Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Junho de 2018

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bre as empresas dispensadas de sua apresentação, quando destinadas à fabricação de produtos para saúde, cosméticos, higiene pessoal, perfumes e saneantes não sujeitos a controle especial, como os do caso em tela. Sobre a ABNT, informa a pasta que, em pesquisa nos catálogos da entidade, não foi encontrada normatização que também contemplasse os referidos produtos, objetos do certame. Para a Administração seria incabível no Edital as exigências pretendidas pela Representante, visto o fim público do certame e o respeito aos princípios da administração basilares da licitação, notadamente a competitividade. Em análise final (fls. 151/153), a AJCE manteve seu posicionamento inicial no sentido do conhecimento da Representação e, no mérito, por sua improcedência. A Procuradoria da Fazenda Municipal, também, na esteira do entendimento da AJCE, requereu a total improcedência da presente Representação. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento e improcedência da presente Representação, por entender que na fase de habilitação a exigência estabelecida no item 12.3.3.1 é suficiente, uma vez que as demais licenças ou alvarás poderão ser, caso necessário, exigidos do licitante vencedor. É o Relatório. Voto: Em julgamento a Representação interposta pela empresa S&T Comércio de produtos de limpeza, descartáveis e informática Ltda., em face do Pregão Eletrônico 403/2016, da Secretaria Municipal de Saúde, cujo objeto é o Registro de Preços para o fornecimento de material de limpeza e higienização. Alude a impugnante que, por tratar-se de materiais de natureza bactericida, houve a omissão no edital da obrigatoriedade de apresentação das certificações da ANVISA, AFE e a normatização da ABNT. Os órgãos técnicos desta Corte de Contas se manifestaram, quanto ao mérito, pela sua improcedência, vez que pela leitura do item 12.3.3.1 do edital, verifica-se expressamente a exigência e "cópia autenticada da licença de funcionamento (alvará sanitário) atualizada ou cadastramento definitivo da empresa proponente, como também da fabricante ou detentora do registro do produto no Brasil, emitidos por órgão da Vigilância Sanitário Local". A AJCE não vislumbrou o "periculum in mora" determinante para a suspensão liminar do Pregão em análise e, por fim, nos termos do art. 116, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas. A Origem, em seus esclarecimentos às fls. 146/148, pontuou que os materiais em pauta não estão enquadrados no grupo de saneantes e não são exclusivos da área da saúde, tratando-se de materiais de uso comum em processos de limpeza em geral (pano de limpeza multiuso, saco de algodão cru alvejado, esponja de espuma dupla face e escova de cerdas de nylon), não possuindo natureza de produtos bactericidas. Dessa forma, quanto à obediência das normas da ABNT e exigência de Autorização de Funcionamento Específica – AFE, assiste razão à Administração, no sentido da suficiência da exigência contida no edital, de modo que outras licenças ou alvarás, se necessário, poderão ser exigidos do vencedor da licitação. No mesmo sentido quanto ao disposto em relação à ANVISA, que trata das específicas situações em que a AFE é exigida e dentre os quais não se encontra o material descrito no Anexo I do edital. Diante do exposto, CONHEÇO da Representação interposta pela empresa C&T Comércio de produtos de limpeza, descartáveis e informática Ltda., em face do Pregão Eletrônico 403/2016, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE pelas razões acima elencadas. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Este é o meu voto, Senhor Presidente. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de maio de 2018. a) Domingos Dissei – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator."2) TC 3.467/15-07 – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (incorporada na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania) – Auditoria Programada – Estrutura organizacional – Verificar se a estrutura funcional e administrativa da secretaria, criada pela Lei Municipal 15.764/2013, está em conformidade com os seus objetivos ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da presente auditoria programada para fins de registro e, quanto ao mérito, em julgá-la prejudicada pela perda superveniente do objeto, diante do Decreto Municipal 57.567/2017, que em seu artigo 37, inciso III, determinou a inativação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após os trâmites de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório : Cuidam os autos de Auditoria programada para verificar a estrutura funcional e administrativa da unidade fiscalizada – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – é adequada a seus objetivos. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC conclui, em primeira manifestação, nos seguintes termos: "Verificamos que a estrutura administrativa da unidade é adequada aos seus objetivos. Entretanto, verificamos que há pontos que podem ser melhorados: A SMPM deve assumir todos os equipamentos da SMADS que possuem perfil de atendimento exclusivo a mulheres; 1. Deve haver previsão da quantidade de cargos necessária para o funcionamento da Secretaria, inclusive a cargos de apoio; 2. Das quatro metas previstas para o período 2013-2016, relativas à Secretaria, uma foi totalmente concluída, que trata da criação da SMPM e as outras três encontram-se, em média, 55,9% realizadas, considerando o critério utilizado pela Prefeitura para avaliar o cumprimento de metas; 3. O acompanhamento da produção deve ser feito regularmente e os dados informados pelas unidades devem ser padronizados; 4. Entre janeiro e agosto de 2015, a Secretaria liquidou despesas correspondentes a 36,6% do orçamento aprovado, enquanto que já se passou 66,6% do ano." A Origem, após ser intimada, fez juntar ao processo a documentação de fls. 16 a 65, informando, em síntese, que: "A prestação de serviços pela SMADS para mulheres em situação de violência é anterior à criação da SMPM na Prefeitura de São Paulo..." (...) "... as políticas públicas para as mulheres possuem uma história de institucionalização e implantação mais recente ... somente em 2013, na atual gestão, é formalizado o organismo de políticas para as mulheres com status de secretaria Municipal..." (...) "a SMSP vem se estruturando para que possa, em um futuro próximo gerir os equipamentos de atendimento exclusivo às mulheres, na cidade. Porém, para garantir a qualidade do atendimento das mulheres na cidade, em 17 de dezembro de 2015, SMPM e SMADS assinaram protocolo que consolida a Política de enfrentamento à violência de gênero do município de São Paulo."(...)"Com o Protocolo Único, os vários serviços de atendimento às mulheres em situação de violência do município das secretarias seguirão o mesmo fluxograma. Além disso, estipulará diretrizes importantes para o enfrentamento a violência com a perspectiva de gênero. O trabalho em conjunto das Secretarias irá otimizar e reduzir o agravamento da violência doméstica e de gênero, além de agir na sua prevenção. Possibilitará também levantamentos quantitativos e qualitativos futuros, diagnósticos que servirão de norteadores para o aprimoramento constante da política na cidade". A Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC entendeu que, embora a Origem tenha demonstrado empenho para adoção das orientações propostas, as conclusões apresentadas no relatório inicial e AUD devem ser mantidas. Em complementação ao ofício, a Administração Pública juntou aos autos mais documentos (fls. 75/80) face às informações prestadas anteriormente, as quais AUD não considerou suficientes para alterar seu posicionamento inicial, ratificando-o novamente. A Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE apresentou manifestação levando-se em consideração os apontamentos de AUD em cotejo com a documentação fornecida pela Origem, concluindo que, à míngua de questionamentos de ordem jurídica, deveria permanecer a conclusão apontada no relatório produzido pela SFC. A Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM atualizou os autos com os novos comandos de gestão municipal e citou o Decreto 57.576, de 1º de janeiro de 2017, que, em seu artigo 37, determinou a inativação da Origem, motivo pelo qual, entendeu ter este processo perdido deu objeto. Porém, se for esse o entendimento processual, considerou prescindir o presente de análise axiológica ou de mérito, ante sua natureza documental, opinando pelo conhecimento, para registro, da auditoria realizada, bem como de todos os esclarecimentos prestados pela Origem. A Secretaria