Página 401 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2018

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apelada para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos.Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas, se nada for requerido em 15 dias.Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC.P. I. C.Sinop – MT, 20 de junho de 2018.Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Walter Tomaz da Costa

Cod. Proc.: 270196 Nr: 9897-68.2016.811.0015

AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: FÊNIX AGRO PECUS INDUSTRIAL LTDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): RODRIGO MASCARELLO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ELIANE EMILIA COLODETO -OAB:274038/SP, JOSE JORGE THEMER - OAB:94253

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSE MARIO SECCO -OAB:/RO 724

"Vistos etc. Em resumo, carta precatória cuja finalidade era avaliar e levar a hasta pública imóvel urbano localizado nesta urbe.

Avaliado e levado a leilão, a parte executada insurgiu-se contra a avaliação do imóvel, colacionando parecer de mercado (p. 103/106).

É o que merecia relatar.Decido. A preclusão significa a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. (...). Não pode agora, em viés de realização de hasta pública, reclamar que o imóvel foi avaliado com preço inferior ao de mercado, posto que operou a preclusão temporal do ato, já que intimado em tempo para contradizer a avaliação realizada pelo oficial de justiça, não o fez. A peça apresentada atemporal só serviu de óbice à conclusão dos atos iniciados. Como inferido dos autos, não há notícias sobre a efetividade realização do leilão, que estava aprazado para 05 de dezembro de 2017 (p. 101). No mais, ainda que houvesse qualquer possibilidade deste juízo analisar as razões postas pelo executado, cumpre ressaltar que meras alegações e laudo/avaliação unilateral, sem o crivo do contraditório, não são instrumentos hábeis a desvalorizar prova produzida por este juízo, até porque ela é isenta de vontades, uma vez que obedece ao princípio da imparcialidade. Destarte, indefiro o requerimento da parte executada tocante à nova avaliação do imóvel. Por consequência, determino que os trabalhos do leilão sejam reiniciados, intimando-se para tanto, a senhora Cirlei Freitas Balbino da Silva, a dar continuidade ao ato. Intimem-se. Cumpra-se."

2ª Vara Cível

Intimação

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1002407-07.2018.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo:

RAFAEL ODA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo:

RAFAEL BARION DE PAULA OAB - MT0011063A (ADVOGADO)

RODRIGO DE FREITAS SARTORI OAB - MT0015884A (ADVOGADO)

GILCENO CALEFFI OAB - MT0019010A (ADVOGADO)

GIOVANNA DE FREITAS SARTORI OAB - MT19753/O (ADVOGADO)

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA OAB - MT11543/B (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)

Processo nº 1002407-07.2018.8.11.0015. Autor: Rafael Oda. Ré: Unimed Norte de Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em 29.3.2018 através do sistema informatizado “PJe”, na qual o autor aduz, em síntese, que: “Do total de habitantes da área de abrangência da requerida, indicada no artigo 1º do Regimento interno (doc. anexo), considerando a média estadual de 15% de taxa de cobertura, estima-se que aproximadamente 133.624 pessoas possuem algum plano de saúde complementar. Considerando o total de usuários de planos de saúde complementar na referida área de abrangência, denota-se que dentre as dezenas de operadoras à disposição dos consumidores, a requerida, isoladamente, responde por

aproximadamente 41% do mercado. Tudo isso se expõe para demonstrar a expressividade e relevância da requerida no segmento de planos de saúde e sua liderança isolada em número de vidas. Essa notória situação de domínio absoluto do mercado regional pela Unimed Norte de Mato Grosso, implica em exponencial redução do número de atendimentos particulares realizados pelo autor em seu consultório, o que compromete a manutenção de sua atividade econômica e, por conseguinte, sua subsistência e de sua família. Diante dessa realidade, manifestando concordância com os termos do Estatuto e do Regimento Interno da cooperativa, o autor postulou junto a Demandada sua admissão como cooperado/credenciado, apresentando, para tanto, todos os documentos elencados no artigo 8º do Regimento Interno (doc. anexo). Em 01 de setembro de 2017, sobreveio a negativa da ré, sob o argumento de que o indeferimento da solicitação de cooperação/credenciamento prende-se a falta de demanda local: (...) Inconformado, o autor ainda protocolou pedido de reconsideração, obtendo resposta através do Ofício DIR/COR/708/2017, em 30.10.2017, mantendo o indeferimento por falta de demanda (doc. anexo). Em que pese as razões apresentadas pela requerida para indeferir o pedido de admissão como cooperado/credenciado, a negativa levada à efeito não se mostra razoável, além de contrariar o próprio Regimento Interno e o Estatuto da cooperativa, afronta ainda as diretrizes legais estabelecidas e os princípios que regem as cooperativas, conforme a seguir delineado” [sic]. Em razão disso, “requer-se de Vossa Excelência, digne-se em receber a presente inicial em todos os seus termos e fundamentos, deferindo a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida admita o autor como cooperado/credenciado, para atendimento aos beneficiários da UNIMED na especialidade de ortopedia/traumatologia, na praça de Sinop” [sic, Doc. Id. 12472658]. A inicial veio instruída com procuração, cópia digitalizada dos documentos pessoais do autor (Docs. Id. 12472665/12472679), diplomas, certidões, currículo e certificados (Doc. Id. 12472688), Estatuto Social e Regimento Interno da ré (Doc. Id. 12472718/12472716), negativa de credenciamento do autor pela ré (Doc. Id. 12472720), relação de beneficiários de planos de saúde da Unimed Norte do Mato Grosso referente aos períodos de dezembro/2014 a dezembro/2017 (Docs. Id. 12472728/12472737), relatório “população área abrangência da ré” (Doc. Id. 12472744) e comprovante de recolhimento das custas e taxas processuais (Docs. Id. 12486750/12486760). É a síntese necessária. Decido. A Lei nº 5.764/1971, dentre outras providências, define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispondo, in verbis: “Art. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. (...) Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei” [sic]. Portanto, infere-se do disposto no art. 29 da referida lei que, salvo a hipótese de impossibilidade técnica (art. 4º, I, da mesma lei), é livre o ingresso nas cooperativas por profissionais da saúde, bastando, para tanto, o preenchimento das condições estabelecidas no estatuto da cooperativa.