Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Junho de 2018

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pela Controladoria Geral do Município. Asseverou que foram aplicadas as penalidades devidas à Contratada e reafirmou os esclarecimentos dados anteriormente. A resposta foi submetida à SFC, que manteve o valor total das penalidades aplicáveis em R$ 468.855,14 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos). A AJCE opinou pela irregularidade parcial da Execução do Contrato 336/SMC-TM/2011, com a restituição ao Erário do valor antes referido. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento da Execução, com a relevação das impropriedades apontadas. A Secretaria Geral, acompanhando os pareceres da Auditoria e da AJCE, propugnou pela Irregularidade da Execução Contratual analisada, referendando o valor a ser devolvido aos cofres públicos. É o relatório. Voto : O conteúdo dos presentes autos evidencia que, de fato, as irregularidades apontadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, referentes aos itens 1 e 2 do seu Relatório – insuficiência de vigilantes folguistas/almocistas e de vigilantes diurnos, ocorrida durante o exercício de 2013 – realmente aconteceram, acarretando prejuízos à Administração e ao interesse público, uma vez que os serviços não foram executados a contento, apesar de os outros questionamentos terem sido considerados sanados. Tal fato representa, pois, descumprimento parcial do Ajuste, a merecer a aplicação de apenações e a necessidade de ressarcimento das importâncias apontadas por SFC. Isto porque é cediço que os Contratos devem ser executados segundo os preceitos legais e as Cláusulas Avençadas, a teor do disposto no artigo 66 da Lei Federal 8.666/93, que prescreve: "Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Na hipótese sob exame, o Contrato não se desenvolveu espelhando o disposto nas Cláusulas firmadas entre a Administração e a empresa Contratada, demonstrando que a Execução apresentou inúmeras falhas, que implicam sua irregularidade, evidenciando que os serviços não foram prestados de acordo com o avençado. Destarte, com base nas manifestações dos Órgãos Técnicos desta Corte, que ficam fazendo parte integrante deste Voto, NÃO ACOLHO a Execução Parcial do Contrato 336/SMC-TM/2011, nos valores e nos períodos analisados e determino à Secretaria Municipal de Cultura/ Fundação Theatro Municipal de São Paulo, que, caso não o tenha feito, promova, administrativa ou judicialmente, o ressarcimento, pela Contratada, da importância de R$ 468.855,14 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), correspondente às multas não aplicadas e às glosas devidas, com a necessária atualização. Aplico à Gestora do Contrato – Marli da Silva dos Santos – com fundamento nos artigos 52, inciso II e 53 da Lei Municipal 9.167/80, 86 inciso II e 87 do Regimento Interno, a multa de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). É o voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor e Maurício Faria. Ausentou-se, interinamente, o Conselheiro Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de maio de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator."2) TC 2.184/11-23 – Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (atualmente vinculada à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais) – Inspeção – Apurar a veracidade da denúncia veiculada pelo Jornal"Folha de São Paulo"de 27/7/2011, quanto ao descumprimento da Lei de Mudanças Climáticas do Município ACÓRDÃO :"Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da inspeção realizada, para registro, a qual apontou o não atendimento dos prazos estabelecidos pelo legislador municipal, deixando de determinar a realização de outra inspeção com o mesmo escopo, tendo em vista a existência de auditoria extraplano, desenvolvida no âmbito do processo TC 3.903/14-76, da Relatoria do Conselheiro João Antonio, realizada pelo Grupo Ambiental desta Corte junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – Amlurb, cujo objeto é a abordagem da Política Pública estabelecida pelo Decreto 53.323/12, na redação dada pelo Decreto 54.991/14, a cuidar do "Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033)". Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais e à Amlurb que adotem ações precisas visando, no que lhes compete, ao atendimento da legislação em causa. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar, na forma regimental, o envio de ofício ao Prefeito Municipal de São Paulo, ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, ao Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, ao Presidente da Amlurb e ao Ministério Público Estadual. Relatório : Inicio por anotar que, anteriormente, nestes mesmos autos já se apurou a veracidade de denúncia publicada no jornal "Folha de São Paulo", sobre o descumprimento da Lei Municipal 14.933/09, que estabeleceu metas para a implantação de Ecopontos – local de entrega voluntária de pequenos volumes de entulho e Coleta Seletiva no Município de São Paulo. Essa notícia apontava que, em junho de 2011, cada um dos 96 distritos do Município deveria ter, ao menos, um Ecoponto e que a Coleta Seletiva fosse obrigatória em toda Cidade. Mas a Inspeção antes instaurada demonstrou o descumprimento dos prazos estipulados na legislação municipal, reconhecendo a procedência da denúncia que lhe deu origem e, a partir de tal constatação, o E. Plenário, determinou a realização de outro procedimento com o mesmo teor. Trata-se, nesta oportunidade, portanto, da nova Inspeção, em cumprimento da determinação contida no V. Acórdão proferido na 2.755ª Sessão Ordinária, fls. 184/185. Nesse panorama, a Área Técnica desta Casa, após a realizar de diligência e analisar elementos requisitados à antiga Secretaria Municipal de Serviços – SES e à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB, apresentou relatório preliminar, de fls. 202/204, concluindo que as metas para a implantação dos Ecopontos e da realização de Coleta Seletiva em toda a área do Município de São Paulo ainda não haviam sido atingidas no exercício de 2015. Oficiadas, a Pasta e a AMLURB informaram que no exercício de 2015, havia 83 (oitenta e três) Ecopontos em funcionamento, 8 (oito) em obras, 8 (oito) aguardando liberação de recursos para inicio de obras e 15 (quinze) aguardando realização de Licitação e que têm intensificado a coleta por parte daquela Autoridade e o combate à coleta irregular por pessoas não autorizadas. Afirmaram que foram implantadas 2 (duas) Centrais Mecanizadas de Resíduos Secos em 2014, uma no Bom Retiro e outra em Santo Amaro, que há uma projeção de aumento de 15% (quinze por cento) da cobertura da coleta mencionada para 2015, com previsão de cobertura total no Município para o exercício de 2016, sublinhando que para responder à demanda pelos serviços, foi necessário readequar a categoria dos Ecopontos, por meio do Decreto 55.113/14 e assim, poder alocá-los em áreas próximas a residências. Na sequência, ao examinar os esclarecimentos prestados pela Pasta e pela AMLURB, a Auditoria manteve o entendimento de que as metas estabelecidas na legislação municipal ainda não haviam sido atingidas, ressalvando, entretanto, a informação prestada pela Secretaria no sentido de que estavam em andamento procedimentos visando ao atendimento do disposto no artigo 49 da Lei 14.933/09. De sua parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a conclusão da SFC. Em razão das afirmações de que estavam em andamento procedimentos visando à implantação de Ecopontos em cada um dos Distritos Municipais e do estabelecimento de Coleta Seletiva em toda a área do Município, o que fora destacado pela SFC em sua manifestação de fls. 230/231, determinei que as Interessadas fossem novamente oficiadas para apresentarem informações atualizadas, inclusive acerca do gráfico de previsão de atingimento de metas para os exercícios de 2015 e 2016. Atendendo a esse chamado a Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento da AMLURB informou que para o final de 2015 havia 91 Ecopontos em funcionamento, distribuídos em 77 distritos e que a Coleta Seletiva atendia 85 distritos e o volume de material reciclado havia aumentado 73,67%. Na sequência, ao final do exercício de 2016, a AMLURB informou que havia 96 Ecopontos em operação e outros 7 em obras e citou a dificuldade de cumprir a meta de em todos os distritos em razão da inexistência de áreas municipais aptas à implantação desse tipo de equipamento público. Por outro lado, afirmou que a Coleta Seletiva porta a porta estaria implantada em todos os 96 distritos da Cidade de São Paulo, sendo realizada por Cooperativas ou por Concessionárias. Apesar das justificativas apresentadas, a Auditoria e a AJCE, reiterando suas conclusões anteriores, consideraram que a legislação municipal não está sendo integralmente atendida, tendo em conta que a implantação dos Ecopontos não foi realizada em todos os distritos do Município, apontando que a Coleta Seletiva alcançaria 96 distritos, conforme estabelece a Lei 14.933/09. Por seu turno, a Procuradoria da Fazenda Municipal salientou que a Administração demonstrou que está adotando as providências cabíveis para o atendimento à legislação, requerendo, ao final o conhecimento e registro da Inspeção. Por fim, a Secretaria Geral entendeu que a Inspeção se encontra em condições de conhecimento e registro dos trabalhos. É o relatório. Voto : O núcleo central da questão em pauta é verificar se a Lei Municipal 14.933/09, em especial o seu artigo 49, está sendo atendida. A mencionada Lei instituiu a política municipal acerca da mudança climática e busca, em resumo, assegurar a contribuição do Município de São Paulo no cumprimento dos propósitos da Convenção-Quadro da Organização das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, com estabelecimento de prazos, metas e programas de ações. O que o trabalho ora focalizado revela é que, apesar de passados vários anos desde o início da vigência da Lei 14.933/09, os objetivos estabelecidos em seu artigo 49 ainda não foram integralmente atingidos. Com efeito, conforme já fora explicitado no julgamento anterior, o referido dispositivo estabelece que em junho de 2011, o Município deveria implementar um programa obrigatório de coleta seletiva de resíduos e promover a instalação de Ecopontos – Pontos de Entrega Voluntária de Material – em cada um dos distritos da Cidade. Do histórico esboçado no caminhar do processo e de acordo com os elementos instrutórios, nota-se que houve um avanço lento e gradual na quantidade de Pontos de Entrega Voluntária de Material e o estabelecimento da Coleta Seletiva porta a porta em todo o território do Município de São Paulo. Entretanto, de outra parte, o que foi reconhecido pelas próprias Interessadas, a Administração, no final do exercício de 2016, ainda encontrava dificuldades em cumprir a meta de instalação de Ecopontos em cada um dos distritos do Município, tendo sido citado à fl. 248 que estaria prejudicada a instalação destes equipamentos em pelo menos 7 (sete) deles, em razão da inexistência de espaços públicos que atendessem os critérios e procedimentos legais, operacionais e ambientais como espaço mínimo de 800m2 com pontos de energia elétrica, água e esgoto, ou por serem áreas de proteção ambiental. O que não se viu ao longo dos anos, não obstante a complexidade da questão e as justificativas no sentido de que há dificuldades para encontrar locais adequados para a instalação dos Ecopontos, foi uma atuação efetiva da Administração a fim de superar os obstáculos encontrados e alcançar as metas legais impostas. Desse modo conheço da Inspeção realizada, para registro, reconhecendo o não atendimento dos prazos estabelecidos pelo legislador municipal. Determino à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais e à AMLURB que adotem ações precisas visando, no que lhes compete, ao atendimento da legislação em causa. Deixo de determinar a realização de outra Inspeção com o mesmo escopo, tendo em vista a existência da Auditoria Extraplano, desenvolvida no âmbito do TC 3.903/14-76, da Relatoria do Conselheiro João Antonio, realizada pelo Grupo Ambiental desta Corte junto à AMLURB, cujo objeto é a abordagem da Política Pública estabelecida pelo Decreto 53.323/12, na redação dada pelo Decreto 54.991/14, a cuidar do "Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033)". Proceda-se na forma regimental, enviando-se ofícios ao Prefeito Municipal de São Paulo, ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, ao Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, ao Presidente da AMLURB e ao Ministério Público Estadual. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor e Maurício Faria. Ausentou-se, interinamente, o Conselheiro Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de maio de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator."– PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIAa) Revisor Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei1) TC 2.581/11-13 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Associação Assindes Sermig – Convênio 020/ Smads/2009 R$ 9.093.663,16 – TAs 001/2009 (alteração do § 2º da cláusula sexta do convênio e prorrogação de prazo), 002/2009 R$ 51.600,00, (aditamento do Plano de Trabalho), 003/2009 R$ 24.400,00 (aditamento do Plano de Trabalho), 001/2010 R$ 32.855,50/mês (acréscimo ao valor para complementação com despesas de alimentação), 002/2010 R$ 71.400,00 (acréscimo de vagas para acolhimento emergencial), 003/2010 (alteração da dotação orçamentária), 004/2010 (prorrogação do prazo de vigência e alteração da dotação orçamentária), 001/2011 R$ 76.050,00 (acréscimo de vagas para acolhimento emergencial) e 002/2011 (aditamento do plano de trabalho, referente ao quadro de recursos humanos e forma de acesso) – Prestação do serviço denominado Projeto"Especial de Acolhida e Atenção à Pessoa"em situação de rua, prioritariamente nos distritos Tatuapé, Água Rasa, Belém, Mooca, Brás e Pari da Subprefeitura Mooca ACÓRDÃO :"Vistos, relatados englobadamente os TCs 2.581/11-13 e 2.580/11-50 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Relator, com relatório e voto, Domingos Dissei – Revisor e Edson Simões, em acolher o Convênio 020/SMADS/2009 e seus termos aditivos. Acordam, ainda, por maioria, pelos mesmos votos, consoante proposta formulada pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator ao Nobre Relator da matéria que, caso entenda pertinente, instaure processo de acompanhamento da execução do Convênio 593/SMADS/2013, com vigência prevista até dezembro de 2018, com valor atual de R$ 42.807.112,98. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim que, consoante declaração de voto apresentada, julgou irregulares o convênio e seus termos aditivos, assim como exarou determinação à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Relatório e voto englobados : v. TC 2.580/11-50. Declaração de voto englobado apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim : v. TC 2.580/11-50. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Edson Simões e Roberto Braguim. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de maio de 2018. a) João Antonio – Presidente; a) Maurício Faria – Relator."2) TC 2.580/11-50 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Associação Assindes Sermig – Acompanhamento – Execução do convênio – Verificar se o Convênio 020/Smads/2009, cujo objeto é a prestação do serviço denominado Projeto"Especial de Acolhida e Atenção à Pessoa"em situação de rua, prioritariamente nos distritos Tatuapé, Água Rasa, Belém, Mooca, Brás e Pari da Subprefeitura Mooca, está de acordo com o Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas ACÓRDÃO :"Vistos, relatados englobadamente os TCs 2.581/11-13 e 2.580/11-50 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Maurício Faria – Relator, com relatório e voto, Domingos Dissei – Revisor e Edson Simões, em acolher a execução do Convênio 020/Smads/2009. Vencido o Conselheiro Roberto Braguim que, consoante declaração de voto apresentada, julgou irregular a execução do convênio. Acordam, ainda, à unanimidade, em aceitar os efeitos financeiros produzidos, sendo que o Conselheiro Roberto Braguim o fez em caráter excepcional. Relatório englobado : Trago a julgamento conjunto os processos TC 2.580/11-50 e TC 2.581/11-13, pela identidade de objetos, pois ambos os expedientes referidos versam sobre o Convênio 20/SMADS/2000, analisando sua regularidade formal e a execução da avença, que tem como objeto a realização de projeto especial de acolhida e atenção à pessoa em situação de rua, denominado "Arsenal da Esperança", sendo oferecidas 1.400 (um mil e quatrocentas) vagas no total, destinadas a pessoas do sexo masculino, com vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, pelo valor de R$ 9.093.663,16 (nove milhões e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). Passo a relatar os correspondentes autos, começando pela análise formal do Convênio. No TC 2.581/11-13, a primeira manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle apontou as seguintes irregularidades em relação ao Termo Convenial: Ausência de rubrica e data nas folhas do edital de chamamento; Não comprovação de reserva orçamentária em momento anterior a abertura do edital de chamamento; Não consta do edital de chamamento a minuta do termo de convênio; Não definição das metas a serem atingidas durante a execução do convênio; a) Não apresentação da inscrição da Organização no CNPJ; b) Ausência de designação de preposto da convenente para representá-la na execução do convênio; c) Não apresentação de Termo de Responsabilidade assinado por representante legal da Entidade Conveniada, atestando as condições de segurança e habitabilidade do imóvel em que o serviço será prestado; d) Não realização de vistoria física do imóvel e suas instalações por técnico habilitado indicado pela Origem; e) Não especificação e quantificação da contrapartida a ser prestada pela Conveniada; f) Ausência de designação de representante da Administração para acompanhamento da execução do convênio; g) Não realização da ciência da celebração do Convenio à Câmara Municipal de São Paulo; h) Não divulgação do convênio ora analisado na página eletrônica da Municipalidade. A Auditoria, por intermédio da Coordenadoria III, considerou que todos os aditamentos firmados eram maculados pelos vícios do conveniamento, também verificando as seguintes infringências a seguir arroladas, específicas a cada um dos termos de aditamento. A) Formalização extemporânea de prorrogação do prazo de utilização da verba de implantação: TA 01/2009; b) Ausência de data no documento: TAs 02/2009; c) Publicação extemporânea: TAs 02/2009, 03/2009, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 01/2011; d) Ausência de divulgação na página eletrônica da Municipalidade: TAs 02/2009, 03/2009, 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 01/2011, 02/2011; e) Emissão extemporânea da nota de empenho: TA 03/2009; f) Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS fora do prazo de validade: TAs 02/2010, 04/2010, 01/2011, 02/2011; g) Ausência de justificativa para o acréscimo do valor de repasse mensal: TA 03/2010; h) Utilização de dotação orçamentária diferente da autorizada e inexistente no orçamento: TA 03/2010; i) Insuficiência do empenhamento para as despesas do exercício: TA 04/2010. O parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo apontou a necessidade de aplicação do art. 116 da Lei Federal 8.666/93, no que os convênios forem compatíveis com a disciplina dos contratos administrativos. Considera que há pertinência entre os objetivos da Entidade Conveniada e o objeto do convênio, mas que há apontamento de descumprimento de condição legal relevante, a saber, a falta de apresentação de contrapartida da convenente. A fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, foram instados a se manifestar a Origem, o Ordenador de Despesa à época dos fatos e o Representante Legal da Entidade Conveniada. A Origem, em síntese, manifesta-se pela regularidade do Convênio, afirmando que nem todos os dispositivos na Lei Federal 8.666/93 aplicam-se aos Convênios e apresentando os seguintes esclarecimentos: a) A versão original do edital está datada e rubricada, constando do Processo Administrativo 2008-0.340.608-4; b) O convênio é oriundo do processo de municipalização dos serviços de assistência social; c) A minuta do convênio também consta do Processo Administrativo 2008-0.340.608-4; d) Face aos apontamentos da Equipe Auditora, a Supervisão da SAS Mooca solicitou à Entidade Conveniada o documento de inscrição no CNPJ, o termo de responsabilidade pelas instalações e a designação de preposto; e) Existe previsão de contrapartida no convênio, consistentes em banco de dados informatizado e responsabilidade pela manutenção, reforma e ampliação do espaço físico; f) Houve designação de responsável no âmbito da Administração Pública, com publicação oficial, apenas faltando a juntada de tal documento ao processo administrativo; g) Empenhamento foi realizado conforme previsto no Decreto Municipal 50.408/09 e suficiente para cobrir as despesas do convênio no exercício de 2009; h) Digitação correta da dotação orçamentária no Termo de Aditamento 03/2010; i) Aumentos dos valores de repasse mensal nos Termos de Aditamento 02/2010 e 03/2010 são justificados pelo previsto nas Portarias SMADS 04/2010 e 25/2010; j) Vistoria física somente é necessária em locais não previstos em convênios anteriores e quando houver alteração de número ou tipo de atendimento que assim o exigir; k) Por ter o projeto caráter especial, ele foi utilizado para acompanhamento e avaliação técnica para construção de padrões de qualidade e custeio a serem aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. A Entidade Conveniada, por sua vez, alega que as infringências apontadas são relativas à conduta da Origem e que por esta devem ser justificadas. Em relação à ausência de Certidão de Regularidade Fiscal com o FGTS, afirma não ter sido notificada para sua apresentação, mas, traz documentação para comprovar, pelo histórico, que a Entidade sempre esteve em situação regular. Paulo