Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2018

Senger Coutinho - Rosângela Patriarca Senger Coutinho - Providencie o credor, em dez dias, cálculo atualizado do débito, após, tornem conclusos. - ADV: ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP)

Processo 1010766-81.2017.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Wanda da Conceição Silva Rolo - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre o resultado negativo da pesquisa Infojud. - ADV: EMILIO CESAR PUIME SILVA (OAB 243447/SP)

Processo 1010920-36.2016.8.26.0590/01 (apensado ao processo 1010920-36.2016.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Soares Alibati - Educacao para A Vida Cursos Profissionalizantes Ltda-epp - Vistos Manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, sobre a petição da executada de fls. 21/23. Int. -ADV: CAROLINE MENEZES ALMEIDA (OAB 382536/SP), EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP), MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA (OAB 378836/SP)

Processo 1010944-64.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro de Oliveira Tavares - Pagseguro Internet Ltda e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, nos moldes do artigo 487, inciso I e artigo 344, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO rescindido o contrato de venda e compra de uma “PE 042 Verde DermageOriginalRustikaEletricaPadrãoRustikaPadrão-Rustika”, no valor de R$1.368,68, bem como DECLARO inexigível aludido valor. CONDENO SOLIDARIMANTE os réus na devolução de referida quantia, a título de danos materiais, devidamente corrigida pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado, desde o desembolso de cada uma das parcelas, e acrescida de juros legais de mora de 1% (hum por cento) ao mês, desde a citação. CONDENO SOLIDARIMANTE os réu ao pagamento do valor de R$2.000,00, a título de danos morais, acrescida de juros legais de mora de 1% (hum por cento) ao mês e devidamente corrigida pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado, desde a prolação da sentença. Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observandose o artigo 489, IV, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. DEFIRO ao requerente LEANDRO DE OLVEIRA TAVARES os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, recolhendo-se os seguintes valores referentes ao preparo: caso haja condenação, o somatório de 1% do valor da causa e 4% do valor da condenação; e, caso não haja condenação, 4% do valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$250,70, nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os artigos 697 e 698, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989, 30/2013 e 54/2016). P. R. I. C. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MARIÂNGELA RICHIERI (OAB 186908/SP)

Processo 1011781-85.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Roberto Guedes Lopes - Proceda a Serventia a pesquisa eletrônica de praxe para a localização da empresa ré, conforme requerido às fls.38. - ADV: MATEUS CATALANI PIRANI (OAB 358958/SP)

Processo 1012062-41.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Martins Barreiro - Providencie o credor, em dez dias, cálculo atualizado do débito. - ADV: MARCIO RODRIGUES VASQUES (OAB 156147/SP)

Processo 1012165-48.2017.8.26.0590 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sana Jaoudat Fares Me -Isabel do Carmo Tavares Lemos - Por tais fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, que disciplina que na contagem de prazo computarse-ão somente os dias úteis, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido, o disposto no Enunciado nº 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Logo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e em consonância com os valores disciplinados no o artigo 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013), ou seja, a soma dos valores constantes dos incisos I, II e IV (caso não haja condenação) ou a soma dos valores constantes dos incisos I, III e IV (caso haja condenação). Vejamos: “Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso “III”; III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV - porte de remessa e retorno, calculado com base no Provimento CSM 833/04 e devido quando houver despesas de combustível para tanto. § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, “II” e “III” será feito (...) em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em guia própria”. - ADV: WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR (OAB 112101/SP), MARCO ANTONIO ALVARENGA SEIXAS (OAB 189619/SP)

Processo 1012659-10.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduarda Fernandes Coelho da Silva - C & A Modas LTDA - Diante da alegação do autor de que não mais possui o comprovante emitido no momento da aquisição do produto (fls. 93), intime-se o réu para que, no prazo de 05 dias, PROCEDA À EXIBIÇÃO do referido boleto gerado no ato da aquisição da compra que deu ao consumidor ciência da cobrança de juros nas oito parcelas. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/ SP)

Processo 1012977-27.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Pablo de Pontes Bispo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Ipanema Credit Management - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - Vistos Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre as petições e documentos que as acompanham de fls. 226/228 e fls. 230, bem como se tem algo mais a requerer, sob pena de extinção do processo pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Int. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO