Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Ministério da Justiça

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 902, DE 26 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.002828/2013-48, do Ministério da Justiça, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WILFREDO SAIRAMA CHOLIMA, de nacionalidade boliviana, filho de Julio Luz Cholima Andrade e de Esmeralda Sairama, nascido em Santa Cruz de La Sierra, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 12 de julho de 1982, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 16 (dezesseis) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 903, DE 26 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.001821/2017-32, do Ministério da Justiça, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FIRAT KAYA, de nacionalidade turca, filho de Hasan Kaya e de Sabiha Kaya, nascido em Hatay, na República da Turquia, em 24 de julho de 1977, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 904, DE 26 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.005398/2017-40, do Ministério da Justiça, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA LUCIA SILVERA, de nacionalidade venezuelana, filha de Maria Silvera, nascida em Tigre, na República Bolivariana da Venezuela, em 13 de novembro de 1966, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 905, DE 26 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.056090/2017-71, do Ministério da Justiça, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUANA URQUIZO FLORES, de nacionalidade boliviana, filha de Faustino Urquizo Vela e de Manuela Flores Picha, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 14 de dezembro de 1982, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 23 (vinte e três) anos e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 906, DE 26 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.074146/2011-83, do Ministério da Justiça, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ISTVAN LASZLO SZABO, de nacionalidade húngara, filho de Szabo Istvan e de Loos Maria, nascido em Szeged, na Hungria, em 15 de fevereiro de 1973, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 907, DE 26 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.004331/2017-98, do Ministério da Justiça, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KINDUNDU MOISE MABANZA, de nacionalidade congolesa, filho de Josephe Mabanza e de Maneneya Bertina, nascido na República Democrática do Congo, em 9 de outubro de 1981, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída.

TORQUATO JARDIM

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 814, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Ato de Concentração nº 08700.003838/2018-15. Requerentes: Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda. e Caçula de Pneus Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogados: Mariana Villela, Gabriela Monteiro e Thaiane Abreu. Decido pela aprovação sem restrições.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA

ECONOMICA

PAUTA DA 126ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

A SER REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2018

Dia: 04/07/2018

Início: 10:00h

Processo Administrativo nº 08012.004674/2006-50

Representante: Senador Eduardo Suplicy

Representados: Associação Brasileira de Embalagens Flexíveis (ABIEF), Associação Brasileira dos Fabricantes de Embalagens Laminadas (ABRAFLEX), Alberto Carlos da Silva Carvalheiro, Alcoa Alumínio S.A., Antônio Adão Scarfella Parra, Bafema S.A. Indústria e Comércio, Canguru Embalagens Ltda., Celocorte Embalagens Ltda., Converplast Embalagens Ltda., Eduardo Domingues de Oliveira Belleza, Embalagens Flexíveis Diadema S.A., Peeqflex Embalagens Ltda. (atual denominação de Empax Embalagens Ltda.), Hélio Robles de Oliveira, Inapel Embalagens Flexíveis Ltda., Itap Bemis Ltda., João Abatepietro, Márcio Luiz Viviani, Nelson Fazenda, Nicolau Baladi, Roberto Tubel, Rodrigo Amado Alvarez, Ronaldo Cappa Otero Mello, Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda., Sérgio Haberfeld, Sérgio Hamilton Angelucci, Shellmar Embalagem Moderna Ltda., Synésio Batista da Costa, Tecnoval Laminados Plásticos Ltda., Victório Murer, Walter Schalka, Zaraplast S.A.

Advogados: Batuíra Rogério Menguesso Lino, Célio Benevides de Carvalho, Celso Cintra Mori, Celso Alves, Fábio de Campos Lilla, Fábio Eduardo Berti, Fábio Francisco Beraldi, Francisco Ribeiro Todorov, George Leo Grozmann, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Gustavo César Leal Farias, Heloisa Harari Mônaco, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Juliana Assolari, Marco Antônio Dias Gandelman, Maria Rita Ferragut, Maria Sylvia de Toledo Ridolfo, Paulo Haipek Filho, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Pietro Ariboni, Renê Guilherme da Silva Medrado, Alessandro Pezzolo Giacaglia, Roberto Pádua Cosini, Tomás Filipi Schoeller Borges Ribeiro Paiva, Tito Amaral de Andrade, Túlio Freitas do Egito Coelho, José Antônio Miguel Neto, Rodrigo Orlandini, Guilherme Teno Castilho Missali, José Antônio Miguel Neto, Flávia Chiquito dos Santos, André Marques Gilberto, Ivo Teixeira Gico Júnior, Enrico Spini Romanielo e Lauro Celidonio Gomes dos Reis, Rodrigo Fernandes More, Oreste Nestor de Souza Laspro outros

Relator: Conselheiro João Paulo de Resende

Voto-Vista: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Ato de Concentração nº 08700.002276/2018-84

Requerentes: Tim Celular S.A. e Oi Móvel S.A.

Advogados: Guilherme Favaro Corvo Ribas, Enrico Spini Romanielo, Caio Mario da Silva Pereira Neto e Daniel Tinoco Douek

Relator: Conselheiro João Paulo de Resende

Processo Administrativo nº 08700.006964/2015-71

Representantes: Diretório Central dos Estudantes Honestino Guimarães e Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Representados: Associação Boa Vista de Táxi - Ponto 1813 (ABVT), Sindicato dos Permissionários de Táxi e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (SINPETAXI/DF), Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo (SIMTETAXIS/SP), Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo (SINDITAXI/SP), Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (SINCAVIR/MG), Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal (SINDICAVIR/DF), Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil (AAMOTAB), José Renan de Freitas, Sérgio Aureliano e Silva, Antônio Raimundo Matias dos Santos, Natalício Bezerra Silva, Ricardo Luiz Faedda e André de Oliveira

Advogados: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Antonio Manuel de Amorim, Daisy Mara Ballock, Marli Theresinha Michels Brito, Ivana Có Galdino Crivelli, Priscila Romero, Fabiano Alves Zanoni, Fernando Augusto Pereira Caetano,Victor Hugo Gebhard de Aguiar, Euvaldo Thomaz Soares e outros

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Processo Administrativo nº 08700.001859/2010-31

Representante: Associação Rádio Táxi Alternativa

Representados: Associação das Centrais de Rádio Táxi de Curitiba - ACERT, Associação dos Cotistas de Rádio Táxi Sereia, Associação dos Cotistas de Rádio Táxi Curitiba, Associação Rádio Teletáxi (atual Rádio Táxi Brasil), Associação Rádio Táxi Paraná, Associação Rodo Rádio Táxi Capital, Associação Rádio Táxi Faixa Vermelha, Alexandre Ferreira, Joaquim Adir da Rocha, Sérgio Luiz de Araújo, Joil José Mores, Gilmar Abreu e Silva e Agostinho Ferreira

Advogados: Heitor Henrique Pedroso, Paulo Joaquim dos Santos, Flávia Iris Paião, Cláudio Adriano Santa Rosa, Edson Renato Almeida Fernandes, José Carlos Dizidel Machado, Caio Murilo Alves Teodoro e outros

Relatora: Conselheira Paula Azevedo

Requerimento nº 08700.003638/2018-54

Requerente: Acesso Restrito

Advogado: Acesso Restrito

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

CONSULTA PÚBLICA Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna público, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do Recurso Administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.028486/2012-13, interposto pelo Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida/PR, CNPJ nº 07.229.374/0001-22, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da ora recorrente, pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saúde.gov.br/cebas-saúde.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAS/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

GILBERTO OCCHI