Página 263 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Junho de 2018

Por outro lado, constato que a requerente postulou pela substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, argumentando, para tanto, que possui um filho menor, invocando o artigo 318, V, do CPP.

A requerente postulou, ainda, pela extensão dos efeitos do habeas corpus coletivo nº 143.641 no Supremo Tribunal Federal, no qual foi decidido que gestante e mães de crianças de até doze (12) anos presas preventivamente podem cumprir prisão domiciliar.

Todavia, analisando o caso in concreto, não obstante o fato de a requerente preencher o referido requisito, na parte objetiva, constato que a mesma não faz jus à substituição da custódia cautelar pela prisão preventiva. Vejamos:

Conforme consta nos autos, a requerente Marinalva Oliveira da Costa foi presa em flagrante delito, na companhia de duas (02) pessoas, em uma residência com uma quantidade considerável de entorpecente (aproximadamente 3 kg), divididas em inúmeras porções pequenas e pedaços maiores, valor pecuniário, balança de precisão e diversos objetos de procedência duvidosa.

Outrossim, a indiciada, até então identificada como Denice Freitas Oliveira, no momento em que foi submetida à audiência de custódia, declinou o seu verdadeiro nome, assim como, afirmou que no Estado de Rondônia, a mesma respondia outra demanda judicial pela prática do mesmo delito deste procedimento, demonstrando a sua habitualidade na prática de delitos.

A requerente arguiu, com a finalidade de substituição de sua custódia cautelar pela prisão preventiva, o teor do decisum proferido no habeas corpus coletivo nº 143.641, no STF.

Todavia, entendo que, não obstante o brilhante posicionamento do Colendo Supremo Tribunal, no sentido de garantir uma efetiva proteção aos menores que possuem suas genitoras reclusas, os efeitos do referido julgado devem ser sopesados com extrema cautela, analisando caso a caso, de acordo com as suas peculiaridades.

Ora, em que pese a comprovação da existência do filho menor com a juntada de cópia do documento pessoal acostado às fls. 94, constato que a requerente não logrou êxito em demonstrar de forma efetiva e robusta, pelo menos por ora, que ela era a guardiã e responsável pela criança, assim como, a impossibilidade de outro familiar cuidar do menor.

Portanto, o simples fato de a requerente ser genitora de uma criança de até doze (12) anos, por si só, não ocasiona de forma automática, a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, visto que, conforme exposto alhures, os requisitos, fundamentos e pressupostos da constrição de sua liberdade ainda se fazem presentes de forma cristalina.

Nesta toada, vale ressaltar os apontamentos realizados pelo autor Renato Brasileiro de Lima, no que tange a hipótese autorizativa constante no artigo 319, V, do CPP:

“(...) O novel inciso V deve ser interpretado com extrema cautela. Isso porque, à primeira vista, fica a impressão de que o simples fato da mulher ter filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos daria a ela, automaticamente, o direito de ter a sua prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar, o que não é correto. Na verdade, se considerarmos que o próprio Marco Civil da Primeira Infância introduziu diversas mudanças no CPP, tornando obrigatória a colheita de informações da (o) investigada (o) quanto à existência de filhos, respectivas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. , inciso X, art. 185, § 10, art. 304, § 4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Logo, se houver familiares (v.g., avó, tia, pai) em liberdade que possam ficar responsáveis por esse filho, não há por que se determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (...)” LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013 – Grifamos.

Acerca da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, embasada no artigo 318, inciso V, do CPP, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. A alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade da concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência. Não fosse assim e teria o

legislador tornado imperativo o deferimento do benefício, o que não fez. Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser necessária a colocação da paciente em prisão domiciliar, não se está diante de hipótese que autorize a providência lá contemplada. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70076181312, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Redator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 13/12/2017)”.

Desse modo, considerando que os motivos que ensejaram a constrição da liberdade da indiciada ainda subsistem, entendo que o pleito de substituição da prisão preventiva deve ser indeferido, mantendo-se o teor da decisão objurgada, porquanto, até o momento, não houve nenhuma alteração fática que justificasse novo pedido de revogação, bem como, de substituição por prisão domiciliar, visto que não restaram cristalinamente comprovados os imperiosos requisitos.

Ex positis, em consonância com o parecer Ministerial de fls. 99/102 verso:

1) INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva dos indiciados José Sanches Sanches e Marinalva Oliveira da Costa, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontram.

2) CIENTIFIQUE-SE o Juízo das 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, acerca da prisão da ré Marinalva Oliveira da Costa neste feito, notadamente no procedimento tombado sob o nº 0001018-92.2018.8.22.0501.

3) CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa dos indiciados.

Tangará da Serra, 21 de junho de 2018.

Anna Paula Gomes de Freitas

Juíza de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Anna Paula Gomes de Freitas

Cod. Proc.: 281930 Nr: 10572-37.2018.811.0055

AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: JDC.BRASNORTE-MT - VARA ÚNICA

PARTE (S) REQUERIDA (S): EDSON ANDRE BATISTA DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI - OAB:21998/O

Autos nº: 10572-37.2018.811.0055.

Código Apolo nº: 281930.

Vistos.

1) DESIGNO o dia 13 de julho de 2018, às 13h40min, para oitiva da testemunha Flavia Inês Reolon, que deverá ser INTIMADA a comparecer, para o fim de ser ouvida, sob as penas da lei.

1.1) Tratando-se a testemunha de servidora pública, COMUNIQUE-SE ao chefe da repartição a que servir, na forma do art. 221, § 1º, do CPP.

2) OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, comunicando sobre a designação da solenidade.

2.1) CONSIGNE-SE, no ofício a ser remetido ao Juízo Deprecante que a parte ré deverá ser NOTIFICADA de que, caso esteja sendo assistida por defensor constituído, este deverá comparecer para acompanhar a audiência neste Juízo Deprecado, ou, a parte ré deverá firmar declaração de impossibilidade de custear a vinda do advogado a este Juízo (que deverá para cá ser remetida até o dia designado para realização da audiência), sob pena de a Defensoria Pública aqui não acompanhar o ato, a teor da Resolução nº 79/2015/CSDP.

3) CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa.

ÀS PROVIDÊNCIAS.

Tangará da Serra, 21 de junho de 2018.

Anna Paula Gomes de Freitas

Juíza de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Anna Paula Gomes de Freitas

Cod. Proc.: 123042 Nr: 2104-65.2010.811.0055

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARTE (S) REQUERIDA (S): CELSO BUENO CARMEZIM

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ARTHUR FREITAS REGO -OAB:23130/O, VALMIR DA SILVA OLIVEIRA - OAB:11692/MT

(...) EXTINGO a punibilidade de Celso Bueno Carmezim, em virtude da ocorrência da prescrição, fazendo-o com fundamento no artigo 107, IV,