Página 402 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2018

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Ainda, segundo o regimento interno da ré Unimed Norte do Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico (mais precisamente, arts. 7º e 8º), poderão associar-se à referida cooperativa todos os médicos regularmente inscritos no CRM/MT que concordem com o Estatuto, Regimento Interno e apresentem-se ao Conselho de Administração, à Comissão Técnica e/ou Comitê de Especialidades, finalizando pela Comissão Permanente de Cooperação com a documentação elencada no art. 8º do referido RI, senão vejamos: “Art. 7º – Poderão associar-se a Unimed Norte do Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico, todos os médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso – CRM/MT, que, tendo livre disposição de sua pessoa e bens, concordem com o presente Estatuto e Regimento Interno. Art. 8º – Para o processo de admissão de cooperado/credenciado o médico deverá apresentar-se ao Conselho de Administração, à Comissão Técnica e/ou Comitê de Especialidades, finalizando pela Comissão Permanente de Cooperação com as seguintes documentações, cujas cópias devem ser autenticadas: 1. Proposta, requerimento assinado por três cooperados definitivos, sendo no mínimo um da mesma especialidade (formulário próprio); 2. Ficha cadastral do proponente (formulário próprio) 3. Termo de ciência do Estatuto e do Regimento interno da Cooperativa (formulário próprio) (reconhecer firma); 4. Declaração de Dependentes (formulário próprio); 5. Questionário sobre cooperativismo (formulário próprio); 6. Fotocópias autenticadas dos seguintes documentos pessoais: a) Diploma de Médico; b) Cédula de Inscrição no CRM/MT c) Comprovante de registro de especialidade junto ao CRM/MT; d) CPF; e) Certidão de casamento (quando for o caso); f) Certidão de Nascimento – filhos (quando for o caso); g) Cédula de Identidade; 7. Curriculum Vitae; 8. Documento de Inscrição de contribuinte no INSS; 9. Comprovante de inscrição e quitação do ISSQN junto a Pref. Municipal; 10. Declaração que não pertence a grupos de medicina Mercantilista, e nem a prática (de próprio punho); 11. Termo de Compromisso e que não pertencerá a grupos Medicina Mercantilista (formulário próprio) (reconhecer firma); 12. Comprovante de inclusão a associação médica local, regional ou nacional (opcional); 13. Certidão negativa de todos os CRM’s em que já fora registrado; 14. Certidão negativa do Fisco 15. Registro do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde; 16. Certidão negativa civil e criminal do fórum distribuidor da última residência; 17. Carta de recomendação da Unimed de origem (quando for o caso); 18. Carta de recomendação da Associação Médica de origem (quando for o caso); 19. Duas fotos 3x4; 20. Participar de curso de cooperativismo oferecido pela Unimed Norte do MT; 21. Comprovante de residência no município para onde pretende a cooperação” [sic, Doc. Id. 12472718]. Pois bem. Com relação à tutela de urgência pleiteada, consta que o autor, em data não especificada nos autos, formulou solicitação de credenciamento junto à Unimed Norte do Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico, porém, o pedido foi indeferido, restando consignado pelo Conselho de Administração da ré que “o indeferimento atual prende-se a falta de demanda local neste momento, conforme mencionado na DIRCOR/455/2017, datada em 01 de setembro último” [sic, Doc. Id. 12472658]. Verifica-se, portanto, que a negativa apresentada pela ré não guarda qualquer relação com a impossibilidade técnica de prestação de serviços médicos pelo autor (art. , I, da Lei nº 5.764/1971) ou alguma inconsistência com a documentação apresentada por ele em atendimento ao art. 8º do “Regimento Interno Unimed Norte do Mato Grosso [sic, f. 12472718], sendo o pedido de credenciamento indeferido por “falta de demanda local neste momento” [sic, Doc. Id. 12472658]. Acerca do credenciamento de novo associado à cooperativa, insta salientar que, segundo os princípios da ação voluntária e da “porta aberta”, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias ao livre credenciamento de novo profissional da saúde na cooperativa de planos de saúde. Pelo contrário, em seu “site” [1], a própria ré consigna a “adesão voluntária e livre” como princípio norteador das cooperativas: “PRINCÍPIOS DO COOPERATIVISMO. Os princípios que devem nortear qualquer cooperativa no mundo são: Adesão voluntária e livre - As cooperativas são organizações voluntárias, abertas à qualquer pessoa apta a utilizar os seus serviços e assumir as responsabilidades como membros, sem discriminação de sexo, classe, política e religião” [sic, g. n.]. Além disso, até a regra limitativa (art. , I, da Lei nº 5.764/1971) da impossibilidade técnica da prestação de serviços deve ser interpretada segundo a natureza da cooperativa de planos de saúde, por tratar-se de um empreendimento que possibilita o acesso dos cidadãos com rendimento mensal mais modesto à prestação de serviços médicos e hospitalares de

