Página 261 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

vigência da LC 118/2005, deve-se afastar a prescrição dos recolhimentos indevidos efetuados ematé dez anos do ajuizamento da ação. 6. Recurso especial provido, para afastar a prescrição dos recolhimentos indevidos efetuados ematé dez anos pretéritos do ajuizamento da ação. (Processo - RESP 200801857037 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1086871 - Relator (a) BENEDITO GONÇALVES - Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador : PRIMEIRA TURMA - Fonte DJE DATA:02/04/2009 RSTJ VOL.:00215 PG:00192) - grifeiTendo emvista que a distribuição da presente ação ocorreu em23.09.2009, há de se reconhecer que foramatingidos pela prescrição os valores recolhidos nos 05 anos anteriores ao seu ajuizamento (antes de 23.09.2004).Ausentes demais preliminares arguidas pela ré a seremanalisadas e presentes os pressupostos processuais, bemcomo as condições da ação, passo ao exame de mérito. MÉRITOO fulcro da lide está emestabelecer se há ou não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de parcelas mensais de suplementação de aposentadoria e pensão, administrado pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e pela VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, formado comcontribuições vertidas pelos autores e pela patrocinadora (ex-empregadora dos autores).Impõe-se umbreve histórico do tema tratado nestes autos:As entidades de Previdência Complementar foramdisciplinadas pela lei 6.435, de 15 de julho de 1.977, podendo ser classificadas ementidades abertas comfins lucrativos e entidades fechadas, semfins lucrativos.Ambas têmo objetivo de prestar benefícios complementares aos da Previdência Social, pagos emforma de prestação continuada; as abertas ou comfins lucrativos, exploradas por sociedades seguradoras e/ou de capitalização, onde os planos de contribuição definidos proporcionamumbenefício futuro, emdata e valor prédeterminados. O custeio desses planos inclui uma taxa de administração e o lucro da Instituição e, alémdisso, os ganhos reais obtidos comaplicações dos recursos, podemser revertidos no todo ou emparte para a Instituição.Portanto, entidades abertas caracterizam-se pelo contrato individual estipulado entre participante e Instituição de Previdência, e se encontramno mercado ematividade comercial, tendo, basicamente, objetivo de lucro.Já as entidades fechadas foramobjeto de legislação específica. O Decreto nº. 81.240, de 21 de janeiro de 1.978, ao regulamentar a Lei 6.435, no tocante à estas, definiu-as como tendo como único objetivo a complementação dos benefícios previdenciários concedidos pela Previdência Social e apenas e tão somente se eles foremconcedidos, não tendo como papel conceder benefícios mas, apenas, de complementar aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS.Perfeitamente distintas, desta forma, as características das entidades abertas de previdência privada, a saber: não visaremlucro, são constituídas e patrocinadas por empresas e seus empregados e não estão disponíveis para adesão no mercado, das entidades de previdência privada abertas.Para concessão do benefício complementar nas entidades de previdência fechada, umplano de custeio deve ser constituído comcontribuições da empresa e dos empregados participantes, como objetivo de formar as reservas de poupança necessárias à cobertura de benefícios concedidos e dos a conceder.E nenhum benefício pode ser concedido sema constituição destas reservas de poupança. Os superávits que porventura venhama ser apurados, ou seja, a formação de poupança acima das necessidades, constituemreservas de contingências.Uma importante característica das entidades fechadas de previdência privada é a de seus participantes, necessária e obrigatoriamente, seremassalariados das empresas patrocinadoras que, comparte de sua remuneração transferemparte de seus salários para formação das reservas de poupança sob a forma de contribuição que, somadas às realizadas pelos empregadores, vão formar as reservas matemáticas utilizadas para pagamento do benefício complementar, por ocasião da concessão do benefício previdenciário e uma vez vencido o tempo mínimo exigido pelo plano de custeio.Emresumo: uma parte da reserva matemática do empregado é formada por contribuições suas e a outra por contribuições do próprio empregador. É dizer, não é apenas coma contribuição do empregado que constituí a reserva matemática, mas de ambos.Examinemos agora o regime tributário sobre estas duas parcelas.A partir de 1.966, pelo Decreto 58.400, de 10/05/66, os rendimentos e respectivas deduções eramdivididos emcédulas. Os do trabalho assalariado, pensões e quaisquer proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixa de aposentadoria ou de entidades governamentais, emvirtude de cargos e funções exercidas no passado, na Cédula C. (Art. 47) Este mesmo Decreto permitia que as contribuições para as entidades ou fundos de previdência privada fossemdeduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda nos seguintes termos:Art. 64. Na Cédula C só serão permitidas as seguintes deduções (Lei nº 4.506, Art. 18):a) as contribuições para institutos e caixa de aposentadoria e pensões, ou para outros fundos de beneficência;Pelo Decreto-Lei nº. 1.642, de 07/12/78, manteve-se o mesmo sistema de dedução e conservou-se a tributação dos benefícios previdenciário na Cédula C, nos seguintes termos:Art. 2º - As contribuições pagas ou descontadas, como contribuição, a entidades de previdência privada fechadas que obedeçam às exigências da Lei nº 6.435, de 15 de Julho de 1.977, poderão ser deduzidas na Cédula C da declaração de rendimentos da pessoa física participante....Art. 4º - As importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas físicas participantes, estão sujeitas à tributação na Cédula C da declaração de rendimentos.Parágrafo Único - Os rendimentos de que trata este artigo ficam sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte como antecipação do que for devido na declaração, na forma estabelecida para tributação dos rendimentos do trabalho assalariado.Em1.987, pelo Decreto-Lei nº. 2.396, estabeleceu-se emrelação às contribuições para as entidades de previdência privada, tanto abertas como fechadas, umlimitador para efeito de abatimentos da renda bruta, (deixando de ser dedutíveis dos rendimentos na Cédula C) nos seguintes termos:Art. 8- O abatimento de que tratamos artigos 3 e 4 do Decreto-lei n 2.296, de 21 de novembro de 1986 (previdência privada fechada e aberta), juntamente comos abatimentos a que se referemo art. 12, I, do Decreto-lei n 2.292, de 21 de novembro de 1986 (planos PAIT), e o art. 2, I, do Decreto-lei n 2.301, de 21 de novembro de 1986 (caderneta pecúlio), não poderão exceder, emseu conjunto, a CZ$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados), observados os demais limites estabelecidos.Parágrafo 1- As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a entidades de previdência fechada, nos termos do art. 2 do Decreto-lei n 1.642, de 7 de dezembro de 1978, deixamde ser dedução da Cédula C da declaração de rendimentos e passama constituir abatimento da renda bruta do contribuinte, submetido ao limite previsto no art. 9 da Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964. Coma edição da Lei nº. 7.713/88 (DOU 23.12.88, seção 1, pág. 25.283) passou-se a não mais admitir a dedução ou abatimento do valor das contribuições para as entidades de previdência privada nos seguintes termos de seu Art. :Art. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, semqualquer dedução, ressalvado o disposto nos Art. e 14 desta Lei.Porém, ao lado disto, em seu Art. ., estabelecia para as pessoas físicas a isenção do Imposto de Renda sobre o benefício recebidos das entidades de previdência social nos seguintes termos:Art. - Ficamisentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada;...b) relativamente ao valor correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenhamsido tributados na fonte.VIII - as contribuições pagas por empregadores relativas a programas de previdência privada emfavor de seus empregados e dirigentes.Assim, a letra b, do inciso VII, do art. , da Lei 7.713/88, determinava estar expressamente isenta do Imposto de Renda, a parcela de benefício recebido das entidades fechadas de previdência privada correspondente à reserva formada pelas contribuições mensais do empregado, ou seja, oriundas do produto do trabalho, desde que tributadas na fonte.Comisto, embora considerados passíveis de dedução ou abatimento na Declaração de Ajuste, o recebimento destas parcelas encontrava-se isento do Imposto de Renda, porque já sujeito à tributação na fonte.Emrelação à contribuições realizadas pelos empregadores, embora isentando as do Imposto de Renda, previa a mesma lei, emseu Art. 31, a tributação no resgate destas contribuições, nos seguintes termos:Art. 31 - Ficamsujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário:I - as importâncias pagas a pessoas físicas sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1.986. 1º - o imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso II.Como advento da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1.995, o sistema de tributação de valores pagos às entidades de previdência privada sofreu nova alteração, a primeira emseu Art. 32, modificando a redação do Art. acima referido, nos seguintes

termos:Art. 32. O inciso VII do art. da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar coma seguinte redação:Art. 6º.................................................................................VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.A segunda, ao determinar, emseu art. 33, a incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste destes benefícios, nos seguintes termos:Art. 33 - Sujeitam-se à incidência na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bemcomo as importâncias correspondentes a resgate das contribuições.Houve, portanto, sensível alteração na sistemática da Lei nº 7.713/88, notadamente no que diz respeito à sujeição à tributação de benefícios recebidos de entidades de previdência privada a conservar-se a isenção apenas sobre seguros.Assim, embora pela Lei nº 9.250/95, seja permitido emseu Art. 8º, II, e, na Declaração de Ajuste, a dedução das contribuições pagas às entidades de previdência privada abertas ou fechadas, de fato, as contribuições permanecemsendo realizadas por valores sujeitos à retenção na fonte, ainda que facultada a dedução do valor das mesmas da renda bruta no momento da declaração de ajuste, ocorrendo a retenção do IR fonte, no momento do resgate, sempossibilidade de compensação como IR devido na Declaração de Ajuste anual.Noutro dizer, as contribuições realizadas por pessoas físicas à entidades de previdência complementar ao poderemser abatidas na renda bruta para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, terminou por torná-las não sujeitas ao Imposto de Renda apurado na declaração de ajuste anual para sujeitá-las, entretanto, à tributação na fonte no momento do recebimento.É dizer, a propalada isenção do Imposto de Renda sobre tais benefícios, realmente, inexiste.É fato, também, que no caso dos assalariados, as contribuições para estes planos de previdência privada abertas ou fechadas permanecemsendo realizados sobre valores sujeitos à retenção na fonte, é dizer, sobre a renda líquida mensal, todavia, considerada a faculdade de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda das contribuições na Declaração de Ajuste, têm-se apenas que os assalariados permanecemsendo os grandes onerados pois, mesmo fazendo jus à isenção, não se livramdo pagamento na fonte. É sistema que claramente não representa o mais justo, todavia, seja porque consolidado no tempo como tambémpor encontrar-se sedimentada a legitimidade das antecipações diante do regime anual do Imposto de Renda, não se há de visualizar presente nisto ilegalidade a justificar o afastamento da exigência fiscal.Efetivamente, a Lei nº. 9.250/95, não deixou de manter, de certa forma, o equilíbrio da Lei nº. 7.713/88 quanto aos aspectos tributários entre contribuições e benefícios, deixando apenas de regular as relações concluídas emperíodo que lhe antecedeu, ou seja, dos efeitos da lei anterior sobre os benefícios a seremconcedidos e pagos pelo montante capitalizado comcontribuições realizadas através de salários já tributados.Aliás, este era o intento do parágrafo único, do artigo 33, da Lei 9.250/95, objeto de veto: manter o equilíbrio de relações tributárias entre contribuições e benefícios.E exatamente considerando o período de eficácia da Lei 7.713/88, a fimde evitar dupla incidência do Imposto de Renda sobre contribuições pagas nas quais já havia incidido o Imposto de Renda foi editada a Medida Provisória nº 1.459/96, (reeditada sob nº 1.506 até a 8ª reedição; 1.559 até 27ª; 1.673 até 33ª; 1.749 até 40ª; 1.851 até 46ª; 1.943 até 59ª; 2.062 até 67ª e, finalmente a de nº 2.159 até 70ª, em24/08/2001) que emseu Art. , estabeleceu (a MP emvigor o contémcomo Art. 7º):Art. 6º - Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1.989 a 31 de dezembro de 1.995.A partir disto, temos, portanto, as seguintes situações.Durante a vigência da Lei nº 7.713/88, os valores pagos a título de contribuição para formação do fundo de previdência privada sofreramincidência de imposto de renda antes do pagamento, ou seja, retenção na fonte dos rendimentos do empregado e no ajuste anual e seu resgate não pode sofrer nova incidência do Imposto de Renda.Coma Lei nº. 9.250/95, deixou-se de tributar a contribuição, (via abatimento da renda bruta das contribuições), porém, sujeitou à incidência do Imposto de Renda na fonte o recebimento de prestações ou o resgate do fundo constituído.Claro está não se poder interpretar que a retenção do IR não teria ocorrido até o ano de 1.995 e a partir de 1.996, houvesse sido criada a retenção sobre a integralidade dos benefícios seja emforma parcelada ou de resgate.Sobre o produto das contribuições realizadas pelo participante naquele período incabível nova retenção, pois este exatamente o desiderato da Medida Provisória nº 1.459/96 e reedições até a de nº 2.159-70, em24/08/2001, plenamente eficaz até esta data. Assegurar naquele período a não incidência do IR sobre o resgate das contribuições do próprio participante.De toda sorte, a fimde se dar fiel cumprimento às normas legais vigentes há de se assegurar que não ocorra sobre a parcela correspondente às contribuições do empregado, no período de 01/01/89 e 31/12/95, nova incidência do Imposto de Renda.Emrelação às parcelas correspondentes a contribuições do empregado emoutros períodos (anteriores à Lei 7.713/88 e posteriores à Lei nº 9.250/95) como tambémemrelação às contribuições do empregador, a incidência do Imposto de Renda é de ser reputada legítima no resgate porque sobre elas não houve incidência do Imposto de Renda, é dizer, são equivalentes àquelas após a eficácia da Lei nº. 9.250/95.A isenção refere-se às contribuições já tributadas na fonte e não as que não o foram. A jurisprudência já decidiu nesse sentido:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. RECURSO PROVIDO.1. Não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda apenas os resgates e benefícios de complementação de aposentadoria relativos às contribuições para entidades de previdência privada, guardadas as devidas proporções no que se refere aos valores decorrentes de contribuições efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos pelos contribuintes. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência providos.(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 751712- Processo: 200501521719 - UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Rel: Min. Denise Arruda - votação unânime - Data da decisão: 08/11/2006 Documento: STJ000721386 - DJ DATA:27/11/2006 PÁGINA:240).Assim, não incide imposto de renda sobre a parcela correspondente às contribuições, no período de 01/01/89 a 31/12/95, pois extraídas do salário já tributado na fonte.Acrescente-se que o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 556, nos seguintes termos:Súmula 556 - É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e emrelação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, emrazão da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (Súmula 556, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em09/12//2015, DJe 15/12/2015) Posto isto, o exame dos elementos informativos dos autos permite verificar que todos os autores possuíamvínculo de emprego e contribuições ao plano de suplementação de aposentadoria emperíodo compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. Desta forma, constatada a efetiva contribuição para o plano de suplementação de aposentadoria, emperíodo compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, e o recebimento de benefício coma retenção de imposto de renda pelos fundos de previdência, há que se afastar a ocorrência de bitributação.Tendo emvista que os valores reconhecidos por esta sentença como indevidamente retidos têma natureza de indébito tributário, deverá a União restituí-los aos autores, observada a prescrição quinquenal. Há, no caso, evidentes dificuldades práticas emestabelecer, do quantumda parcela de complementação de benefícios previdenciários a ser paga mês a mês, qual percentual corresponderia aos valores pagos pelo próprio participante e já objeto de incidência do Imposto de Renda e sobre a qual não poderia haver nova incidência. Não é, todavia, impossível fazê-lo a partir de realidades como o exame do percentual de custeio do benefício a cargo do partícipe, ou seja, de sua contribuição emrelação ao fundo, de acordo comos critérios de atualização instituídos pelo próprio plano de previdência complementar e não combase emoutros índices, ainda que oficiais, o que deverá ser providenciado pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e pela VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAROs valores indevidamente recolhidos deverão ser restituídos acrescidos da variação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por força do artigo 39, 4.º, da Lei n.º 9.250/95, a partir da data do recolhimento indevido.Emrazão da natureza mista da SELIC, que representa tanto a desvalorização da moeda como o índice de remuneração de juros reais, não é possível sua cumulação comoutro índice de correção monetária ou taxa de juros moratórios, sob pena de praticar-se bis in idem.Tendo emvista que os autores pleitearamo reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre o valor integral da aposentadoria (e a repetição dos valores desde a aposentadoria, semmenção ao prazo prescricional, de rigor a procedência parcial dos pedidos. D I S P O S I T I V ODiante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, comresolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:i) declarar a inexistência de relação jurídica tributária que autorize a União a exigir a retenção do Imposto de Renda sobre a parte das parcelas da complementação de aposentadoria dos autores que corresponda ao percentual da reserva matemática constituído exclusivamente comsuas contribuições para o Plano de Previdência no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, restando mantida a incidência sobre a porção formada comas contribuições dos autores recolhidas fora deste interregno, bemcomo pela totalidade das contribuições vertidas por sua ex-empregadora.ii) condenar a União, nos termos da determinação do itemanterior, a restituir o montante indevidamente retido a título de IR nos anos anteriores ao ajuizamento desta ação e durante o seu trâmite, comcorreção monetária pela