Geral – SG entendeu que, com a edição do Decreto supra, que inativou a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, poderia se caracterizar, no mérito, a perda de objeto da presente auditoria, opinando pelo seu conhecimento, para fins de registro. É o Relatório. Voto : Em julgamento a Auditoria Programada com o objetivo de verificar se a estrutura funcional e administrativa da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM, criada pela Lei Municipal 15.764/2013, está em conformidade com os seus objetivos. A Auditoria elaborou relatório de fls. 05/11 que foi ratificado em todas as demais manifestações, concluindo que a estrutura administrativa da unidade estava adequada aos seus objetivos, porém, alguns pontos deveriam ser melhorados. Indicou os esforços demonstrados pela Pasta para assumir todos os equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMADS que possuíssem perfil de atendimento exclusivo a mulheres. Elencou que das 04 metas previstas para o período de 2013 a 2016, relativas à Origem, 02 delas foram totalmente concluídas, tratando-se da criação da Pasta e a entrega de 05 equipamentos totalmente reformados. As metas restantes tiveram percentual de execução, em média, de 55% (cinquenta e cinco por cento), devido à insuficiência de recurso. A Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE concluiu que, à míngua de questionamentos de ordem jurídica, deveria permanecer a conclusão apontada no relatório produzido por AUD. A Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM trouxe aos autos a edição do Decreto 57.567/2017, que, em seu artigo 37, inciso III, determinou a inativação da Origem, entendendo, dessa forma, pela perda do objeto do presente processo. A Secretaria Geral – SG também observou que a perda do objeto poderia ser caracterizada diante do teor disposto no diploma legal. Nesse sentido, com base nas manifestações trazidas pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, conheço da presente Auditoria Programada para fins de registro e, no mérito, julgo-a prejudicada pela perda superveniente do objeto, diante do Decreto Municipal 57.567/2017, que em seu artigo 37, inciso III determinou a inativação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM. Após os trâmites de praxe, arquivem-se os autos. Este é o meu voto, Senhor Presidente. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de maio de 2018. a) Domingos Dissei – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator."3) TC 3.829/15-04 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Auditoria Programada – Avaliar os resultados alcançados na execução do Programa"Superação da Extrema Pobreza"e o atendimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, considerando que a finalidade do presente acompanhamento foi plenamente alcançada e, considerando também o caráter instrumental dos autos, em conhecer, para registro, da presente auditoria programada. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, após os trâmites necessários, o arquivamento dos autos. Relatório : Cuidam os autos de Auditoria Programada, relativo ao "Programa Superação da Extrema Pobreza", que subsidiará o relatório de função do governo – Função Assistência Social – do exercício de 2015. Os serviços de Proteção Social Básica e Especial no município de São Paulo são financiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS que recebe as transferências do Fundo do Estado de São Paulo – FEAS, do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e dotação orçamentária própria, conforme a Lei Orçamentária Anual – LOA. Para a Função Assistência Social da Lei Orçamentária Anual – LOA, compete ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS a representatividade de 78,3% da mesma. Nesta Função, o segundo maior programa do governo é o 3023 – Superação da Extrema Pobreza, representando 27,5% do total orçado, ou seja, R$ 327.196.257,00 (trezentos e vinte e sete milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais). O Programa possui como objetivo "superar a extrema pobreza na Cidade de São Paulo, elevando a renda, promovendo a inclusão produtiva e o acesso a serviços públicos para todos". Das ações do Programa 3023 constantes da LOA/2015, cuja atribuição orçamentária seja de responsabilidade do FMAS, as que tiveram maior representatividade foram: a) 4306 – inserção