Página 448 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2018

bem, volvendo-se ao caso concreto, verifico que a multa foi aplicada em19/07/2005. Consta do parecer acostado à fl. 185 verso e datado de 04/02/2007, que não foi apresentada defesa, mas simo Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD. Na ocasião, a autoridade administrativa determinou o arquivamento do procedimento até cumprimento do plano de recuperação ambiental apresentado pelo infrator.Assim, à vista da apresentação do PRAD, operou-se a interrupção do lustro decadencial, na forma do inciso II, do artigo da Lei 9.873/99, restabelecendo-se novo prazo de cinco anos para constituição do crédito não tributário. Após, à fl. 192 verso, consta notificação administrativa convalidando a imposição da multa. Referida notificação foi recebida em12/04/2007, conforme consta da fl. 197 verso.O infrator apresentou recurso (fls. 198/208) e, à vista do laudo de vistoria, o IBAMA considerou recuperada a área objeto da autuação. O infrator, ora executado, foi notificado da decisão definitiva exarada no procedimento administrativo em20/10/2015 (fl. 252 verso) quando lhe foi encaminhada a guia para recolhimento da multa correspondente.Concluída essa fase administrativa e não constatada qualquer desídia por parte da autoridade administrativa na condução do processo naquela instância, afastada está a hipótese de decadência.A partir de então, no que tange à prescrição, estabelece o artigo 1º A da Lei nº 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/2009:Art. 1º Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação emvigor. Não se deslembre que o prazo prescricional somente teminício no dia seguinte ao vencimento do prazo concedido ao infrator para pagamento da multa (art. 71, IV, da Lei n 9.605/98). Decorrido o prazo, o débito será inscrito emdívida ativa, ficando suspenso o prazo prescricional por cento e oitenta dias, nos termos do 3º do art. da Lei n 6.830/80. Encerrado esse lapso temporal de 180 dias, o prazo prescricional volta a correr e, caso a ação de execução fiscal não seja proposta dentro do decurso do prazo quinquenal, a prescrição restará consumada. Desse modo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em06/03/2017 e a citação do embargante operou-se em17/07/2017 (fl. 10 do feito executivo), ainda não havia se consumado o prazo prescricional.Portanto, afasto a prescrição.2.1.1 - Nulidade do título executivoAfirma a parte embargante que há irregularidades no auto de infração, pois tanto o artigo 2º, 3º, I, do Decreto nº 3.179/99 quanto o artigo 72, 3º, inciso I, da Lei nº 9.605/98, indicamque a aplicação de multa deve ser precedida de advertência quanto à regularização da área ambiental degradada, ao mesmo tempo emque o auto de infração sequer aponta a localidade do dano ambiental e sua extensão, emafronta ao artigo , do Decreto nº 3.179/99 e artigo 74, da Lei nº 9.605/98.Quanto à alegada nulidade do título executivo, como consequência de eventual irregularidade no preenchimento do auto de infração, ao argumento de que a aplicação de advertência deveria preceder à multa, trata-se de questão que se prende ao mérito da legalidade da aplicação da penalidade e não propriamente à regularidade formal da certidão de dívida ativa. De igual maneira, entendo que a verificação dos critérios adotados pela fiscalização para aquilatar o dano ambiental e quantificar a multa segue a mesma sorte, notadamente quando se discute a própria aplicação daquela sanção.Assim, considerando que a CDA que aparelha a execução fiscal foi extraída de acordo como preconizado pelo artigo , e , da Lei nº 6.830/80, goza ela de presunção de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. , parágrafo único da LEF) e não se desincumbindo a parte embargante da demonstração de vício capaz de nulificar o título emsi, não há que se falar emnulidade da CDA quanto a esse aspecto. A Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos formais exigidos emlei, tanto que foi possível ao embargante compreender o conteúdo do título e exercer plenamente sua defesa.Refuto, portanto, a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa.2.2.1 - Irregularidades no auto de infração (i) Advertência que deve preceder à multaA aplicação da multa vemfundamentada no artigo 72, II, da Lei nº 9.605/98, e no artigo , II-XI c.c artigos e , I, do Decreto nº 3.179/99, vigente à época da autuação (fl. 16).A Lei nº 9.605/98 prevê as sanções administrativas ambientais emseu artigo 72:Art. 72. As infrações administrativas são punidas comas seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;V - destruição ou inutilização do produto;VI - suspensão de venda e fabricação do produto;VII - embargo de obra ou atividade;VIII - demolição de obra;IX - suspensão parcial ou total de atividades;X - (VETADO) XI - restritiva de direitos.[...] 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação emvigor, ou de preceitos regulamentares, semprejuízo das demais sanções previstas neste artigo.E o precitado artigo da Lei nº 9.605/98 assimdispõe:Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:I - a gravidade do fato, tendo emvista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.O artigo 2º, II-XI, 5º e 6º, I, do Decreto nº 3.179/99, dispunha:Art. 2o As infrações administrativas são punidas comas seguintes sanções:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;V - destruição ou inutilização do produto;VI - suspensão de venda e fabricação do produto;VII - embargo de obra ou atividade;VIII - demolição de obra;IX - suspensão parcial ou total das atividades;X - restritiva de direitos; eXI - reparação dos danos causados.[...] 5o A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano. 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;O embargante sustenta que a aplicação da penalidade de multa deveria ter sido precedida da aplicação de advertência, dada sua primariedade e a pronta regularização ambiental da área degradada.Entretanto, razão não lhe assiste.Como visto, as balizas para a imposição e gradação da penalidade ao infrator ambiental estão delineadas no artigo da Lei 9.605/98 e, ainda que os antecedentes do infrator devamser observados quando da aplicação da reprimenda administrativa (inciso II), prepondera, como circunstância a ser observada no caso concreto, a gravidade do fato.Segundo consta do auto de infração, o embargante teria causado degradação ambiental provocada por erosões existentes no imóvel rural denominado Fazenda São Pedro, ocasionando assoreamento dos recursos hídricos, por falta de medidas de proteção e conservação do solo.Quanto à gravidade do fato, verifico que o embargante apresentou ao IBAMA o Projeto Técnico para Recuperação da Área Degradada (fls. 87/110). À fl. 93 consta que as medidas para recomposição atingiriamuma área de 20 hectares, equivalente a mais de 8 alqueires-paulistas.Ora, tratando-se de considerável área atingida por erosões e que estavamocasionando assoreamento dos recursos hídricos, não há dúvidas de que o fato se reveste de gravidade comconsequências danosas ao meio ambiente, passível de sancionamento por meio da imposição de multa.Assim, dada a gravidade do fato, a autoridade pode aplicar a multa diretamente, independentemente da prévia advertência. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: O art. 72 da Lei 9.605/1998 prevê as diferentes modalidades de sanções aplicáveis como resposta à infração ambiental, sem, contudo, estabelecer a obrigatoriedade da observância de qualquer sequência dessas modalidades no momento de sua cominação. 6. Não constitui dever da Administração Pública primeiramente advertir para somente depois aplicar a multa simples. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo como grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no artigo da Lei 9.605/1998. (REsp 1710683/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em10/04/2018, DJe 25/05/2018) (ii) Desobediência ao artigo , do Decreto nº 3.179/99, e artigo 74, da Lei nº 9.605/98Ainda no que tange ao auto de infração, defende o embargante sua nulidade, pois não teria quantificado a área degradada e que o vício foi, inclusive, reconhecido pela própria Procuradoria do IBAMA.Prevê o artigo 74 da Lei 9.605/98:Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo como objeto jurídico lesado.O artigo do Decreto nº 3.179/99, que regulamentava a Lei nº 9.605/98, tinha a seguinte redação:Art. 4o A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo como objeto jurídico lesado.A detida leitura do auto de infração acostado por cópia à fl. 181 verso indica, no que tange à penalidade, a aplicação dos artigos 72, II, da Lei nº 9.605/98, e artigos e , I, do Decreto nº 3.179/99. O artigo 5º do Decreto regulamentador da Lei nº 9.605/98 dizia, expressamente, quanto ao valor da multa:Art. 5o O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, combase nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).Consoante se infere do parecer administrativo de fls. 185/186, foi sugerido que se acrescentasse ao AI, como fundamento, o artigo 41, VI, do Decreto nº 3.179/99, bemcomo que, à vista da ausência de quantificação da área degradada, a multa fosse adequada emumterço do valor fixado.O artigo 41, inciso VI, mencionado no parecer administrativo, trazia a seguinte redação:Art. 41. Causar poluição de qualquer natureza emníveis tais que resultemou possam resultar emdanos à saúde humana, ou que provoquema mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), ou multa diária. 1o Incorre nas mesmas multas, quem:[...]VI - deixar de adotar, quando assimo exigir a autoridade competente, medidas de precaução emcaso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.O artigo do Decreto nº 3.179/99, que tambémlastreou o auto de infração, apenas fixa os valores mínimo e máximo da multa e não há, no auto, qualquer indicação quanto ao parâmetro utilizado pelo agente fiscalizador para a aplicação da multa no patamar inicial de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).Ora, tal como apresentado, não há como negar a existência de vício formal no AI, à vista da ausência dos vetores expressamente consignados no artigo 74 da Lei 9.605/98 e do artigo do Decreto nº 3.179/99.E nemo julgamento administrativo de fl. 191 temo condão de convalidar a irregularidade formal do auto de infração. Isso porque o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe expressamente que:Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, comindicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I -neguem, limitemou afetemdireitos ou interesses;II - imponhamou agravemdeveres, encargos ou sanções;III - decidamprocessos administrativos de concurso ou seleção pública;IV - dispensemou declarema inexigibilidade de processo licitatório;V - decidamrecursos administrativos;VI - decorramde reexame de ofício;VII - deixemde aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepemde pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;VIII - importemanulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.Constato que o Parecer nº 119/2007 (fls. 186-v/187-v) foi categórico ao afirmar no item6 que: Nada obstante a multa ter sido fixada dentro dos limites legais, como não houve a quantificação da área degradada, sugiro que a mesma seja adequada emumterço do valor fixado. (grifei) Entretanto, limitou-se a autoridade administrativa a lançar decisão, assimalinhavada (fl. 191-verso): Acolho o PARECER JURÍDICO Nº 119/2007 DIJUR/IBAMA/MS e o Despacho nº 106/2007 da Comissão Interna, mantendo o valor da multa emR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Determino a COBRANÇA do Auto de Infração comfulcro no Art. 12º da Instrução Normativa Nº 008, de 18 de Setembro de 2003, da Presidência do IBAMA. O interessado poderá se beneficiar do art. 60 do Decreto 3.179/99, ou seja, desconto de 90% sobre a multa caso apresente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD aprovado pela divisão técnica do IBAM/MS.Ora, tambéma decisão administrativa padece de vício formal, pois ausente a fundamentação para a manutenção da multa no valor de R$ 180.000,00 e, mesmo diante do recurso apresentado pelo embargante na esfera administrativa, o auto de infração foi considerado procedente, aplicando-se-lhe apenas a redução do valor, na forma do artigo 60, , do Decreto nº 3.179/99 (fl. 232). A ausência de indicação da área degradada, alémde admitida no Parecer nº 119/2007, tambémfoi mencionada no Laudo de Vistoria Técnica juntado à fl. 223, visto que no itemCONSIDERAÇÕES SOBRE A AUTUAÇÃO o Analista Ambiental do IBAMA assimconsignou: A autuação carece de detalhes; não há qualquer informação que possa subsidiar a vistoria, como referência ou coordenadas geográficas do (s) local (is) da erosão, nemfotos, ou relatório de fiscalização, que possa caracterizar a localização e extensão da área degradada. Sobre os aspectos do poder de polícia administrativa afirma a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra emalgumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo comrelação aos motivos ou ao objeto; quanto aos dois últimos, ainda que a Administração disponha de certa dose de discricionariedade, esta deve ser exercida nos limites traçados pela lei. (Zanella Di Pietro, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 30ª Edição. Editora Forense, 2017).E a jurisprudência não temdestoado do entendimento quanto à nulidade do auto de infração quando se ressente de fundamentação legal:ADMINISTRATIVO. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEN. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NÃO CONFIGURADA. LEI 4.771/65. RESOLUÇÃO CONAMA 303/2002. AUTO DE INFRAÇÃO IMPRECISO. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora foi autuada pelo IBAMA, em31.03.2005, pela prática de infração ambiental consistente na construção de rancho pesqueiro no lago Jupiá, extensão do rio Sucuriú, emárea de preservação permanente. 2. O auto de infração foi lavrado comfundamento nos artigos 60 e 70 da Lei n. 9.605/98; artigos , inciso II, e 44 do Decreto n. 3.179/99; artigo , a-3º, da Lei n. 4.771/65; e artigo 10 da Lei n. 6.938/81, resultando na aplicação de uma multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. O agente do IBAMA, responsável pela autuação, no entanto, não identificou a distância da construção emrelação ao rio Sucuriú. Alémdisso, não restou devidamente esclarecido se a área de preservação permanente supostamente invadida margeia água corrente ou represada, ou mesmo se a área é rural ou urbana, questões indispensáveis para a correta apuração da APP. 4. Sendo assim, diante da imprecisão do auto de infração, e da inexistência da exata localização do imóvel, a sentença deve ser mantida como lançada, anulando-se o Auto de Infração n. 112.707-D, bemcomo o respectivo processo administrativo. 5. No tocante à questão dos honorários, cumpre registrar que a sentença foi proferida sob a égide do CPC de 1973, o qual dispunha no artigo 20, 4º, que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas emque não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 6. In casu, o valor fixado pelo juízo a quo emR$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela excessivo, considerando não só o valor atribuído à causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como a natureza da mesma, não se justificando, portanto, a redução dessa verba. 7. Precedentes. 8. Apelação desprovida.(ApReeNec 00003983820124036003, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA MULTA - VÍCIO DE LEGALIDADE - ANULAÇÃO. 1. A intervenção ilícita da apelante emAPP está provada. Correta a capitulação legal e a descrição dos fatos. 2. Foi garantida a oportunidade de defesa ao autuado, nos termos do artigo 71, 1º, da Lei Federal nº 9.605/1998. 3. A ausência de fundamentação é causa de nulidade do auto de infração. 4. Condenação do IBAMA emhonorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 9.000,00). 5. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do IBAMA prejudicada.(AC 00006017320074036003, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, concluo pela nulidade do auto de infração nº 462011/D, bemcomo da decisão proferida pelo IBAMA nos autos do processo administrativo ambiental nº 02039.154/05 31 que julgou procedente o auto de infração emcomento.Por consequência, resta prejudicada a análise dos demais pontos veiculados na inicial, quais sejam: conversão da multa emserviços ambientais, consoante artigo , 3º, I, do Decreto 3.179/99; artigo 72, , da Lei 9.605 e 59, , da Lei 12.651/2012, e excesso de execução.3 - DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a alegação de prescrição da pretensão executiva da multa ambiental aplicada por meio do auto de infração nº 462011/D e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fimde declarar a nulidade do auto de infração nº 462011/D, que deu azo à Certidão de Dívida Ativa nº 123184, extinguindo, por conseguinte a execução fiscal nº 0001990-08.2017.403.6112, ante a ausência de fundamentação legal para a quantificação da multa, emdesacordo como artigo 74 da Lei nº 9.605/98. Condeno o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) do valor do débito exequendo atualizado (art. 85, 3º, I, do CPC).Custas inexistentes emembargos (Lei n 9.289/96, art. ). Transitada emjulgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para a execução fiscal nº 0001990-08.2017.403.6112, arquivando-se estes autos.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

EMBARGOS DE TERCEIRO

0009427-03.2017.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005714-11.2003.403.6112 (2003.61.12.005714-3) ) - POUSADA INAM LTDA - EPP (SP072526 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES) X FAZENDA NACIONAL