Página 285 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2018

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legalidade de cláusula contida no edital. Após os fatos acima descritos, o Prefeito Municipal de Taubaté, o senhor ROBERTO PEREIRA PEIXOTO nomeou uma Comissão Especial de Licitação (fls. 306), composta pelas seguintes pessoas: SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN; CARLOS ALBERTO DA SILVA; ORLANDO SEGESFREDO BONAFÉ JÚNIOR; JOSÉ NELSON LOPES JÚNIOR. Insta consignar que, os senhores SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN e CARLOS ALBERTO DA SILVA foram coautores do pedido de contratação de uma agência de propaganda (fls. 132). Portanto, por estarem subjetivamente ligados ao objeto do certame não podiam ter sido indicados como responsáveis pelo julgamento objetivo das propostas. Também soa contraditório que a solicitação de autorização para a constituição de uma comissão específica para a análise da concorrência em apreço tenha sido encartada aos autos em momento posterior ao da sua efetiva constituição (fls. 307), e a pedido do senhor MARCO ANTÔNIO MELO (após ter sido investido no cargo de Gerente de Área de Suprimentos e Patrimônio). Consoante prescreve o artigo da Lei nº. 8.666/1993: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. O procedimento licitatório é um procedimento formal sequência de atos coordenados para um fim , constituído de fases interna e externa. Na fase interna elabora-se o edital, define-se o objeto da licitação, estabelece-se a modalidade de licitação, o tipo de licitação, os projetos básico e executivo, constitui-se a comissão de licitação; tudo isso conforme os ditames da Lei nº. 8666/1993, enquanto que a fase externa envolve a participação dos licitantes.

3. Das irregularidades detectadas

No caso em tela, as principais ilegalidades ocorreram na formação da comissão de licitação e na definição do objeto da licitação, por conta da ausência de um projeto básico (art. , inciso IX e alíneas a a F , da Lei nº. 8.666/93). O projeto básico era, e é indispensável, pois deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (idem). Sendo assim, a licitação não poderia sequer ter sido iniciada, porquanto As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório e quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (art. , incisos I e II, da Lei nº. 8.666/93). No caso, tais exigências foram desconsideradas. Destarte, não se sabe de que forma os senhores SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN e CARLOS ALBERTO DA SILVA estimaram o milionário custo da licitação. De outra banda, a comissão de licitação é responsável pelos julgamentos referentes à habilitação preliminar, inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, bem como das propostas apresentadas pelos licitantes; devendo ser constituída por no mínimo 03 membros, sendo pelo menos 02 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela licitação (Art. 51 da Lei nº. 8.666/1993). A comissão de licitação, como órgão julgador do certame licitatório deve primar pela imparcialidade de seu julgamento. Por conta disso, a Lei nº. 8.666/1993 estabelece impedimentos àqueles a serem indicados para comporem a comissão de licitação. Consoante estabelece o artigo. 9º do citado diploma legal:

Art. 9 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a ele necessários:

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Parágrafo terceiro - Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. Constituiu intuito do legislador resguardar a moralidade e a isonomia da licitação, vedando que determinadas pessoas dela participassem. Por terem sido os responsáveis pelo início do processo licitatório os senhores SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN e CARLOS ALBERTO DA SILVA podem ser equiparados aos autores do projeto.

4. Do ajuste entre os denunciados

In casu, embora a comissão de licitação tenha sido constituída por quatro (04) servidores, dois (02) deles não poderiam tê-la composto, em razão da vedação legal acima indicada. Evidente! A senhora SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN foi coordenadora da campanha eleitoral do Prefeito ROBERTO PEIXOTO. Logo, ela não possuía a necessária imparcialidade para analisar e julgar a proposta apresentada pela empresa pertencente ao responsável pela publicidade da campanha eleitoral por ela mesmo coordenada. Tal forma de proceder fere a moralidade administrativa e a isonomia. Não bastasse isso, os agentes públicos CARLOS ALBERTO DA SILVA (Gerente da Área de Comunicação) e SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN (Chefe de Gabinete do Prefeito) ocupavam cargos em comissão e foram designados como membros da comissão especial de licitação pelo Prefeito Municipal ROBERTO PEIXOTO (fls. 306). Portanto, também por esse motivo, ainda que não estivessem agindo em conluio com os demais demandados (mas estavam), os senhores CARLOS ALBERTO DA SILVA e SÔNIA MARIA RAGAZZINI BETTIN não poderiam ter composto a comissão de licitação, pois lhes faltavam imparcialidade e autonomia de agir, isenção; na medida em que eventual decisão deles que beneficiasse empresa diversa que aquela pertencente a EDUARDO, apaniguado do Prefeito Municipal ROBERTO PEIXOTO, poderia lhes valer a exoneração dos cargos em comissão que ambos ocupavam. Por sua vez, os outros dois membros da referida comissão, os senhores ORLANDO SEGESFREDO BONAFÉ JÚNIOR e JOSÉ NELSON LOPES não possuíam a devida qualificação para procederam à análise do objeto da licitação; uma vez que a lei exige que seus componentes sejam profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços (art. 51, § 2º, da Lei nº. 8.666/93). Não se concebe, contudo, a absoluta ausência de capacitação técnica dos membros da comissão quando o objeto licitado envolver requisitos específicos e especiais (Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Página 748. Dialética). Conclui-se que, a rigor, não se pode afirmar que a Concorrência Pública nº. 07/2009 contou com uma comissão de licitação; pois esta deve ser formada por, no mínimo, três (03) membros desimpedidos e qualificados (art. 51 da Lei nº. 8.666/1993). Assim, como os membros das Comissões de Licitação respondem solidariamente por todos os atos por ela praticados (art. 51, § 3º, da Lei nº. 8.666/93), e também por suas omissões, todos os seus componentes, no caso em questão, deverão ser responsabilizados. Estamos diante de mais uma grave irregularidade ocorrida no certame. De outra banda, a habilitação econômico-financeira visa garantir a contratação de empresas que possuem condições econômicas de executar o objeto contratual. Por isso é que o artigo 27 da Lei das Licitações exige a qualificação econômico-financeira de todo interessado a participar do certame licitatório. Da análise das condições econômicas e profissionais das empresas envolvidas na licitação, verifica-se que as curiosidades e incongruências existentes no certame licitatório acentuam-se sobremaneira; revelando um evidente direcionamento do processo público de escolha. Por certo. As empresas Regional Propaganda e Marketing LTDA., Octopus Comunicações LTDA., Max Officess Propaganda & Marketing LTDA. disputaram o objeto do contrato administrativo,