Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA Nº 513, DE 26 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a suspensão das atividades das Agências da Receita Federal do Brasil em Videira/SC; Loanda/PR; Laranjeiras do Sul/PR e Iporã/PR.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª

REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 335, do

Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de

9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e com base

no que dispõe a Portaria RFB nº 898, de 21 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Transferir, a partir de 06 de julho de 2018, as competências e atribuições previstas

respectivamente nos artigos 275 e 342 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº

430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, das

Agências da Receita Federal do Brasil em Videira/SC, Laranjeiras do Sul/PR, Iporã/PR e

Loanda/PR.

Art. 2º Determinar que o atendimento aos contribuintes jurisdicionados aos municípios cujas

agências tiveram suas atividades suspensas se dará nas Unidades estabelecidas no anexo único desta

portaria.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação da presente portaria no Diário

Oficial da União (DOU), cuja competência ou atribuição esteja sendo suspensa e transferida por meio

deste ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da

União.

REINALDO CESAR MOSCATO

ANEXO ÚNICO


. Municípios 

Código 

Nova jurisdição do atendimento 

. Arroio Trinta 

8031-4 

CAC DRF de Joaçaba 

. Fraiburgo 

8107-8 

ARF Caçador 

. Ibiam 

0920-2 

CAC DRF de Joaçaba 

. Iomerê 

0922-9 

ARF Caçador 

. Pinheiro Preto 

8255-4 

CAC DRF de Joaçaba 

. Salto Veloso 

8303-8 

CAC DRF de Joaçaba 

. Tangara 

8353-4 

CAC DRF de Joaçaba 

. Videira 

8379-8 

ARF Caçador 

. Cantagalo 

8451-4 

CAC DRF de Cascavel 

. Espigão Alto do Iguaçu 

0852-4 

CAC DRF de Cascavel 

. Goioxim 

0858-3 

CAC DRF de Cascavel 

. Laranjal 

5501-8 

CAC DRF de Cascavel 

. Laranjeiras do Sul 

7659-7 

CAC DRF de Cascavel 

. Marquinho 

0852-4 

CAC DRF de Cascavel 

. Nova Laranjeiras 

5479-8 

CAC DRF de Cascavel 

. Palmital 

7737-2 

CAC DRF de Cascavel 

. Porto Barreiro 

0872-9 

CAC DRF de Cascavel 

. Quedas do Iguaçu 

7955-3 

CAC DRF de Cascavel 

. Rio Bonito do Iguaçu 

5481-0 

CAC DRF de Cascavel 

. Virmond 

5483-6 

CAC DRF de Cascavel 

. Altônia 

7951-0 

ARF Toledo 

. Cafezal Do Sul 

5491-7 

ARF Toledo 

. Esperança Nova 

0850-8 

ARF Toledo 

. Francisco Alves 

7977-4 

ARF Toledo 

. Iporã 

7605-8 

ARF Toledo 

. Pérola 

7969-3 

ARF Toledo 

. São Jorge do Patrocínio 

7999-5 

ARF Toledo 

. Diamante do Norte 

7539-6 

ARF Paranavaí 

. Itaúna do Sul 

7619-8 

ARF Paranavaí 

. Loanda 

7663-5 

ARF Paranavaí 

. Marilena 

7975-8 

ARF Paranavaí 

. Nova Londrina 

7725-9 

ARF Paranavaí 

. São Pedro do Parana 

7893-0 

ARF Paranavaí 

. Planaltina do Parana 

7773-9 

ARF Umuarama 

. Porto Rico 

7783-6 

ARF Umuarama 

. Querência Do Norte 

7797-6 

ARF Umuarama 

. Santa Cruz de Monte Castelo 

7843-3 

ARF Umuarama 

. Santa Isabel do Ivaí 

7849-2 

ARF Umuarama 

. Santa Mônica 

5519-0 

ARF Umuarama 

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE

PORTARIA Nº 21, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 05 de setembro de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e tendo em vista o disposto na Resolução CG/REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Resolução CG/REFIS nº 20, de 27 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1 Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II, artigo , da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, a empresa Scholz e Cia Ltda, CNPJ 84.717.917/0001-00, com efeitos a partir de 01/07/2018, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo nº 10920.722750/2018-45.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA Nº 459, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2017 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; e

Considerando a competência do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal estabelecida no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso XIII do art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009; resolve:

Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas públicas dos entes da Federação relativas ao exercício de 2017.

§ 1º A consolidação considera as contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encaminhadas à STN na forma e nos prazos estabelecidos pela Portaria STN nº 896, de 31 de outubro de 2017, e pelo art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º Sempre que aplicável, as demonstrações que compõem a consolidação das contas públicas encontram-se adaptadas aos modelos estabelecidos pela Portaria STN nº 840, de 21 de dezembro de 2016, que, dentre outros, aprova a Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), manual vigente no período a que se referem essas demonstrações.

§ 3º A STN disponibilizará versão eletrônica do BSPN de que trata o art. 1º no seguinte endereço eletrônico: .

§ 4º A consolidação das contas públicas ora divulgada representa as contas da União, de 23 estados, do Distrito Federal e de 5.174 municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS

Ministério da Integração Nacional

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 175, DE 27 DE JUNHO DE 2018

Reconhece situação de emergência em municípios.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações constantes na tabela.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. MG 

Mirabela 

Estiagem -1.4.1.1.0 

019 

20/04/18 

59051.005592/2018-31 

. BA 

Xique-Xique 

Estiagem -1.4.1.1.0 

292 

11/05/18 

59051.005510/2018-58 

. MS 

Corumbá 

Inundação -1.2.1.0.0 

1.978 

23/05/18 

59051.005543/2018-06 

. BA 

Uauá 

Seca - 1.4.1.2.0 

818 

28/05/18 

59051.005622/2018-17 

. BA 

Buritirama 

Estiagem -1.4.1.1.0 

018 

29/05/18 

59051.005593/2018-85 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NEWTON RAMLOW