Página 5335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO é parte ilegítima passivamente para responder pelo débito exequendo.

Quanto a questão de se considerar o “Bill of Lading” como sendo título executivo, disso não discordamos. É que dentre as naturezas jurídicas do BL, a mais significativa é a de título de crédito, por disposição legal, tendo em vista que o CCom., nos art. 566, 586 e 587, permite que o BL seja acionável com força de escritura pública e transferido por meio de endosso; o Decreto 19.473/30 – já revogado pelo Decreto de 25/04/1991 –, no art. , o alçava, expressamente, à categoria de título à ordem, salvo cláusula ao portador, lançada no contexto; e o Decreto 20.454/31, de igual modo já revogado, em seu art. 1º regulava o BL não à ordem, mediante cláusula expressa inserida no contexto.

(...) Examinando os BL's colacionados à execução, observa-se, sem trabalho, que os mesmos não possuem, realmente, a designação da qualidade e quantidade dos objetos da carga, nem as marcas respectivas e números anotados à margem como preconiza o item 2 do art. 575 do Código Comercial, sendo também ausente a assinatura do capitão, como também exige o item 5 do dito dispositivo, isso nos leva a concluir que, em verdade, a despeito do BL ser título executivo extrajudicial, os que foram acostados pela parte exequente/apelante estão desprovidos de algumas formalidades, e por isso não possuem força executiva, ou seja, não podem ser considerados títulos executivos líquidos, certos e exigíveis.

Mesmo se considerando a aplicação da Lei nº 9.611/98, como apontou a parte recorrente, ainda assim observa-se que seu art. 10 também exige, no item V e VI, a descrição da natureza da carga, a quantidade de volumes, etc., o que, como falamos, não foram observados naqueles documentos.

(...) Portanto, ao que se pode denotar dos autos é que os BL's multiapontados não podem, in specie, ser considerados títulos executivos uma vez que desprovidos dos respectivos requisitos legais, não cabendo, também, a sentença recorrida, alguma correção neste ponto .

Ocorre que, conforme se constata das razões recursais, os referidos fundamentos, não foram impugnados pela parte recorrente.

Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.").

Outrossim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do NCPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado exclusivamente pela parte recorrente (Enunciado Administrativo n. 7/STJ).

Publique-se.

Intimem-se.