Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Junho de 2018

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 2.148ª Sessão Ordinária

do dia 23/05/2018

Recurso nº 59.399. - Processo nº E04/046/11831/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. -

Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.138. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. Restou comprovado o pagamento do crédito tributário reclamado na inicial. RECURSO PROVIDO.

Id: 2114397

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na 2.145ª Sessão Ordinária

do dia 09/05/2018

s s

Recursos nº 67.375 e 67.377. - Processos nº E04/038/426//2015 e E04/038/425//2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. -

Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha e Antonio Silva

s

Duarte. - Acórdãos nº 9.102 e 9.103. - EMENTA: PRELIMINAR: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MÉRITO: ICMS/DIFAL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o DIFAL (diferencial de alíquotas) do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea a, e VIII, da Constituição Federal, e artigos , inciso VI, , inciso VI, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Id: 2114398

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.893ª Sessão Ordinária

do dia 21/03/2018

Recurso nº 69.465 - Processo nº E-04/023/839/2016 - Recorrente: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.860 -

EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DECLAN-IPM. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. No tocante ao mérito, o contribuinte nada trouxe aos autos, nem de provas, nem de argumentos que pudessem excluir a exigência ora pretendida pelo Fisco Estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114435

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.892ª Sessão Ordinária

do dia 20/03/2018

Recurso nº 41.338. - Processo nº E-04/071.537/2010 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao recurso, e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento parcial ao recurso nos termos de sua Declaração de Voto. -Acórdão nº 16.841. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. Indevido - Estorno. Preliminares apreciadas em conjunto com o mérito. Rejeitadas. Entradas de produtos em estabelecimento do contribuinte, ora Recorrente, cuja saída posterior seja beneficiada com redução de base de cálculo obrigam a anulação proporcional do crédito de ICMS, conforme art. 37, inc. V da Lei nº 2.657/96. Excluídos da Autuação os produtos que não fazem parte da cesta básica. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114354

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.916ª Sessão Ordinária

do dia 05/06/2018

Recursos nºs 70.050, 70.051 e 70.052 - Processos nºs E04/034/8159/2016, E-04/034/8160/2016 e E-04/034/8161/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.009, 17.010 e 17.011 -

EMENTA: MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há, portanto, como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. TRANSPORTES INTERESTADUAIS. A autuada de fato emitiu documentos fiscais destinados a contribuintes em situação irregular, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114436

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.900ª Sessão Ordinária

do dia 11/04/2018

Recurso nº 69.714 - Processo nº E-04/005/3064/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LA BELLE VERTICAL COMÉRCIO DE ESMALTERIA E SERVIÇOS EIRELI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.911 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. GIA-ICMS. Não Entrega ou entrega fora do prazo legal da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, sem movimento, chancela a imputação de penalidade fiscal, por infringência ao art. 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Ocorreu um equívoco na aplicação da penalidade, o que caracteriza vício formal na lavratura do Auto de Infração ora em discussão. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.

Id: 2114355

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.918ª Sessão Ordinária

do dia 11/06/2018

Recurso nº 68.836. - Processo nº E-04/034/5399/2016 - Recorrente: COELHO E FILHOS DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: AFR 17. 01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.023. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da AFR que negou segmento ao Recurso. Recurso não provido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.485. - Processo nº E-04/017/1232/2016. - Recorrente: M S P 162 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.025. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS OMISSOS RELATIVOS À VENDAS COM CARTÕES ELETRÔNICOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. A presente autuação trata de descumprimento de obrigação acessória, hipótese não acobertada pela regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, visto inexistirem valores de pagamentos a homologar, razão pela qual a decadência no caso de obrigação acessória é regida pelo art. 173, I, do CTN. - NO MÉRITO, De acordo com consulta de CNPJ da Receita Federal a impugnante foi baixada por motivo de incorporação, a partir de 01/06/2011. Mesmo assim, foram realizadas operações de vendas com cartões de crédito, débito ou similares em nome da impugnante. Acrescenta-se aos fatos, que foram ainda transmitidas à base de dados da SEFAZ-RJ GIAs-ICMS zeradas, com a inscrição estadual da impugnante, relativas ao período objeto da autuação, contrapondo-se aos fatos anteriormente descritos. Por fim, cumpre informar, que não foi trazido aos autos comprovação de que os valores omitidos foram declarados na GIA-ICMS da incorporadora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 66.415. - Processo nº E-04/007/1316/2015 - Recorrente: SANTA MÔNICA BROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.026. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR DECLAN-IPM NO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. O Auto de Infração relativo à ausência de entrega de Declan-IPM ano base 2011 foi lavrado na vigência da Lei nº 6357/2012, que alterou o capítulo referente às multas contidas no art. 59 da Lei nº 2657/96, de forma que, a partir de 01 de julho de 2013, passou a ser exigida a prévia intimação para que o Contribuinte apresente o documento, formulário ou arquivo antes de ser autuado por sua omissão. Tal erro procedimental possui natureza de vício material, visto que tem influência direta no valor da penalidade aplicada, elemento essencial do Lançamento, razão pela qual não deverá ser lavrado novo Auto de Infração, por já ter sido excedido o prazo decadencial contido no art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114356

