Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 28 de Junho de 2018

CURITIBA, QUINTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou

banco de dados, observado o disposto no inciso X do caput do artigo da Constituição

Federal, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto Municipal nº

1.135, de 30 de julho de 2012;

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Municipal nº 1.135, de 30 de julho de 2012,

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Art. 6º Fica delegada, ao Secretário do Governo Municipal, a competência para compor Comissão de Trabalho, com o objetivo de apresentar proposta para:

I - operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário na esfera do Poder Executivo Municipal;

II - organização e funcionamento do Conselho de Usuários;

III - criação de canal competente para a recepção da manifestação dos usuários, sua análise, encaminhamento ao órgão responsável pelo serviço demandado e resposta ao usuário.

Parágrafo único. A Comissão de Trabalho deve ser instituída no prazo máximo de trinta dias a contar da publicação deste decreto.

Art. 7º Fica delegada à Comissão instituída por meio do Decreto Municipal nº 1.992, de 10 de novembro de 2017, a competência para promover estudos técnicos destinados à criação de ouvidoria na esfera do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Fica delegada ao Instituto de Administração Pública - IMAP a competência para apresentar proposta destinada à regulamentação do relatório de gestão previsto nos artigos 14 e 15 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, bem como sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.