Página 1765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

população, sem observar os que realmente necessitam da gratuidade processual para obterem acesso à justiça. A justiça não é gratuita. É custeada por todos os contribuintes paulistas para que pessoas sem condições possam ter acesso aos seus direitos. Em seu turno, o autor propôs a presente ação com o fito de cobrar da parte requerida os valores relativos ao recebimento do aluguel por esta, sendo que compete ao autor o recebimento de 50% do aluguel recebido pela requerida, haja vista o acordo firmado entre as partes nos autos de separação judicial, momento em que houve a divisão do bem na proporção de 50% para cada parte. Assim, resta impertinente a alegação da parte requerida no sentido de que o autor reside com sua genitora e a requerida aluga um imóvel para residir, pois a presente ação possui somente a finalidade de cobrar os alugueres retidos pela requerida, que pertencem ao autor na proporção de 50%. Desse modo, deverá a requerida, no prazo de 15 dias, comprovar os valores percebidos ao longo do contrato de locação, por meio de documento idôneo, para possibilitar a realização de cálculo. É importante destacar que a medida aqui determinada somente se faz necessária uma vez que as partes divergem do valor obtido com a locação do imóvel. Outrossim, deverá a requerida, em igual prazo, comprovar os débitos que recaem sobre o imóvel, para que seja verificada a natureza de tais débitos e o valor total da dívida, sendo que tal comprovação também deverá ser feita por meio de documento idôneo. Após a juntada dos documentos supramencionados, intime-se a parte autora para manifestação. Por fim, torne os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS (OAB 364895/SP), SOLANGE MARIA DE PAIVA SALES ARAUJO (OAB 173934/SP), MAURA PROVEDEL CARVALHAES (OAB 113292/SP)

Processo 1019245-41.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - ELIZABETH MATTOSINHO BIZARRO - Vistos. Ciência ao exequente do resultado negativo da tentativa de constrição de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD. Requeira o exequente o que de direito em prosseguimento, indicando bens penhoráveis, se for o caso. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e após o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (http://www.oficioeletronico.com. br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

Processo 1019949-83.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Sergio de Simone Campinas-me (matriz) - - Sérgio de Simone Campinas-me (filial) - Ramon Augusto Gomes - Me - - Pio Roberto da Rosa - Me - Vistos. Diante do cancelamento da carta, expeça-se nova carta de citação, observando-se o endereço indicado às fls. 233, com isenção da taxa. Int. Campinas, 20 de junho de 2018. - ADV: ALEXANDRE LEARDINI (OAB 116937/SP), JULIANA CASSIMIRO PACETTA (OAB 381616/SP), ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP), LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA (OAB 267690/SP)

Processo 1020504-66.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ashland Polímeros do Brasil S.a. - Air Liquide Brasil Ltda. - Manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários apresentada pelo (a) Sr (a). Perito (a) (R$ 15.400,00), no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)

Processo 1020547-66.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Weslley Baldassi - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls.41/43. Reporto-me à decisão de fls.39 e concedo o prazo suplementar e derradeiro de 05 (cinco) dias para que a parte autora informe o endereço da sede do Banco Itaú Unibanco S. A., sob as penas da lei. Cumprido, cite-se nos termos do já determinado na decisão de fls.28/29. Na inércia, tornem-me conclusos para o que de direito. Int. Campinas, 22 de junho de 2018. - ADV: JAMES STELA (OAB 401655/SP)

Processo 1021270-85.2018.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - E.S.S. - Manifeste-se o autor sobre a certidão de oficial de justiça cumprido negativo disponível no sistema informatizado. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Processo 1021538-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Elap Curso de Idiomas Ltda - Me - Guilherme Petermann Benedicto - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c danos materiais que ELAP CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME move em face de GUILHERME PETERMANN BENEDICTO, alegando, em suma, fornecer cursos de idioma (inglês e espanhol) para futuros pilotos e aeromoças, sendo que o referido curso contém uma apostila para possibilitar o acompanhamento das aulas pelos alunos, material de uso exclusivo da requerente, com certificado de registro de marca com direitos autorais. Sustentou que o requerido, sem nenhum tipo de autorização, anunciou na internet o referido material de uso exclusivo da autora, vendendo as apostilas pelo valor de R$ 30,00 (trinta reais) e fornecendo seus dados bancários para que os clientes pudessem efetuar o depósito. Ante o exposto requereu liminarmente, a concessão de uma tutela de urgência com o fito de proibir o requerido de continuar com a venda das apostilas de uso exclusivo da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais). No mérito, pleiteou: (I) a declaração dos direitos autorais da requerente com relação às apostilas vendidas pelo requerido; (II) a condenação do requerido ao pagamento de R$ 37.800 (trinta e sete mil e oitocentos reais) a título de danos materiais, bem como de R$ 37.800 (trinta e sete mil e oitocentos reais), totalizando o montante de R$ 75.600 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). A decisão às fls. 23/24 indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 28/50) aduzindo, preliminarmente a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, sustentou: (I) a inexistência de reprodução fraudulenta; (II) a ausência de comprovação dos danos materiais; (III) a inocorrência de danos morais. Na mesma oportunidade, a requerida apresentou reconvenção sustentando que as alegações da parte autora atentaram contra sua honra subjetiva, motivo pelo qual requereu a condenação do autor no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais), pelos danos morais experimentados. A parte autora manifestou-se acerca da contestação e reconvenção apresentadas (fls. 61/68). Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 72); por sua vez, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 73/78). Foi designada audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 104/105), cujo termo consta às fls. 116/117. As partes apresentaram alegações finais às fls. 108/109 (parte autora) e fls. 111/115 (parte requerida). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento. Inicialmente, revogo os benefícios da justiça gratuita ao réu, uma vez que após a impugnação do referido benefício pelo autor, deixou o requerido de apresentar a declaração de imposto de renda, conforme decisão às fls. 88/89. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Restou incontroversa a vantagem ilícita obtida pelo requerido ao vender o material da autora sem sua devida autorização, conforme documentos de fls. 21/22. Ademais, a discussão em torno da forma como o réu adquiriu o material apostilado, não exclui sua responsabilidade sobre a revenda sem autorização, tendo em vista que adquirir o produto legalmente não permite automaticamente sua venda para terceiros. A Lei de Direitos Autorais, em seu artigo , inciso I, garante proteção aos textos de obras literárias, artísticas ou científicas, bem como em seu artigo 29, inciso VI, explicita que a distribuição da obra depende de prévia e expressa autorização do autor. Nesse sentido, a Constituição Federal em seu artigo , inciso XXVII, afirma: “aos