das famílias no cadastro único; b) 4308 – proteção especial à população em situação de rua; c) atendimento emergencial a pessoas vítimas de situações de calamidade pública; d) operação e manutenção dos CREAS; d) operação e manutenção dos CRAS. Importante destacar que houve um aumento de 20 convênios de janeiro a outubro de 2015, com incremento de 2.908 vagas oferecidas, em decorrência principalmente da celebração de 07 convênios do serviço SEAS – Pessoas de rua que consomem substâncias psicoativas nas ruas; e 4 convênios para oferta do serviço denominado Núcleo de Convivência para adultos em situação de rua. À vista dos exames documentais, compreendendo o período de janeiro a outubro de 2015, a Auditoria apresentou sua conclusão acerca de apontamentos passíveis de esclarecimentos pela Origem: "4.2 – Apontamentos dessa auditoria 4.2.1 -Houve cumprimento apenas parcial das seguintes metas do PPA 2013-2016: Meta 3 – Implantação de 60 CRAS; Meta 8 – Implantação de 5 Centros POP; Meta 10 – Implantação de 22 serviços de acolhimento institucional à população em situação de rua. (item 3.6). 4.2.2 As seguintes metas do PPA 2013-2016 não foram realizadas: Meta 4 – Implantação de 7 CREAS e Meta 9 – Implantação de Restaurante Comunitário. (item 3.6). 4.2.3 O Projeto 3396 – Meta 4 – Implantação de 2 CREAS tem em sua dotação orçamentária empenhados 94,7%, porém nenhum CREAS foi implantado, devendo a SMADS elaborar sua proposta orçamentária com mais atenção às rubricas previstas em lei. (item 3.6.1). 4.2.4 - A Atividade 4308 – Meta 8 – Implantação de 5 Centros POP tem na dotação orçamentária empenhados 85,4%, sendo que nessa dotação são classificados gastos com vários convênios de atendimento à população em situação de rua. Deveria haver uma dotação específica de projeto para a contabilização dessa implantação. Sugere-se determinar que a SMADS elabore sua proposta orçamentária com mais atenção às rubricas orçamentárias previstas em lei. (item 3.6.2). 4.2.5 -A SMADS apresentou apenas os indicadores compilados relativos ao 1º trimestre de 2015 do Programa 3023 – Superação da Extrema Pobreza. (item 3.8). 4.2.6 - Considerando que a Recomendação"16.22.1 - Dar continuidade à revisão das metas estabelecidas na Portaria 46/2010/SMADS, estudando a viabilidade daquelas que apresentam resultados insuficientes, visando à adequação das mesmas à realidade", já foi efetuada na análise das contas do exercício de 2013 e reiterada no exercício de 2014, sem nenhum resultado efetivo até o momento, consideramos que a SMADS não atendeu à recomendação exarada. (item 3.11)." A Origem, oficiada à fl. 50, encaminhou a documentação de fls. 54/126. Após análise às fls. 129/132, a área técnica entendeu que, não obstante as informações relativas aos procedimentos e ações que vem sendo realizados com o objetivo de cumprir a função da Pasta, não foram acrescidos aos autos elementos que pudessem alterar as constatações e conclusões do relatório inicial, em quase sua totalidade. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se às fls. 134/138, destacando as conclusões da Auditoria, por seus próprios fundamentos. A PFM, às fls. 140/141, ressaltou os esforços empreendidos pela Secretaria, inclusive no tocante ao atendimento das recomendações exaradas anteriormente por este Tribunal, e, ainda, os progressos alcançados no programa examinado. Com entendimento de que a finalidade da Auditoria realizada foi alcançada e ante seu caráter instrumental, pleiteia o conhecimento e registro dos autos. A Secretaria Geral entendeu que a Auditoria Programada atingiu os objetivos estabelecidos, nada mais havendo a acrescentar ao que restou concluído nos relatórios de fls. 04/47 e 129/132. É o relatório. Voto : Em julgamento a Auditoria Programada relativa ao "Programa Superação da Extrema Pobreza" que subsidia o relatório de função do governo – Função Assistência Social – do exercício de 2015. Os serviços de Proteção Social Básica e Especial no município de São Paulo são financiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS que recebe as transferências do Fundo do Estado de São Paulo – FEAS, do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e dotação orçamentária própria, conforme a Lei Orçamentária Anual – LOA. Para a Função Assistência Social da Lei Orçamentária Anual – LOA, compete ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS a representatividade de 78,3% da mesma. Nesta Função, o segundo maior programa do governo é o 3023 – Superação da Extrema Pobreza, representando 27,5% do total orçado, ou seja, R$ 327.196.257,00 (trezentos e vinte e sete milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais). O Programa possui o objetivo de "superar a extrema pobreza na cidade de São Paulo, elevando a renda, promovendo a inclusão produtiva e o acesso a serviços públicos para todos". Das ações do Programa 3023 constantes da LOA/2015, cuja atribuição orçamentária é de responsabilidade do FMAS, as que tiveram maior representatividade foram: a) 4306 – inserção das famílias no cadastro único; b) 4308 – proteção especial à população em situação de rua; c) atendimento emergencial a pessoas vítimas de situações de calamidade pública; d) operação e manutenção dos CREAS; d) operação e manutenção dos CRAS. Importante destacar que houve um aumento de 20 convênios de janeiro a outubro de 2015, com incremento de 2.908 vagas oferecidas em decorrência principalmente da celebração de 07 convênios do serviço SEAS – Pessoas de rua que consomem substâncias psicoativas nas ruas; e 04 convênios para oferta do serviço denominado Núcleo de Convivência para adultos em situação de rua. À vista dos exames documentais, compreendendo o período de janeiro a outubro de 2015, a Auditoria apresentou sua conclusão, primeiramente, acerca das constatações verificadas durante os trabalhos e, posteriormente, elencando apontamentos passíveis de esclarecimentos pela Origem, a qual foi notificada, por meio da Secretária da Pasta, à época, Dra. Luciana Temer. Às fls. 54/126 foram juntadas a resposta da Administração acerca das conclusões alcançadas no Relatório de Fiscalização, esclarecendo aspectos relevantes das políticas públicas sob sua responsabilidade, trazendo dados e informações que denotam também os obstáculos enfrentados para superar um dos desafios mais complexos desta metrópole. Foi verificado o cumprimento parcial das metas elencadas para o Programa em tela, as quais, à época, ainda se encontravam no prazo estipulado, tendo a Pasta se comprometido a cumpri-las em conformidade ao determinado. No resultado das análises de convênios realizadas por AUD verificou--se que as entidades vêm prestando o Serviço de Convivência aos adultos em situação de rua, porém, com constatações de infringências e impropriedades, tanto em relação à análise formal - como, por exemplo, a contratação de valores em elementos de despesa em desacordo com as portarias da SMADS, quanto em relação ao acompanhamento da execução que, por exemplo, verificou deficiência dos controles efetuados pelas entidades e pela SMADS e, ainda, irregularidades em alguns pagamentos. Cabendo observar que todos esses apontamentos estão sendo tratados em TCs próprios. Dessa forma, a finalidade do presente acompanhamento foi plenamente alcançada, e, considerando o caráter instrumental dos autos, CONHEÇO para REGISTRO a presente Auditoria Programada. Após os trâmites necessários, arquivem-se os autos. Este é o meu voto, Senhor Presidente. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de maio de 2018. a) Domingos Dissei – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator."Prosseguindo, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro João Antonio. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente João Antonio concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei para relatar os processos de sua pauta. – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DOMINGOS DISSEI – a) Revisor Conselheiro Edson Simões1) TC 953/13-57 – Recursos"ex officio", da Companhia de Engenharia de Tráfego e de Sergio Marrasco Torrecillas interpostos em face da R. Decisão da Primeira Câmara de 13/4/2016 – Relator Conselheiro Edson Simões – Companhia de Engenharia de Tráfego e Haportec Comércio de Componentes Eletroeletrônicos Ltda. – EPP– Pregão Presencial 06/13 – Contrato 06/13 (R$ 210.000,00) – Fornecimento de componentes eletrônicos ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso "ex officio", por previsão regimental, e dos voluntários interpostos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Acordam, ainda, à unanimidade, quanto ao mérito, em negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a R. Decisão da Primeira Câmara, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não foram acrescidos novos elementos aos autos capazes de modificar a decisão recorrida. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar, após as medidas regimentais cabíveis, o arquivamento dos autos. Relatório : Trata o presente da análise dos Recursos "ex officio" e voluntários interpostos pelos recorrentes Companhia de Engenharia de Tráfego – CET (sic., fls. 322/327) e Sérgio Marrasco Torrecillas (sic., fls. 329/334) contra a respeitável decisão que, à unanimidade, julgou irregulares o Edital do Pregão Presencial 06/13 e o Contrato 06/13, tendo por objeto o fornecimento de componentes eletrônicos para o atendimento das necessidades da empresa Recorrente, e, ainda, à unanimidade, aceitou, em caráter excepcional, os efeitos financeiros e patrimoniais produzidos, em decorrência de que não se tem notícia, nos autos, da existência de prejuízo causado ao erário municipal, acrescido do fato de ter sido cumprido o ajuste e, por fim, aplicou multa no valor de R$ 611,59 a cada um dos responsáveis identificados nos autos. A respeitável decisão, ora atacada, julgou irregulares o Pregão Presencial 06/13 e o Contrato 06/13, em virtude da violação aos artigos 38, "caput" e 43 inciso VI ambos da Lei Federal 8.666/93. Em suas razões recursais, a recorrente Companhia de Engenharia de Tráfego – CET procurou demonstrar que todas as fases do procedimento licitatório foram cumpridas e que a irregularidade apontada pelos Órgãos Técnicos desta Corte, consistente na incompetência do Diretor Adjunto autorizar a contratação, não poderia prevalecer por não ter ferido o disposto no artigo 38 "caput" da Lei de Licitações, que estabelece que o processo administrativo da licitação deve conter autorização respectiva e que tal requisito foi cumprido pelo Diretor de Sinalização e Suprimentos (dirigente da Companhia devidamente empossado de seu cargo) e que a execução do contrato ocorreu de forma indiscutível. O recurso interposto por Sérgio Marrasco Torrecillas, Diretor Adjunto de Sinalização e Suprimentos à época, apresentou idênticos fundamentos trazidos nas razões recursais da Recorrente CET. Por fim, propugnaram pela relevação da impropriedade apontada com o julgamento pela regularidade da licitação e da contratação, bem como pelo cancelamento da aplicação da penalidade de multa imposta aos agentes subscritores dos ajustes identificados às fls. 120, 217 e 234 dos autos. Os demais interessados, muito embora regularmente intimados, quedaram-se inertes deixando transcorrer in albis o prazo para eventual interposição de recurso. Encaminhados os autos à Auditoria para análise dos recursos interpostos, a mesma ratificou os apontamentos realizados às fls. 252 e 256, concluindo pela irregularidade do Pregão 006/2013 e do Contrato 006/2013. Submetidos os autos à Assessoria Jurídica de Controle Externo, a mesma opinou pelo conhecimento dos recursos ordinários e, quanto ao mérito, pelo improvimento dos mesmos. Instada a se manifestar a Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo conhecimento e provimento dos recursos interpostos com a reforma parcial da respeitável decisão para declarar regulares os ajustes examinados. A Secretaria Geral entendeu que os recursos não deveriam ser providos, uma vez que o Despacho de Autorização para licitar foi assinado somente pelo Diretor Adjunto de Sinalização e Suprimentos que não detém competência legal e estatutária, infringindo o disposto no artigo 38, caput, da Lei Federal n. 8.666/93 (fls. 120 e 217). Além disso, entendeu que o Contrato também foi assinado pelo Diretor Adjunto de Sinalização e Suprimentos em conjunto com o Chefe de Gabinete da Presidência (fls. 234) que também não detinham competência para tanto. Asseverou que da leitura do Ato de Delegação de Competência 047/11, anexado às fls. 243/244, extrai-se que o Presidente da CET, com amparo no Estatuto Social da empresa, atribuiu competência para autorizar, homologar, adjudicar, revogar e anular editais de licitação ao Diretor Adjunto Financeiro, conferindo-lhe, igualmente, poderes para a celebração e alteração de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, em conjunto com o Chefe de Gabinete. Assim, entendeu que não prosperavam os argumentos lançados pelos Recorrentes, eis que não restaram espelhados nos presentes autos fatos