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.918ª Sessão Ordinária

do dia 11/06/2018

Recurso nº 70.287. - Processo nº E-04/034/622/2017 - Recorrente: WILSON DE JESUS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.024. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114437

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.924ª Sessão Ordinária

do dia 20/06/2018

Recurso nº 71.225 - Processo nº E-04/006/511/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRENALABO BAR LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.060 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 70.980 - Processo nº E-04/044/143/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: companhia de bebidas das américas - ambev - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.061 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 70.984 - Processo nº E-04/044/142/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: companhia de bebidas das américas - ambev - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 71.483 - Processo nº E-04/038/512/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 71.484 - Processo nº E-04/038/513/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 67.366 - Processo nº E-04/109.141/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 71.328 - Processo nº E-04/011/151/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAR E RESTAURANTE H P LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 71.329 - Processo nº E-04/011/152/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAR E RESTAURANTE H P LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2114357

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.919ª Sessão Ordinária

do dia 11/06/2018

Recursos nºs 51.862 e 51.863. - Processos nºs E-04/043.825/2012 e E04/043.826/2012. - Recorrente: MG TRASNPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.028 e 17.029. - EMENTA: ICMS (FECP) - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO OMISSÃO DE DADOS DO TRANSPORTADOR. No presente caso, embora a ausência da informação acerca da placa do veículo fosse suprível pela apresentação do CTRC referente ao transporte das mercadorias em tela, contendo o número da nota fiscal eletrônica cujo Danfe acompanhava as mesmas, é fato que a empresa não se desincumbiu da tarefa de apresentar os referidos documentos, supostamente em função de enchentes ocorridas em sua cidade, que inutilizaram livros e documentos fiscais. Dessa forma, sendo inequívoca a ocorrência da infração, e não havendo a comprovação de que a documentação em tela seria idônea para comprovar a operação, é exigível o FECP correspondente, assim como a multa prevista no art. 59, IX, b, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, que deve ser convertida naquela prevista no art. 60, I, b, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.528. - Processo nº E-04/029/852/2016. - Recorrente: DELTA PLUS 2004 COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.030. - EMENTA: MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade. Havendo o descumprimento de obrigação acessória e estando prevista multa, não há que se discutir se o valor aplicado é justo ou não, ao menos não nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 61.316. - Processo nº E-04/115.384/2012. - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.032. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Analisado o conteúdo do processo nº E-04/214.514/10 para fins de melhor balizar as razões de decisão deste Conselho, restou comprovado que o contribuinte faz jus à fruição do benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 5.636/2010. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114438

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 04 de julho de 2018, às 13h30min

Recurso: 71.478/RO - Processo nº E-04/002/976/2017 - Interessada: MCFF BUFÊ E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso: 71.492/RO - Processo nº E-04/006/2687/2016 - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso: 71.472/RO - Processo nº E-04/010/713/2016 - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso: 71.491/RO - Processo nº E-04/043/491/2017 - Interessada: COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO TORQUATO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso: 71.744/RO - Processo nº E-04/041/1156/2017 - Interessada: PEDRO JOSÉ COELHO - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.

Recurso: 71.776/RO - Processo nº E-04/041/2001/2016 - Interessada: GUSTAVO CALLADO KARAM - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2114375

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Decisão proferida na 3.878ª Sessão Ordinária

do dia 22/05/2018

Recurso nº 69.808. - Processo nº E-04/007/360/2016. - Recorrente: ITALTEL BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da intimação, bem como de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 16.789. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO AI RETIFICADO. NÃO RECEBIMENTO DA INTIMAÇAO. Confirmado pelo próprio Contribuinte que nova intimação foi realizada no o endereço correto informando o resultado da decisão de 1ª Instância. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI RETIFICADO. AUSÊNCIA DE QUADRO DEMONSTRATIVO. A falta do quadro “Demonstrativo de itens das NFs emitidas para consumidores finais” em anexo ao AI, não lhe trouxe qualquer prejuízo a Recorrente, o que se comprova pela discussão que promove quanto ao mérito da autuação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. FALTA DE DESTAQUE DO ICMS NA SAÍDA DE BENS DO IMOBILIZADO PARA. USO FORA DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE RETORNO. NÃO comprovada que nas operações realizadas sob o CFOP 5554 - “Remessa de bem o ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”, houve o retorno das res