Página 1039 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2018

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A MERCANTIL INDIVIDUAL (FL. 81), NAO INFIRMA SUA CONDICAO DE RURI COLA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS E P ELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. DE IGUAL MODO, O EXERC ICIO DE ATIVIDADE URBANA PELA ESPOSA DO AUTOR NAO AFASTA A SUA CO NDICAO DE RURICOLA, EIS QUE AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE ELA RESI DE EM MONTES CLAROS/MG E ELE NA ROCA. 5. E FIRME A COMPREENSAO DE STA CORTE NO SENTIDO DE QUE, ANTE AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PEL O TRABALHADOR RURAL EM COMPROVAR O TEMPO DE SERVICO NAS LIDES CAM PESINAS, O EXAME DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NAO ENCONTRA O BICE NA SUMULA 7 DO STJ, POR CONSISTIR EM DEVIDA REVALORACAO DO A CERVO PROBATORIO. PRECEDENTES. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (T RF-1 - AC: 1407 MG 0001407-28.2005.4.01.3807, RELATOR: DESEMBARGA DORA FEDERAL ANGELA CATAO, DATA DE JULGAMENTO: 09/08/2012, PRIMEI RA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: E-DJF1 P.165 DE 06/11/2012). PORTAN TO, NAO EXISTEM DUVIDAS DE QUE O AUTOR, DE FATO, POSSUI O NECESSA RIO TEMPO DE SERVICO EM ATIVIDADE RURAL, POIS A DOCUMENTACAO CARR EADA ESPELHA, DE FORMA INEQUIVOCA, O EXERCICIO DO LABOR RURAL. AS

PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, ALEM DE CONTEMPORANEAS A EPOC A DOS FATOS, QUALIFICAM DE FORMA CLARA O REQUERENTE COMO TRABALHA DOR (A) RURAL, SERVINDO COMO INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. EM

AUDIENCIA (MIDIA DIGITAL) AS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM QUE A AUTOR A SEMPRE TRABALHOU EM ATIVIDADE RURAL, PRINCIPALMENTE COMO TRABAL HADORA BRACAL NA CONDICAO DE DIARISTA EM ATIVIDADES TIPICAMENTE R UAIS, INCLUSIVE TENDO COMPROVACAO DE CARTEIRA ASSINADA EM EMPRESA S E EMPREGADORES TIPICAMENTE RUAIS. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISP RUDENCIAL: DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

SEGURADO ESPECIAL. ART. 11 DA LEI 8213-91. ATIVIDADE RURAL. AUXI LIO DE MEEIROS E TRABALHADORES EVENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVI DO. I - E DEVIDA A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE AO SEGURADO ESPE CIAL QUE COMPROVE, POR MEIO DE INICIO DE PROVA MATERIAL, O EXERCI CIO DE ATIVIDADE RURAL EM ECONOMIA FAMILIAR, BEM COMO O EXERCICIO

DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO I MEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, POR TEMPO IGU AL AO NUMERO DE CONTRIBUICOES CORRESPONDENTE A CARENCIA DO BENEFI CIO REQUERIDO. II COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, A EXISTENCIA DE MEEIROS E TRABALHADORES EVENTUAIS, NOS TERMOS DO AR T. 11, 7 E 8, I, DA LEI 8213-91, NAO TEM O CONDAO DE OBSTAR O REC EBIMENTO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. III AGRAVO INTE RNO DESPROVIDO.(TRF-2-AC: 200802010100617, RELATOR: DESEMBARGADOR

FEDERAL ANDRE FONTES, DATA DE JULGAMENTO: 27/10/2010, SEGUNDA TU RMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICACAO: 16/11/2010). VALE RESSALTA R QUE E DESNECESSARIA A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA POR PARTE DA AUTORA, JA QUE ELA SE ENQUADRA NA CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL, SOB REGIME ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NO CASO, OBSERVA-SE QU E A TESE DA REQUERIDA NAO MERECE ACOLHIMENTO, POIS OS ELEMENTOS D OS AUTOS E PROVA ORAL COLHIDA CORROBORAM A ARGUMENTACAO INICIAL. DESTE MODO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR POSSUI MAIS DE 60 (SESSENT A) ANOS DE IDADE E EXERCEU ATIVIDADE RURAL EM PERIODO SUPERIOR AO

EXIGIDO PELA LEGISLACAO PREVIDENCIARIA, CONCLUI-SE QUE ELE PREEN CHE TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A APOSENTADORIA RURAL POR IDA DE. QUANTO A DATA DE INICIO DO BENEFICIO, VALE RESSALTAR QUE, TEN DO EM VISTA A COMPROVACAO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA APOSE NTADORIA RURAL POR IDADE ORA PLEITEADA, O BENEFICIO E DEVIDO A PA RTIR DE 26/02/2016, FLS.18. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA L: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL POR IDADE. COMPRO VACAO DA CONDICAO DE TRABALHADORA RURAL PELO PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO EM LEI. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIV O. 1. TRATA-SE DE APELACAO INTERPOSTA PELO INSS - INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDI DO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. 2. O TRABALHADO R RURAL TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 60 ANOS, SE HOM EM, E AOS 55 ANOS, SE MULHER (ART. 201, PARAG. 7O., DA CARTA MAGN A), COMPROVADOS O EXERCICIO DE LABOR NO CAMPO E O PERIODO DE CARE NCIA (ART. 143, DA LEI 8.213/91). 3. E MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO