Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

ALVARÁ Nº 3.492, DE 15 DE JUNHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2018/36589 - DPF/SJK/SP, resolve: declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES NO LOTEAMENTO REAL VILLE - SETOR RESIDENCIAL I, CNPJ nº 04.702.278/0001-61 para atuar em São Paulo.

ROSILENE GLEICE DUARTE SANTIAGO

ALVARÁ Nº 3.498, DE 15 DE JUNHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2018/38305 - DELESP/DREX/SR/DPF/MS, resolve: conceder autorização à empresa TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 09.262.608/0020-21, sediada no Mato Grosso do Sul, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

28 (vinte e oito) Espingardas calibre 12

34 (trinta e quatro) Revólveres calibre 38

612 (seiscentas e doze) Munições calibre 38

588 (quinhentas e oitenta e oito) Munições calibre 12

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

ROSILENE GLEICE DUARTE SANTIAGO

ALVARÁ Nº 3.501, DE 15 DE JUNHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2018/39563 - DPF/BRU/SP, resolve: conceder autorização à empresa RAIZEN ENERGIA S.A., CNPJ nº 08.070.508/0072-61, sediada em São Paulo, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 36 (trinta e seis) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

ROSILENE GLEICE DUARTE SANTIAGO

ALVARÁ Nº 3.502, DE 15 DE JUNHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2018/39585 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 08.818.229/0001-40, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1348/2018, expedido pelo DREX/SR/DPF.

ROSILENE GLEICE DUARTE SANTIAGO

ALVARÁ Nº 3.503, DE 15 DE JUNHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2018/39809 - DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve: CONCEDER autorização à empresa TECNOGUARDA

VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 02.361.081/0001-80, sediada em Goiás, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 13 (treze) Revólveres calibre 38

420 (quatrocentas e vinte) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

ROSILENE GLEICE DUARTE SANTIAGO

ALVARÁ Nº 3.539, DE 18 DE JUNHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2018/32573 - DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LANCER VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.633.187/0001-96, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1106/2018, expedido pelo DREX/SR/DPF.

ROSILENE GLEICE DUARTE SANTIAGO

ALVARÁ Nº 3.545, DE 18 DE JUNHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2018/35936 - DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve: declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MENGER VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, CNPJ nº 21.064.311/0001-94, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 1362/2018, expedido pelo DREX/SR/DPF.

ROSILENE GLEICE DUARTE SANTIAGO

ALVARÁ Nº 3.546, DE 18 DE JUNHO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2018/36216 - DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve: declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01 (um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GARDINER SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 03.231.029/0001-72, especializada em segurança privada, na (s) atividade (s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1320/2018, expedido pelo DREX/SR/DPF.

ROSILENE GLEICE DUARTE SANTIAGO

PORTARIA Nº 34.186, DE 14 DE JUNHO DE 2018

A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08083.001363/2018-39 - DPF/CZO/SP, resolve:

Cancelar a Autorização do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida por meio do Alvará nº 899, publicado no D.O.U. de 14/07/1999, à empresa INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, CNPJ: 00.444.232/0003-09,

localizada no Estado de SÃO PAULO.

ROSILENE GLEICI DUARTE SANTIAGO

PORTARIA Nº 34.188, DE 15 DE JUNHO DE 2018

A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08455.009592/2018-26 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 02.090.922/0001-62, localizada no estado do RIO DE JANEIRO.

ROSILENE GLEICE DUARTE SANTIAGO

PORTARIA Nº 34.189, DE 18 DE JUNHO DE 2018

A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08255.020142/2017-60 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:

Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio da Portaria nº 563, publicada no D.O.U. de 05/01/2007, à empresa AQUILA SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 05.248.988/0001-26, localizada no Estado da BAHIA.

ROSILENE GLEICI DUARTE SANTIAGO

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

SECRETARIA DAS SESSÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da competência prevista no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores púbicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, como previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 19, de 5 de maio de 1998;

Considerando a competência para apreciar os processos de desestatização incluídos (i) no Programa Nacional de Desestatizacao (PND), conforme disposto no art. , c/c artigo 18, VIII da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e (ii) no Programa de Parcerias de Investimentos, conforme disposto nos artigos. e , IV da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, bem como as prorrogações e relicitações de contratos de parceria de investimentos, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar os processos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal, compreendendo as privatizações de empresas, as concessões e permissões de serviço público, a contratação das Parcerias Público-Privadas (PPP) e as outorgas de atividades econômicas reservadas ou monopolizadas pelo Estado.

Art. 2º O controle das desestatizações será realizado por meio da sistemática prevista nesta Instrução Normativa e dos instrumentos de fiscalização definidos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

§ 1º O controle previsto no caput deste artigo observará o princípio da significância, de acordo com os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco.

§ 2º Para fins de planejamento das ações de controle, os órgãos gestores dos processos de desestatização deverão encaminhar ao Tribunal de Contas da União extrato do planejamento da desestatização prevista, em que conste a descrição do objeto, previsão do valor dos investimentos, sua relevância, localização e respectivo cronograma licitatório, com antecedência mínima de cento e cinquenta dias da data prevista para publicação do edital.

§ 3º Nos casos em que vários direitos de outorga de um mesmo serviço forem licitados simultaneamente, a análise poderá ser realizada a partir de número selecionado de outorgas, conforme os critérios fixados no § 1º deste artigo, se assim autorizado pelo Ministro Relator.

§ 4º Os órgãos gestores dos processos de desestatização deverão comunicar ao Tribunal de Contas da União quaisquer alterações posteriores havidas no extrato do planejamento da outorga previsto no § 2º deste artigo.

§ 5º O relator, com base no princípio da significância e mediante proposta da unidade técnica, poderá determinar o arquivamento do processo.

§ 6º A sistemática prevista nesta Instrução Normativa não se aplica aos processos de outorga para exploração de portos secos.

CAPÍTULO II

ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE

DESESTATIZAÇÃO

Art. 3º O Poder Concedente deverá disponibilizar, para a realização do acompanhamento dos processos de desestatização, pelo Tribunal de Contas da União, os estudos de viabilidade e as minutas do instrumento convocatório e respectivos anexos, incluindo minuta contratual e caderno de encargos, já consolidados com os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas, materializados nos seguintes documentos, quando pertinentes ao caso concreto:

I - deliberação competente para abertura de procedimento licitatório;

II - objeto, área de exploração e prazo do contrato ou do ato administrativo;

III - documentos e planilhas eletrônicas desenvolvidos para avaliação econômico-financeira do empreendimento, inclusive em meio magnético, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de senhas de acesso ou qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso, descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas;

IV - relação de estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados ao objeto a ser licitado, quando houver, com a discriminação dos custos correspondentes;

V - estudo de demanda atualizado e desenvolvido a partir das características do empreendimento a ser licitado;

VI - projeção das receitas operacionais, devidamente fundamentada no estudo de demanda previsto no item anterior;