, risco de dano reverso, já que o transcurso de tempo acarreta maior deságio, pois a correção monetária dos créditos incide apenas até a data de homologação do plano. Requer acolhimento do pedido de reconsideração ou, subsidiariamente, recebimento como agravo interno, para permitir o imediato pagamento do crédito arrematado no leilão inverso. É o relatório. É o caso de acolher-se o pedido de reconsideração. No momento de cognição sumária de análise do pedido liminar formulado, sem saber quem seriam os participantes do leilão reverso, verificou-se risco de dano aos demais credores, que poderiam ser preteridos na ordem de pagamento, caso posteriormente provido o recurso. Entretanto, realizado o leilão e, consequentemente, conhecidos seus participantes; bem como recebidos os argumentos dos contemplados, incluindo os do ora peticionante, não mais se entrevê o periculum in mora necessário para manter a suspensão dos pagamentos. Isso porque, como bem destacado pelo Banco Santander, os arrematantes são, quase todos, instituições financeiras sólidas. Assim, possuem liquidez suficiente para devolver os valores recebidos, caso haja provimento de qualquer dos recursos que pleiteiam a não homologação do plano de recuperação extrajudicial. Nessa linha, neste Tribunal: ‘TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Empresas que firmaram contrato de empreitada para a construção de empreendimento imobiliário. Descumprimento do ajuste. Rescisão. Protesto de duas duplicatas mercantis levadas a efeito pela empreiteira, cuja sustação foi deferida em ação cautelar. Presença de indícios contundentes de solvabilidade da autora e de situação de crédito perante a ré. Caução. Possibilidade de dispensa, conforme as circunstâncias do caso. Recurso provido’. (AI 2181745-20.2016.8.26.0000, GILBERTO DOS SANTOS; grifei). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão contratual Liminar deferida - Determinação de prestação de caução - Inconformismo - Descabimento - Possibilidade de exigir caução para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer Artigo 300 § 1º do Código de Processo Civil - Exigência de contracautela é discricionariedade do magistrado - Decisão mantida Recurso não provido’. (AI 2045160-87.2018.8.26.0000, DANIELA MENEGATTI MILANO; grifei). E no STJ: ‘Não ofende ao disposto na parte final do art. 804 do CPC a decisão que deixa de determinar que o requerente de medida cautelar de sustação de protesto de título cambial preste caução real ou fidejussória, pois que tal preceito encerra uma faculdade’. (REsp 25.503, DIAS TRINDADE). Já em relação aos únicos arrematantes que não são instituições financeiras, FLA Investors X, LLC, FLA Investors XI, LLC e FLA Investors XII, LCC, tendo em vista que estão sediados fora do País (em Delaware, nos Estados Unidos da América), sabendo-se ser baixa a liquidez de fundos de investimento, de rigor a determinação de constituição de fiança bancária, para que seja liberado o levantamento, em aplicação analógica aos arts. 83 e 300, § 1º, do CPC/2015. A garantia deverá emitida por um dos cinco principais bancos em atividade no Brasil (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú ou o ora agravante, Santander) e ser suficiente para garantir, eventualmente, imediata devolução do valor que será a eles pago, ou seja, R$ 10.624.661,18 (fl. 4). Posto isso, como dito, acolho o pedido de reconsideração, para liberar o imediato pagamento dos contemplados pelo leilão reverso promovido por TPI Triunfo Participações e Investimentos S.A. e outras, ressalvada a situação dos arrematantes FLA Investors X, LLC, FLA Investors XI, LLC e FLA Investors XII, LCC, que deverão comprovar a constituição da fiança bancária nas condições acima estabelecidas, o que será apreciado pelo douto Juízo de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Oficie-se. Intimem-se”. (fls. 80/93, dos autos principais). Argumentam as embargantes que a decisão ora recorrida, ao ressalvar