Página 158 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Junho de 2018

Advogado : Daniel Felipe Rocha (18201/SC)

Apelado : Espólio de Ângelo Dondossola

Advogado : Humberto Ricken Michels (28891/SC)

Advogado : Giuliano dos Santos Bardini (19056/SC)

Apelado : Espólio de Carmela Dal Toé Dondossola

Advogado : Humberto Ricken Michels (28891/SC)

Advogado : Giuliano dos Santos Bardini (19056/SC)

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Cobrança em relação a Expurgos Inflacionários ajuizada por Espólio de Ângelo Dondossola e outro em face de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Por intermédio da petição de fl. 282, a instituição financeira ré compareceu aos autos pugnando pela concessão de carga dos autos. Assim sendo, defiro, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a carga do presente processo à parte interessada, nos termos do art. 107, II, do CPC. Cumpra-se. Após, retornem ao NUGEP para o devido arquivamento, em observância à decisão emanada pelo STF (RE n. 591.797/SP e 626.307/SP, bem como Al. N. 751.521/SP e 754.745/SP)..

Apelação Cível n. 0001562-42.2010.8.24.0166

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

Apelante : HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Advogado : Luiz Rodrigues Wambier (23516/SC)

Advogado : Everton Bruno Lohn (29253/SC)

Apelada : Maria Dagostin Dondossola

Advogado : Humberto Ricken Michels (28891/SC)

Advogado : Giuliano dos Santos Bardini (19056/SC)

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Cobrança em relação a Expurgos Inflacionários ajuizada por Maria Dagostin Dondossola em face de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Por intermédio da petição de fl. 297, a instituição financeira ré compareceu aos autos pugnando pela concessão de carga dos autos. Assim sendo, defiro, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a carga do presente recurso à parte interessada, nos termos do art. 107, II, do CPC. Cumpra-se. Após, retornem ao NUGEP para o devido arquivamento, em observância à decisão emanada pelo STF (RE n. 591.797/SP e 626.307/SP, bem como Al. N. 751.521/SP e 754.745/SP).

Apelação Cível n. 0022084-16.2009.8.24.0008

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

Apelante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Emerson Norihiko Fukushima (22759/PR)

Advogada : Fernanda Lopes Vieira Ferreira (24859/SC)

Advogada : Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/SC)

Apelado : Constantino de Alcântara

Advogado : Alessandro Silva de Souza (16935/SC)

DESPACHO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível em Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários, sobrestado por força da decisão de fl. 129. O apelado, ciente da homologação de acordo entre bancos e instituições de proteção a poupadores efetuada pelo STF, compareceu aos autos, por meio da petição de fl. 132, pugnando pela carga dos autos para que possam ser realizadas cópias de documentos que viabilizem a adesão ao acordo. Diante disso, defiro a carga dos autos à parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 107, II, do CPC. Após, retornem ao NUGEP.

Agravo de Instrumento n. 0157975-23.2015.8.24.0000

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

Agravante : HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Advogado : Luiz Rodrigues Wambier (23516/SC)

Advogada : Rita de Cassia Correa de Vasconcelos (23518/SC)

Advogada : Priscila Kei Sato (23720/SC)

Agravado : Osni Tonon

Advogado : Carlos Berkenbrock (13520/SC)

Advogada : Denyse Thives de Carvalho Moratelli (16550/SC)

Advogado : Sayles Rodrigo Schutz (15426/SC)

DESPACHO

Pelo exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela antecipada de urgência para obstar o levamento de valores originários da multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73, eis que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019, do CPC. Comunique-se o juízo de origem.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Primeira Câmara de Direito Comercial

N. 2018.024279

Agravo de Instrumento n. 4028150-84.2017.8.24.0000

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

Agravante : Teodoro de Jesus Evangelista

Advogada : Bianca dos Santos (27970/SC)

Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (18728/SC)

Advogada : Patricia Pontaroli Jansen (30162/SC)

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Teodoro de Jesus Evangelista contra a decisão que, nos autos n. 0302715-02.2016.8.24.0045, indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

O agravante alega, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Requer, por isso, seja deferido o efeito suspensivo ao seu recurso e a consequente reforma da decisão objurgada.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso (Ato Regimental n. 84/07- TJ, art. 5º, § 1º).

Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de do efeito suspensivo, devendo-se preencher os pressupostos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/15, ou seja, a existência de risco grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem.

Verifica-se que a gravidade do dano advém da iminente extinção do feito caso não ocorra o recolhimento das custas, dispensando, então, maiores digressões neste particular.

Examinando a decisão agravada, verifico que o magistrado a quo optou pelo indeferimento do benefício porque considerou que não ficou devidamente demonstrada a hipossuficiência do agravante (p. 44 da origem).

Em que pese a posição adotada pelo nobre Juízo a quo, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante.

O entendimento adotado neste Tribunal sobre o assunto é no sentido de que a renda mensal líquida superior a 3 (três) salários mínimos (atualmente - R$2.811,00), após promovidos os descontos obrigatórios, impossibilita a concessão da benesse, critério razoável e que encontra respaldo nos valores adotados pela Defensoria Pública deste Estado. Da análise dos autos originários, constato que o autor, ora agravante, cumpre, a priori, as condições necessárias à concessão da justiça gratuita, conforme documentação apresentada no feito principal (p. 25 da origem), indicando que percebe renda mensal de R$ 1.364,19 (hum mil e trezentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos). Vale notar que o agravante possui um veículo que é objeto da lide, mas isso, na hipótese, não é suficiente para reconhecer sua capacidade financeira, notadamente porque se trata de veículo de baixo valor comercial (VW Saviero ano 2010 - p. 28 da origem).

Nesse sentido, com fundamento no artigo 99, §§ 2º e , do CPC/2015, entendo que, por haver indícios sobre a condição de hipossuficiência do agravante, por ora, deve-se promover a presunção em seu favor, em atenção ao postulado constitucional de acesso à justiça previsto no artigo , inciso LXXIV, da Carta Magna.

Ante o exposto, admito o processamento do agravo e, nos termos