Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2018

São intimadas as partes a comparecerememaudiência de conciliação, a ser realizada em17 de setembro de 2018, às 14:30 horas, na Central de Conciliação de São Paulo, localizada na Praça da República, 299, 1º andar, Centro, São Paulo/SP.

SãO PAULO, 25 de junho de 2018.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5014946-70.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: NOVELIS DO BRASILLTDA.

Advogado do (a) AUTOR: JULIANO DI PIETRO - SP183410

RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Tutela de Urgência

O objeto da ação é diminuição de benefício fiscal.

Sustentou a autora que o Decreto n. 9.148 de 2018, que reduziu o percentual de apuração de crédito de PIS e COFINS, no regime do Reintegra, de 2% (dois por cento) para 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir da data de sua publicação, é inconstitucional, pois a diminuição do benefício implica emaumento de tributo, cuja exigibilidade imediata viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

Afirmou que o princípio da anterioridade tambémé aplicável ao caso, por expressa disposição dos artigos 104, II e 178 do Código Tributário Nacional.

Ademais, “qualquer alteração legislativa que implique aumento de carga tributária, ainda que por meio da redução ou revogação de benefícios, deve obedecer ao estabelecido no parágrafo 6º do artigo 195 da Lei Maior [...] mostra-se evidente que o Decreto nº 9.393/2018, ao reduzir o percentual do benefício do Reintegra, aumentando indiretamente a carga tributária dos contribuintes sem a observância do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, acabou tambémviolando o princípio da segurança jurídica”.

Requereu antecipação de tutela “[...] para garantir à Autora a imediata possibilidade de apurar e aproveitar-se de seus créditos a título de PIS e COFINS com os benefícios do Reintegra à original alíquota de 2% (dois por cento), reconhecendo, de conseguinte, a inconstitucional redução perpetrada pelo Decreto nº 9.393/18 sem a observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica (de 2% para 0,1%)”.

No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[...] reconhecendo que o Decreto nº 9.393/18 somente poderia viger após o lapso de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, declarar o direito da Autora ao gozo do crédito de PIS e COFINS oriundo do Reintegra à importância de 2% (dois por cento), afastando-se, de conseguinte, os efeitos irradiados por tal inconstitucional norma”.

É o relatório. Procedo ao julgamento.

Para a concessão da tutela de urgência devemconcorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: 1) elementos que evidenciema probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo.

A questão do processo é a necessidade de a diminuição de benefício fiscal relativo à crédito presumido de contribuições observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Os créditos fiscais presumidos possuemnatureza jurídica própria, e são benefícios fiscais outorgados pela legislação tributária ao contribuinte. Tal modalidade de benefício é, inclusive, tratada separadamente pela Constituição da República no artigo 150, § 6º:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, semprejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

O aumento de tributo traduz a majoração de algumdos elementos quantitativos da regra-matriz de incidência da norma tributária, isto é, da alíquota ou base de cálculo. No presente caso não houve tecnicamente aumento do tributo, ou modificação da contribuição emsi, mas simples modificação de umbenefício tributário.

Como não houve aumento do tributo, não há que se aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição.

O artigo 178 do Código Tributário Nacional, por sua vez, é aplicável às isenções. E mesmo assim, é de se notar que as isenções, salvo as concedidas por prazo determinado e emfunção de determinadas condições (onerosas ao contribuinte), podemser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo.

Alémda falta de suporte na legislação, a pretensão da parte autora encontra óbice, também, na jurisprudência pátria:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE DE EFEITO IMEDIATO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/1999. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas emembargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. II – A exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da Constituição restringe-se à concessão dos benefícios nele mencionados. III – A suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento – sendo inaplicável o princípio da anterioridade –, e por medida provisória, ainda que verse sobre vários temas. IV – A verificação pelo Judiciário dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória só é possível emcaráter excepcional, quando estiver patente o excesso de discricionariedade por parte do Chefe do Poder Executivo. V – Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 550652 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em17/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014, grifei) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI Nº 11.169/2005. LEI DO BEM. ALÍQUOTA ZERO CONDICIONAL POR PRAZO DETERMINADO. POSTERIOR REVOGAÇÃO, COM RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ART. 178 CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação à sentença julgada improcedente emação ordinária, onde se objetiva a declaração da impossibilidade de revogação total ou parcial do benefício de isenção/alíquota zero do PIS/COFINS previsto pela Lei nº 11.196/05 antes de seu prazo final (31.12.2018), ao fundamento de violação à segurança jurídica; compedido subsidiário no sentido de reconhecer o direito de usufruir da alíquota zero comrelação aos produtos existentes emseu estoque em01/12/2015, ou, ao menos, o seu direito de se apropriar dos créditos de PIS/COFINS sobre tais mercadorias, ematendimento ao princípio da não cumulatividade. 2. O art. 28 da Lei nº 11.196/2005 previa a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS para determinados bens de informática, até 31.12.2014, combase no Programa de Inclusão Digital, tendo a Lei nº 13.097/2015, prorrogado o prazo de vigência da Lei do Bempara 31.12.2018. 3. O direito à manutenção de isenções, quando instituída por prazo certo e emrazão de determinadas condições, preceituada no art. 178, do CTN, não se estende a instituto jurídico de natureza diversa, ainda que de mesmo resultado prático (redução da carga tributária) e, emespecial para o caso da redução de tributos mediante alíquota zero, objeto de controvérsia neste recurso. 4. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 370.682-9, que trata de crédito presumido de IPI concluiu que a isenção, a alíquota zero e a não tributação são institutos distintos, nada obstante suas consequências sejamidênticas emtermos econômicos. [...] 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2199625 - 0025843-53.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018, grifei)

Emconclusão, não se constatamos elementos que evidenciema probabilidade do direito, requisito necessário à antecipação da tutela.

Decisão

1. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para garantir à autora a possibilidade de aproveitar os créditos de PIS e COFINS à alíquota original de 2%.

2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, emcaso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.