Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Junho de 2018

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DÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. Recursos nºs 65.848 e 65.849 - Processos nºs E-04/029/43/2016 e E04/029/44/2016 - Recorrente: GAME SARK PRESENTES E COMÉRCIO LTDA EPP. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.489 e 17.490 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento para o caso em tela e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114455

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.955ª Sessão Ordinária

do dia 15/05/2018

Recurso nº 60.179. - Processo nº E-04/043/1050/2013. - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.498. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114456

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.959ª Sessão Ordinária

do dia 22/05/2018

Recurso nº 66.741. - Processo nº E-04/017/727/2015. - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAÍ ltda.- Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.523. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou comprovado qualquer óbice ao exercício do contraditório por parte da recorrente. O lançamento observou os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade do artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA APENAS PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. - DO MÉRITO. O Contribuinte em momento algum rebate o mérito do presente processo, limitando-se a arguir a prejudicial de decadência de parte do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114457

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.961ª Sessão Ordinária

do dia 05/06/2018

Recurso nº 66.740. - Processo nº E-04/038/129/2015. - Recorrente: ANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 17.532. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado e comprovado nos autos que o Auto de Infração foi lavrado antes do prazo fixado para a apresentação dos documentos fiscais à Auditora Fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.567. - Processo nº E-04/005/1619/2016. - Recorrente: LLOGON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.533. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO - GIA-ICMS. Auto de Infração lavrado porque a empresa teria deixado de apresentar GIAs-ICMS no prazo regulamentar. Declarações retificadas no período assinalado em primeira intimação fiscal. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do (Art. 136 do CTN - Lei nº 5.172/66). Também a penalidade se adequa à previsão legal para a infração reportada na peça exordial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No mérito, competia à empresa apresentar suas GIAs- ICMS, ainda que sem movimentação, até o momento em que requerida a baixa de sua inscrição estadual, nos termos previstos pelo Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 862/2015. Confirmado nos autos que as GIAs não foram entregues no prazo estabelecido pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.856. - Processo nº E-04/025/1143/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. -

Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.536. - EMENTA: ICMS. FECP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Contribuinte de fato que ingressou em juízo para questionar a alíquota incidente sobre a prestação de serviços de comunicação, e obteve liminar, determinando que a prestadora de serviços, contribuinte de direito, aplicasse alíquota inferior à devida em lei. Em razão da decisão judicial, o contribuinte de direito destacou imposto a menor nos documentos fiscais, relativos às prestações realizadas com o tomador dos serviços que ajuizou a ação judicial. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do valor integral do tributo. O destaque a menor do ICMS nos documentos fiscais resultou em base de cálculo de ICMS inferior, dado que o ICMS integra o valor dos serviços prestados. Com a redução do valor do ICMS destacado nas notas fiscais, ocorreu também a redução do FECP devido a cada período de apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.857. - Processo nº E-04/025/1163/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. -

Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.537. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Contribuinte de fato que ingressou em juízo para questionar a alíquota incidente sobre a prestação de serviços de comunicação, e obteve liminar, determinando que a prestadora de serviços, contribuinte de direito, aplicasse alíquota inferior à devida em lei. Em razão da decisão judicial, o contribuinte de direito destacou imposto a menor nos documentos fiscais, relativos às prestações realizadas com o tomador dos serviços que ajuizou a ação judicial. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114458

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.962ª Sessão Ordinária

do dia 05/06/2018

Recurso nº 69.661. - Processo nº E-04/044/43/2017. - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.540. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Auto de Infração lavrado para cobrar ICMS-ST e MULTA por deixar de recolher o imposto relativo documentos fiscais emitidos corretamente e escriturados incorretamente em sua EFD. Falta de competência deste Órgão Julgador para apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas que compõem a legislação tributária estadual, atribuição esta do Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114459

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.962ª Sessão Ordinária

do dia 05/06/2018

Recurso nº 69.274. - Processo nº E-04/038/267/2016. - Recorrente: ESTALEIRO CASSINÚ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.541. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ICMS - MATERIAL DE USO E CONSUMO. É vedado o aproveitamento de créditos de ICMS relativos a entrada de bens destinados a uso e consumo do estabelecimento. Fato incontroverso. Reconhecida pela Recorrente a apropriação de créditos de materiais destinados a uso e consumo. Infração perfeitamente caracterizada. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. FATO NÃO RELEVANTE. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa enseja a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado, bem como da aplicação de penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114460

