Página 375 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2018

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Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

O cargo efetivo pressupõe estabilidade do vínculo com a Administração Pública, antecedido por aprovação em concurso público, denotando situação de permanência. Por outro lado, o c argo ocupado pelo autor é claramente temporário, inexistindo a expectativa da longa continuidade a ensejar a aquisição do direito à aposentadoria pelo RPPS. Confira-se a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR SEM VÍNCULO, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. 1. A teor do art. 40, do § 1º do art. 111, na forma do inciso II do art. 115 e na forma do parágrafo único do art. 116, todos da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999, e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma do inciso II do art. 119 e do inciso III do art. 120, ambos da Constituição Federal, serão aposentados, a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação do regime previdenciário a que estavam submetidos, antes da investidura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato.

§ 2º O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer magistratura nos termos do caput, vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS, devendo contribuir a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, observados os incisos I e IIdo § 1º deste artigo, na condição de contribuinte individual.

Ante o exposto, deve ser reconhecido que os recolhimentos de contribuição previdenciária em nome do autor, na condição de Juiz Militar do Tribunal Marítimo, devem ocorrer no percentual imposto pelo RGPS, observando-se o teto legal.

Assim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para dec larar que o autor, na condição de Juiz Militar do Tribunal Marítimo, está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Fica a União Federal condenada a proceder ao repasse ao INSS dos valores recebidos do autor a título de contribuição previdenciária e a devolver ao último as diferenças decorrentes dos recolhimentos a maior, observada a prescrição quinquenal, com correção e remuneração pela SELIC, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Custa de lei. Honorários advocatícios a cargo da União, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Reexame necessário.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018.

MAURO LUIS ROCHA LOPES

Juiz Federal

(ult)

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0016637-27.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.016637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 08/02/2018 14:53

02ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MAURO LUIS ROCHA LOPES

AUTOR: ALBERTO VILLAS LOPES

ADVOGADO: RJ105697 - RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE

REU: UNIÃO FEDERAL