Página 969 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

5. Na sua apelação, o INSS alega cerceamento ao seu direito de defesa, argumentando que a produção da prova requerida seria imprescindível no caso vertente.

6. Deveras, da leitura do r. decisum impugnado, extrai-se que ele foi omisso no ponto devendo ter enfrentado a questão e, não o fazendo, incorreu emnegativa de prestação jurisdicional.

7. Ao se compulsar o PPP de fls. 60, que se encontra, inclusive, respaldado pelo Laudo Técnico do período (fls. 155/158), não se verificamelementos nos autos que infirmemos dados constantes no referido formulário legal.

8. O preenchimento do PPP é de responsabilidade da empresa, e assimo é igualmente a higidez dos dados ali constantes, razão pela qual, ausentes elementos outros que o invalidem, a realização de vistoria no local de trabalho, ou de outra perícia, não é medida impositiva para fins do requerido manifestar sua resistência à pretensão do autor.

9. Lado outro, se o INSS entende que o PPP foi preenchido de maneira fraudulenta, ou incorreta, a ele cabe, na utilização de seu Poder de Polícia, conjuntamente comos órgãos competentes, apurar a eventual contrafação coma tomada de medidas legais cabíveis no caso.

10. Emcontrapartida, não se pode admitir que, combase emmeras suposições ou na irresignação da parte, desacompanhadas de elementos concretos, que o formulário legal, aparentemente preenchido corretamente, seja desprestigiado emvirtude de mera insurgência.

11. Não se olvide, demais disso, que cabe à própria autarquia previdenciária, consoante o texto do art. do Decreto 4.882/03, que altera o Decreto 3.048/99, emseu art. 68,§ 3º, a responsabilidade pela fiscalização da conformidade dos referidos relatórios à legislação de regência.

12. O INSS emsua análise e decisão técnica de atividade especial, à fl. 77, emsua justificativa de denegação do benefício requerido, não levanta a questão da necessidade de perícia, ou outra prova, para o reconhecimento da atividade especial no período de 01/11/1993 a 28/04/1995, mas aduz, como fundamento para a não comprovação da submissão ao agente nocivo, a necessidade de anexar valores medidos ou memória de cálculo. 13. De qualquer maneira, toda a argumentação expendida é suficiente a demonstrar que, não obstante a omissão apontada, estando a causa madura para julgamento, não é o caso de se encaminhar os autos à primeira instância, sendo cabível o imediato julgamento do feito, nos termos do que preceitua o artigo 1.013, § 3º III, do CPC/15. Antecedentes desta E. Turma.

14. Se nos formulários legais juntados aos autos a empresa empregadora fez constar que o segurado encontrava-se, no exercício de sua atividade cotidiana, exposto ao fator de risco ruído, acima da tolerância máxima legal, inexistentes provas que os contradigam, os dados são suficientes e necessários para demonstrar a atividade especial no período.

15. Não merece acolhida a alegação autárquica, no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor, emfunção de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Tal alegação autárquica não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a metodologia utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, emfunção do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nemproporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.

16. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia . O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado emlaudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear emqualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.

17. O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado ematividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais emrelação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços.

18. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária , introduzido pela Lei nº 11.960/200, foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião emque foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral).

19. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária , não pode subsistir a sentença na parte emque determinou a sua aplicação, porque emconfronto como julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício.

20. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária , aplicam-se, até a entrada emvigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

21. De acordo coma decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

22. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária corrigida de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e de ofício, corrigir a correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de junho de 2018.

INÊS VIRGÍNIA

Desembargadora Federal

00131 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0010718-80.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.010718-0/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA 

PARTE AUTORA 


REINALDO DOS SANTOS SOARES 

ADVOGADO 


SP280799 LIBIO TAIETTE JUNIOR 

PARTE RÉ 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

REMETENTE 


JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PARAGUACU PAULISTA SP 

No. ORIG. 


00040572320138260417 1 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A sentença foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil.

2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário

3. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião emque foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral).

4. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque emconfronto como julgado acima mencionado.

5. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/PE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado a entendimento do Egrégio STF, emsede de repercussão geral.

6. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada emvigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.

7. De acordo coma decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

8. Remessa oficial não conhecida. Sentença reformada, emparte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de junho de 2018.

INÊS VIRGÍNIA

Desembargadora Federal Relatora

00132 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010758-62.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.010758-0/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


CARLOS ROBERTO ALVES VIEIRA 

ADVOGADO 


SP368868 LAURA APARECIDA DE BARROS MARQUES