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.964ª Sessão Ordinária

do dia 11/06/2018

Recurso nº 69.663. - Processo nº E-04/038/4/2017. - Recorrente: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.548. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Legítima a exigência fiscal, uma vez que o crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente será permitido após a data prevista no art. 33, inciso I, da LCF nº 87/1996. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114461

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.964ª Sessão Ordinária

do dia 11/06/2018

Recurso nº 67.135. - Processo nº E-04/022/340/2016. - Recorrente: FAPALA LANCHONETE LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.549. - EMENTA: MULTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. O contribuinte fez a baixa do CNPJ, entretanto não informou ao fisco sobre o termino de suas atividades. Fica evidente que houve o descumprimento de obrigação acessória e, como é sabido, ainda que este não tenha agido com dolo ou causado qualquer dano erário, a responsabilidade imputada ao contribuinte é objetiva, como dispõe o art. 136, CTN, devendo, pois, cobrar a multa por agir em discordância com a legislação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114462

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.966ª Sessão Ordinária

do dia 12/06/2018

Recurso nº 67.674. - Processo nº E-04/046/674/2016. - Recorrente: TEKROM TRANSPORTES REPRESENTAÇÕES E MONTAGENS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.

- Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.558. -

EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. Não cabe a este Conselho decidir sobre alegações de constitucionalidade, em função de a matéria escapar à esfera deste órgão julgador administrativo. MÉRITO. ICMS. MULTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL ANTERIORMENTE UTILIZADO. DOCUMENTO INIDÔNEO. Não há nos autos qualquer documento hábil a afastar a autuação. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114463

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.966ª Sessão Ordinária

do dia 12/06/2018

Recurso nº 59.096. - Processo nº E-04/034/1740/2014. - Recorrente: RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.559. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIA INTRAMUNICIPAL. DOCUMENTO INIDONEO. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE. A emissão da Nota Fiscal Avulsa foi feita de forma correta, visto que esta foi apenas como informe do produto que estava sendo transportado na operação, já que o ora recorrente não é contribuinte e tampouco obrigado a emitir tal Nota Fiscal Avulsa. Quanto à cobrança de ICMS não é devida, tendo em vista que a empresa emitente é prestadora de serviços. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2114464

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do

dia 04 de julho de 2018, às 12h30min.

Recurso nº 71.085 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/2261/2015 -

Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. -

Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 70.345 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/014/527/2017 -

Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ETRANSGER - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E DESCARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.

Recurso nº 71.252 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/552/2017 -

Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.

Recurso nº 70.985 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/2564/2015 -

Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada: RECANTO DE MINAS LATÍCIOS EIRELI - ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

Recurso nº 71.228 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8111/2017 -

Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.

Recursos nºs 71.217, 71.218 e 71.220 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/3228/2017, E-04/0034/3229/2017 e E-04/034/3219/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2114444

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do

dia 05 de julho de 2018, às 13h30min.

Recursos nºs 63.177 e 63.348 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/044/170/2013 e E-04/044/171/2013 - Recorrente: MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 68.174 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1068/2016

- Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret

Recurso nº 67.961 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/132/2015 -

Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.

Recurso nº 68.204 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/005/536/2015 -

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 62.038 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/319/2014 -

Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.

Recurso nº 66.330 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/062.949/2011 -

Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2114445

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do

dia 05 de julho de 2018, às 14h30min.

Recurso nº 69.961 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/854/2016 -

Recorrente: DELTA PLUS 2004 COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 68.352 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/1455/2016

- Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 70.721 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/196/2017 -

Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Representantes dos Contribuintes: Drªs. Fernanda Botinha Nascimento - OAB/RJ nº 160.928-s - OAB/SP nº 304.725-S e Carolina Argente de Almeida - OAB/RJ nº 336.632.

Recurso nº 67.952 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/130/2016 -

Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recursos nºs 69.263 e 69.264 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/226/2016 e E-04/035/227/2016 - Recorrente: RAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.