Sergio de Oliveira e Costa, intimado na qualidade de Ordenador de Despesa por ter ocupado o cargo de Secretário Municipal, manifestou-se, em síntese, no seguinte sentido: a) Participou do procedimento até apenas o momento em que o chamamento foi homologado e autorizado o conveniamento; b) Procedimentos de conveniamento não submetidos a todos os termos da Lei Federal 8.666/93, aplicada quando compatível; c) Não era praxe rubricar e datar o edital de chamamento; d) Os termos de convênio são padronizados pela Portaria 31/SAS/GAB e, portanto, não eram juntados ao edital de chamamento; e) Reserva de recursos para o convênio, que foi formalizado no último dia do exercício de 2008, não podia ser concretizada enquanto não disponibilizada a abertura do sistema orçamentário do exercício seguinte; f) Item 13.6 do edital de chamamento não prevê indicadores de resultado a serem utilizados para o convênio; g) Apresentação de inscrição no CNPJ não é exigida para convênios decorrentes de edital de chamamento, regidos pela Portaria 31/2003/SAS/GAB; h) Cada convênio formalizado possuía um técnico da Administração responsável pelo acompanhamento e pela supervisão do serviço; i) Plano de Trabalho foi acompanhado de dossiê detalhado e com fotos das instalações em que o serviço seria prestado; j) Não há que se falar em contrapartida em convênios de assistência social, em razão da disciplina constante da Lei Municipal 13.153/2001 e no Decreto Municipal 43.698/03. Analisando a documentação apresentada pela Origem, a Auditoria pronunciou-se considerando sanados alguns dos pontos suscitados, remanescendo várias infringências em relação ao Convênio. A Coordenadoria III considerou, ademais, que os Termos Aditivos também deveriam ser considerados irregulares por decorrerem de conveniamento irregular e pelos apontamentos de infringência constatados em relação a eles, já que somente foi considerada sanada a ausência de Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS, com os documentos trazidos pela Entidade Conveniada. A Assessora Jurídica de Controle Externo apresentou parecer em que manifestou entendimento no sentido de considerar que a celebração de convênio não guarda obediência estrita à Lei Federal 8.666/93, por isso as falhas relativas à ausência de data e rubrica, à reserva orçamentária prévia, à não apresentação do cartão do CNPJ, e à ausência de minuta convenial merecem relevação. A Especializada asseverou, ainda, em termos da superação de apontamentos que esta Corte de Contas já fixou entendimento no sentido de que: a) não caber exigir o envio de cópia dos termos de convênios celebrados para ciência da Câmara Municipal, por conta do art. 116, § 2.º da Lei Federal 8.666/93; b) a possibilidade de relevação da insuficiência do empenhamento prévio e da publicação extemporânea. Todavia, apesar daquele Órgão Técnico também entender que a falta de disponibilização de informações na página eletrônica da Municipalidade não compromete o ajuste em si, concluiu pela irregularidade do ajuste, em razão dos demais apontamentos, que considerou remanescentes. Do mesmo modo, reputou que os Termos de Aditamento deveriam ser considerados irregulares, à exceção da questão da disponibilização destes instrumentos na página eletrônica da Prefeitura. A Procuradoria da Fazenda Municipal pronunciou-se pela relevação das falhas formais, com acolhimento do convênio examinado, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento dos efeitos financeiros e econômicos da avença. Em seguida, manifestou-se a Secretaria Geral, pela irregularidade do Convênio, acompanhando as manifestações precedentes dos Órgãos Técnicos, em especial da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que considera que os instrumentos são irregulares, a despeito da possibilidade de relevação de parte das infringências constatadas. Enviados os autos ao Conselheiro Revisor, este propôs a retomada da instrução processual para que fosse esclarecido se a Portaria 25/SMADS/2010 justificaria o aumento do valor do repasse mensal a partir do Termo de Aditamento 03/SMADS/2010. Acolhida a proposta, os autos foram remetidos a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que afirmou assistir razão ao Conselheiro Revisor, entendendo que a portaria referida autorizou uma majoração de 19% em alguns custos dos serviços de assistência social, o que sanava o apontamento que se referia a tal questão. Registrou, todavia, que mantinha a conclusão pela irregularidade do ajuste e seus aditivos, em razão da existência de outros apontamentos. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou o entendimento da Auditoria sobre a superação da questão da ausência de justificativa para a majoração dos valores de repasse, mas que, ainda assim, as demais irregularidades verificadas seriam suficientes a conduzir ao não acolhimento dos instrumentos analisados. A Procuradoria da Fazenda Municipal limitou-se a tomar ciência do acrescido e reiterar sua manifestação anterior. Encerrando a instrução destes autos, a Secretaria Geral reconheceu que a Portaria 25/ SMADS/2010 afastou a irregularidade quanto ao reajuste do valor, mas que tal circunstância não é suficiente para afastar a conclusão pela irregularidade dos ajustes. Passando-se à análise do TC 2.580/11-50, que versa sobre a execução do Convênio, a Auditoria desta Corte apresentou seu primeiro relatório apontando as seguintes infringências: a) Não aplicação de saldo credor apurado na Declaração Trimestral de Gerenciamento de Recursos – DEGREF de abril/2011 em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de instituição oficial; b) Ausência de cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência social; c) Ausência de indicação do técnico supervisor; d) Omissão do número de vagas instaladas nas Declarações Mensais de Execução de Serviço Social – DEMES, relativas ao período de abril a agosto de 2011; e) Entrega extemporânea da DEMES relativa ao mês de julho de 2011; f) Apontamento de data de 01/08/11 na DEMES relativa ao mês de agosto de 2011; g) Ausência de data na DEGREF relativa a junho/2011; h) Omissão da informação se houve a concordância com o pagamento da parcela mensal nos Relatórios Mensais de Supervisão Técnica – RESUPs, relativos aos meses de abril a agosto de 2011; i) Entrega extemporânea das RESUPs referentes aos meses de abril, julho e agosto de 2011; j) Ausência de data nas Descrições Mensais de Despesa – DESPs relativas aos meses de abril a agosto de 2011; k) Não constatação da RESUP Trimestral dos processos de pagamento analisados; l) Não constatação da GRAS - Grade de Atividades Semestral nos processos, cujo prazo de apresentação era até 15/06/11, para o 2º semestre de 2011; m) Ausência de observação quanto às pendências da municipalidade nas RESUPs relativas aos meses de abril a julho de 2011; n) Não constatação da informação acerca da inclusão dos dados os usuários no Banco de Dados dos Cidadãos e no Cadastro Único e se essa inclusão está articulada com as demandas do Centro de Referência da Assistência Social pelo técnico supervisor do serviço, nos processos analisados; A Assessoria Jurídica de Controle Externo manifestou-se pela irregularidade da execução do ajuste, em vista das infringências constadas pela Auditoria, apontando, todavia, a necessidade de oitiva da Origem para apresentação de justificativas eventualmente pertinentes. Em seguimento da instrução, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, foram instados a se manifestar a Origem, o Ordenador da Despesa e o Representante Legal da Entidade Conveniada. A Origem apresentou documentos e os seguintes esclarecimentos: a) Não houve saldo credor para aplicação, pois o repasse foi liberado em valor exato; b) Designação de técnico supervisor ocorreu com publicação de portaria; c) Juntada de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção é desnecessária, pois esta verificação passou a ser automatizada na emissão da nota fiscal; d) DEMES não conta com campo para anotação do número de vagas instaladas, dado este constante de outro instrumental; e) DEMES de julho de 2011 foi entregue no prazo correto, havendo apenas erro na grafia da data, com comprovação de entrega eletrônica; f) DEGREF não conta com campo específico para anotação da data; g) Concordância com os pagamentos mensais não é efetuada na RESUP, isso consta do instrumento denominado Parecer Final; h) Entrega das RESUPs referentes aos meses de abril, julho e agosto de 2011 foi efetuada dentro do prazo legal, conforme constante do instrumento "Parecer Final"; i) DESP não conta com campo específico para anotação da data; j) GRAS – Grade de Atividades Semestral, que deveria ter sido apresentada para o 2º semestre de 2011, foi devidamente protocolada e posteriormente juntada ao processo administrativo, por conta de mudança predial da unidade; k) Pendências existentes, a serem cumpridas por parte da Admi-