Página 281 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ROMERO CARRARO e SELMA NUNES CARRARO, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP, pela qual indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação que visa a anulação de procedimento de consolidação de propriedade imóvel, objeto de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

Aduzem os agravantes, em síntese, que a Caixa Econômica Federal não notificou um dos cônjuges para a purgação da mora, o que viciou o procedimento de consolidação.

Sustentam, ademais, que todas as tentativas de purgação da mora foram recusadas pela Agravada, apesar da previsão estabelecida no art. 27, § 2ºB da Lei nº 9.514/97.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC.

É a síntese do necessário. Decido.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, c.c. art. 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator ou, ainda, antecipada a tutela recursal, se da imediata produção dos seus efeitos, ou da ausência de sua concessão, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em sede de análise preliminar, que vigora neste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida.

As alegações trazidas nas razões do presente agravo não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

Com efeito, não se vislumbra vício no procedimento de consolidação da propriedade.

Residindo os cônjuges no mesmo endereço, desnecessária a notificação individualizada de ambos.

Nesse sentido, registro da jurisprudência:

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DE MORA RECEBIDA POR UM DOS CÔNJUGES MUTUÁRIOS. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE REGISTRO REALIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO AUTORIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não restou caracterizada qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade pelo agente financeiro. Os próprios apelantes confirmaram o recebimento de notificação para purgação da mora, sem, contudo, promoverem o pagamento dos encargos vencidos. II- O fato de apenas um dos mutuários ter recebido a referida notificação não torna nulo o ato, posto que os contratantes são casados e vivem no mesmo endereço, presumindo-se a ciência de ambos. A certidão de fl. 126 demonstra que os apelantes foram devidamente notificados via Oficial de Registro de Títulos e Documentos, na forma do artigo 24 da Lei 9.514/97. III- Caberia aos autores adotarem medidas que certificassem o animus de cumprir o quanto acordado, antes do processo de consolidação da propriedade, acautelando-se, inclusive, em relação à deflagração desse procedimento. Não há porque negar à Caixa Econômica Federal a satisfação do seu crédito, promovendo, já na qualidade de proprietária do imóvel, o leilão do imóvel garantia. IV- O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do desacolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. V - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, não atacando os fundamentos da decisão. VI - agravo improvido.

(AC 00003029120104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:25/08/2011 PÁGINA:528 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) SFH. NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA CEF. LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10, § 1º, DO CPC. - Alega a parte autora a inobservância por parte da CEF do regramento previsto na Lei nº 9.514/97. - É certo que a notificada é a devedora principal e reside no mesmo endereço do segundo devedor, tal notificação supre a exigência contida na Lei nº 9.514/97, atingindo a finalidade a que se destina, qual seja, a de que os mutuários sejam cientificados da eventual retomada do bem pelo inadimplemento, possibilitando-se aos mesmos a purgação da mora como forma de evitar a consolidação da propriedade pela CEF. - Afigura-se inaplicável, in casu, o § 1º, do artigo 10, do CPC, uma vez que tal norma se refere apenas às hipóteses de citação em feitos judiciais, o que não é o caso dos autos. - Desta forma, diante da inexistência do alegado vício no procedimento extrajudicial e considerando que o imóvel é objeto de alienação fiduciária em garantia, evidencia-se que, configurado o inadimplemento da obrigação contratual, consolidou-se a propriedade do bem em favor da CEF, razão pela qual o respectivo registro apresenta-se perfeitamente hígido e apto a produzir seus efeitos. - Apelação desprovida.

(AC 00010049520084025110, VERA LÚCIA LIMA, TRF2.)

Como bem consignou o Juízo na decisão recorrida, a certidão do cartório de registro de imóveis é revestida de presunção de veracidade, cabendo os requerentes a prova capaz de afastar referida presunção, o que não se verificou na hipótese.

Há que se destacar, ainda, que da análise do contrato (ID 3351266) consta como devedor o agravante Marcos Romero Carraro, que compõe integralmente a renda para o financiamento, figurando a recorrente Selma Nunes Carraro como cônjuge do devedor e não como co-devedora.

Nesse contexto, a ausência de notificação de Selma, por não estar qualificada como co-fiduciante no contrato, não constitui razão suficiente para nulificar o procedimento de consolidação.

Ademais, quanto ao pleito de purgação da mora, o invocado art. 27, § 2º B, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, instituiu o direito de preferência ao mutuário, possibilitando, até a data de realização do segundo leilão, o pagamento integral da dívida vencida, e não apenas o débito correspondente às parcelas não pagas.

Deveras, as alterações promovidas na Lei n.º 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017 objetivaram esclarecer os recorrentes questionamentos acerca do momento em que se mostra possível o pagamento somente das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato (art. 26-A, §§ 1º e 2º), bem como o marco, a partir do qual, o devedor tem o direito de adquirir definitivamente o imóvel (art. 27, § 2º-B), desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade.

No presente caso, tendo ocorrida a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, estando superada a fase para eventual purgação da mora, resta aos recorrentes a opção de pagamento integral da dívida, não sendo suficiente a pretensão de pagamento das parcelas em atraso.

Pelo exposto, ausente a demonstração da probabilidade do direto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta, nos termos e prazo do art. 1.019, II, do CPC.

Após, venham conclusos para julgamento.

Intimem-se.

São Paulo, 26 de junhode 2018.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5013250-63.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03- DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: LAILA IAFAH GOES BARRETO - PE34335

AGRAVADO: JORGELUIZ COSTA

PROCURADOR: MARCOS ANTONIO SAIA