maior variedade e melhor qualidade, promovendo a inclusão social. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TJCE, in verbis: “CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVOS ASSOCIADOS. RECUSA. SUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE MEMBROS ATUANTES NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AFFECTIO SOCIETATIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA INCONVENIÊNCIA PARA OS COOPERADOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO). INCIDÊNCIA. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. , I, e 29 da Lei nº 5.764/1971), incidindo na espécie o princípio da livre adesão voluntária, do qual é consectário o princípio da porta aberta, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza dessa sociedade, mesmo porque não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social. Precedentes do STJ. 2 – A lei não exige como condição de admissão de pessoas no cooperativismo o consentimento dos demais sócios (affectio societatis), isto é, o elemento subjetivo característico e impulsionador da sociedade, relacionado à convergência de interesses de seus sócios para alcançar o objeto definido no contrato social. 3- Os recorridos comprovaram estar devidamente habilitados ao exercício da medicina, inclusive nas especialidades da cirurgia geral e da clínica médica. A recorrente, por sua vez, não se desincumbiu de demonstrar nos fólios em que consiste a alegada "impossibilidade técnica de prestação de serviços", ou que os recorridos não preenchem as condições estabelecidas no Estatuto (art. 333, II, CPC). 4- Agravo desprovido” [sic, g. n.] – TJCE: AI nº 0666239-92.2000.8.06.0001, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Cível, j. 25.01.2016, p. 26.01.2016. Destarte, verifica-se que assiste razão ao autor quanto à ilegitimidade de embasamento da negativa apresentada pela cooperativa ré ao seu pedido de credenciamento, restando caracterizada a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (CPC 300, “caput”). Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC 300, “caput”, “in fine”) se consubstancia no fato de que a impossibilidade de prestação de serviços médicos através de convênio com a cooperativa ré ocasiona prejuízos diários ao autor, restringindo-o apenas aos pacientes com consultas mediante custeio particular. Não obstante, oportuno salientar que “in casu”, não cabe ao Poder Judiciário analisar o teor da documentação apresentada pelo autor em atendimento ao art. 8º do Regimento Interno da ré, tampouco se ele possui aptidão técnica para credenciamento à cooperativa. Ao contrário, por ora, compete ao juízo apenas aferir a legalidade da recusa administrativa apresentada pela cooperativa de trabalho médico, revelando-se precipitada e inoportuna a decisão judicial no sentido de “determinar que a requerida admita o autor como cooperado/credenciado, para atendimento aos beneficiários da Unimed na especialidade de Ortopedia/Traumatologia, na praça de Sinop” [sic]. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 300, “caput”, do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial e determino à ré Unimed Norte de Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico não indeferir os pedidos de credenciamento à cooperativa de trabalho médico formulados pelo autor, com fundamento em “falta de demanda local neste momento” [sic, Doc. Id. 12472658] ou outra justificativa que não guarde relação com critérios previstos no art. , I, da Lei nº 5.764/1971 e arts. 7º e 8º do “Regimento Interno Unimed Norte do Mato Grosso” [sic – Doc. Id. 12472718], sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos. Concomitantemente, determino a citação da ré para os termo da ação e, em prosseguimento, à luz do disposto no art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para 24.7.2018 (terça-feira), às 15h00min, devendo as partes comparecerem pessoalmente ou mediante prepostos com poderes para transigir. Em observância aos artigos 168, caput, §§ 1º e e 169, caput, do CPC c.c. art. 1º, § 1º, V, b e art. 6º, “caput”, do Provimento nº 09/2016-CM, bem como à decisão proferida em 20.9.2017 pela Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Corregedora-Geral de Justiça (protocolo CIA nº 0054894-50.2017.8.11.0000 – ofício circular nº