supervenientes que tivessem o condão de modificar o conteúdo da respeitável decisão. Por fim, opinou pelo conhecimento dos recursos interpostos e no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. Voto : 1 – CONHEÇO do recurso "ex officio" por previsão regimental e dos recursos voluntários interpostos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2 – No mérito, na esteira das manifestações dos órgãos técnicos desta Corte, que adoto como razão de decidir, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a respeitável decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não foram acrescidos novos elementos aos autos capazes de modificar referida decisão. 3 – Após as medidas regimentais cabíveis, arquivem-se os autos. 4 – É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de maio de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator."2) TC 4.316/16-48 – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (atual Companhia Metropolitana de Habitação) – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital de Concorrência 002/16, cujo objeto é o registro de preços para serviços de sondagens e parecer de fundações com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada, nos termos das especificações que integram este edital e seus anexos ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar prejudicada a análise do edital da Concorrência 002/16 pela perda superveniente de seu objeto, diante da revogação do certame, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, edição de 13 de julho de 2016. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar a remessa de ofício à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (atual Companhia Metropolitana de Habitação) para que, na inauguração de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, faça constar o propósito de suceder o presente certame, em observância à Instrução 2/2015 deste Tribunal de Contas. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o arquivamento destes autos. Relatório : Trata o presente da análise do Edital da Concorrência 002/2016, promovido pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB cujo objeto é o registro de preços para a prestação de serviços de sondagens e parecer de fundações com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada nos termos das especificações que integram o edital e seus anexos. A análise do citado Edital teve origem pela Ordem de Serviço 2016.08846.1 por determinação deste Conselheiro Relator. Encaminhados os autos à Especializada, em detida análise inicial, destacou as seguintes irregularidades no Edital, a saber: a) A vedação para que uma mesma licitante possa ser declarada vencedora em dois agrupamentos infringe o disposto nos artigos 45, § 1º, inc. I, e , caput, ambos da Lei Federal 8.666/93; b) O Edital não inclui entre os documentos a serem apresentados a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), impossibilitando verificar se a licitante vencedora continua a apresentar todos os requisitos exigidos quando da licitação, contrariando, assim, o inciso XIII do artigo 55 da Lei Federal 8.666/93; c) As informações constantes da mídia digital acompanhante devem ser compatibilizadas com as constantes do subitem 12.7 do Edital. Da mesma forma, da redação desse subitem deve ser excluída a informação de que os preços unitários já contemplam o BDI; d) Os números de casas decimais da Taxa Final devem ser revistos para compatibilizá-los. Por fim, a Especializada concluiu que o certame não reúne condições de prosseguimento. Remetidos os autos à Assessoria Jurídica de Controle Externo, manifestou-se no seguinte sentido: a) No que diz respeito à vedação para que uma mesma licitante possa ser declarada vencedora em dois agrupamentos (item 5.1), cabe à Companhia Metropolitana de Habilitação de São Paulo – COHAB justificar tecnicamente sua opção pela vedação dos participantes ganharem em mais de um lote na realização do futuro certame; b) Em relação ao subitem 26.5 do Edital não restou previsto entre os documentos a serem apresentados a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (item 5.2), e considerando que a regularidade trabalhista insere-se no rol previsto na Lei Federal 8.666/93, a renovação da CNDT deve ser realizada tanto na prorrogação, quanto por ocasião de cada pagamento; c) Quanto aos demais aponta-