Página 5331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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2. AGRAVO RETIDO: Aponta a parte recorrente preliminar postulando a apreciação de Agravo Retido por cerceamento de defesa, pois o Juiz Singular não realizou prova pericial que seria crucial para a comprovação de que a parte apelada “é a verdadeira responsável pela obrigação, na medida que exportou as mercadorias em nome próprio, na qualidade de consignatária da carga” (fls. 490). Não assiste razão à parte recorrente. Primeiro, porque nos termos do art. 436 do CPC/73, “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.” E neste caso, o processo encontra-se por demais instruído com provas documentais que possibilitam um julgamento no estado em que o processo se encontra. Segundo, consoante determinam os artigos 130 e 131 do CPC/73, ao juiz cabe a livre análise das provas produzidas, bem como a determinação de sua produção, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis e realizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC. 3. MÉRITO: Temos, pois, Ação de Execução em que foram propostos Embargos à Execução, e ao recorrer a parte embargada insiste na legitimidade da parte embargante para com o débito descrito nos títulos executivos extrajudiciais que embasam a execução, sendo estes os conhecidos no transporte marítimo de cargas como “Bill of Ladind” (conhecimento de transporte ou simplesmente BL), que é o título de crédito representativo da mercadoria transportada, o qual comprova o recebimento da mercadoria bem como a obrigação de entregá-la no destino avençado.

Todavia, compulsando detidamente toda a documentação acostada aos autos e ainda que se deva considerar que a apresentação do título original, ou endossado, confere o direito a seu detentor, significando, pelo menos em tese, que isso desvincula a propriedade da carga da negociação de origem, não encontramos nos autos conhecimento de embarque nesta condição. Consta do processo, na verdade, farta documentação que comprova ter, a empresa apelada, sido contratada única e exclusivamente para prestar serviços de reexportação de mercadorias, isto é, para desembaraçar a carga e providenciar a devolução à empresa exportadora, que, pelo jeito, não recebeu os valores da venda e importação efetivada.

4. Na verdade, a parte recorrente sempre soube que o valor do frete deveria ser pago, no mínimo, pela empresa cearense TEBASA S/A, uma vez que ela mesma reconhece que os BL's foram emitidos a ordem, constando a empresa Tebasa em todos eles como sendo a “notify party”, ou seja, a pessoa jurídica a ser notificada quando a carga chegasse ao Brasil, sendo isso o que se extrai de toda a prova dos autos e nos dá a condição de convictamente afirmar que a empresa FIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO é parte ilegítima passivamente para responder pelo débito exequendo.

5. Quanto a questão de se considerar o “Bill of Lading” como sendo título executivo, disso não discordamos. É que dentre as naturezas jurídicas do BL, a mais significativa é a de título de crédito, por disposição legal, tendo em vista que o Código Comercial, nos art. 566, 586 e 587, permite que o BL seja acionável com força de escritura pública e transferido por meio de endosso. No entanto, examinando os BL's colacionados à execução, observa-se, sem trabalho, que os mesmos não possuem a designação da qualidade e quantidade dos objetos da carga, nem as marcas respectivas e números anotados à margem como preconiza o item 2 do art. 575 do Código Comercial, sendo também ausente a assinatura do capitão,