Página 2893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 6.514/2008 não devem ser interpretadas sob o ponto de vista de que se equiparam à conduta descrita em seu "caput" (pesca em período ou local proibido), mas sim de que ensejam a aplicação da mesma penalidade imposta a quem incorre na conduta nele descrita - multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

Revisão do ponto de vista firmado quando do exame, em sede de cognição sumária, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado nos autos do Agravo de Instrumento nº 70926-21.2012.4.01.0000.

II - A conclusão acerca da validade do fundamento legal adotado pelo agente ambiental por ocasião da autuação por suposto ato lesivo ao meio ambiente afasta a alegação de que o Registro Geral de Pesca que devem portar as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade de pesca e aquicultura com fins comerciais somente seja exigido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), sendo o IBAMA competente para tanto. Inteligência do § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, segundo o qual "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha". Alegação de nulidade do auto de infração por vício de competência afastada.

III - O fato de a autora possuir, à época da autuação questionada, Registro Geral de Pesca emitido para sua matriz, localizada em Recife/PE, com validade em todo o território nacional, pelo que extensível à filial localizada em Paulo Afonso/BA, afasta a motivação adotada pelo agente ambiental por ocasião da lavratura do auto de infração (industrialização de pescados sem autorização do órgão competente, inciso IV do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 6.514/2008), seja porque a legislação vigente à época não dispunha acerca da necessidade de que em cada unidade da Federação em que localizadas filiais da pessoa jurídica fosse realizado registro específico, seja porque interpretação em sentido contrário não é a que decorre do teor do Registro Geral de Pesca emitido à matriz e que prevê validade em todo o território nacional. Reforma da sentença recorrida, com consequente procedência do pedido inicial, anulando-se o auto de infração questionado pela autora e a multa dele decorrente.

IV - Recurso de apelação interposto pela autora a que se dá provimento (item III), condenando- se o IBAMA ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 15.000,00; e recurso de apelação interposto pelo IBAMA e remessa oficial prejudicados.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente sustenta ofensa aos artigos 969, 1.000, 1.089, 1.172, 1.123, caput e parágrafo único do CC/2002; 19 do Decreto-Lei n. 221/1967; 70 e 72, II e IV da Lei n. 9.605/1998; 3º, II, IV e 35, parágrafo único, IV do Decreto n. 6.514/2008, sob os seguintes argumentos: (a) separação entre matriz e filial, as quais possuem deveres jurídicos distintos, razão pela qual necessitam ter tratamento jurídico diversos; (b) impossibilidade do registro de pesca da matriz suprir a ausência de registro da filial, que deverá possuir seu próprio registro de pesca, sob pena de cometimento de infração; (c)