Página 335 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº 226199/2018

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

AUTOS: APELAÇÃO - 0830363-22.2016.8.10.0001

APELANTE: JOSE SOUSA BARROS FILHO E JORISMAR GARRETO DE SOUSA

Advogado do (a) APELANTE: CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR - MA10338

APELADO: RESIDENCIAL MAJESTIC RESIDENCE

Advogados do (a) APELADO: JOSE RICARDO SOUZA VELOSO - MA7458000A, LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425000A

RELATOR: JOSE DE RIBAMAR CASTRO

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 5ª CÂMARA CÍVEL

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA UNIDADE DO APELANTE POR ALTERAÇÃO DO LAYOUT DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

I - O imóvel objeto de discussão está localizado em Condomínio Residencial, tendo como “lei máxima” a Convenção estabelecida entre os condôminos. Com efeito, dos documentos de Id nº 1431407, observase que o art. 4º, § 2º da Convenção prevê expressamente a vedação de construção de segundo pavimento em terreno de unidade autônoma no referido condomínio.

II - Por meio do documento de Id nº 1431406, Ata de Assembleia Geral do condomínio realizada no dia 09.04.2008, verifica-se que restou consignado a aprovação de proibição da construção do segundo pavimento das casas no referido condomínio, em consonância com o disposto no art. 1.343 do Código Civil.

III - O Laudo Técnico de Vistoria (Id nº 1431508) demonstra, inclusive com registros fotográficos, as irregularidades na construção do segundo pavimento da casa, com caracterização da alteração da volumetria e consequente alteração da fachada, não havendo como prosperar a argumentação do apelante no sentido de não oposição à realização da obra, tampouco de que houve concordância de vizinhos e do ex-síndico ao atestarem a regularidade da mesma, agindo com acerto o magistrado ao julgar procedente o pedido da Ação de Nunciação de Obra Nova, determinando que o réu desfaça o segundo pavimento construído indevidamente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

IV – Apelo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de junho de 2018.

Desembargador José de Ribamar Castro

Relator

ACÓRDÃO Nº 226211/2018

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801363-09.2018.8.10.0000

AGRAVANTE: ANA BARBARA SALES MOREIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805000A

AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO

PROCURADOR: ANGELUS EMÍLIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA

RELATOR: JOSE DE RIBAMAR CASTRO

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 5ª CÂMARA CÍVEL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SELETIVO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

I – Busca a agravante - professora da rede estadual de ensino, na disciplina de Português, na cidade de São Luís -, reverter decisão a quo que indeferiu pedido de tutela de urgência para que fosse ampliada sua carga horária de trabalho de 20 para 40 horas semanais, na forma prevista no Edital nº 06/2016 que disciplinou o