Página 19956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Junho de 2018

reconhecimento da constitucionalidade do benefício em comento, ao argumento de não se tratar de aumento de remuneração de servidor público municipal, mas de benefício decorrente de repasse de recursos financeiros recebidos do Governo Federal pelo Município , o qual é mero agente de repasse da verba.

Requer, sob a alegada legalidade do benefício e com base nas Portarias nºs 1350/GM, 674/GM, 648/GM e 2.488/GM do Ministério da Saúde, a condenação da Municipalidade ao pagamento dos valores devidos a título de "incentivo financeiro adicional", relativos ao período de 2010 a 2015, com sua consequente implementação e pagamento das parcelas vincendas.

Não merece reparos o julgado.

Neste aspecto, muito embora considere que o incentivo de custeio do programa não se confunda com o incentivo financeiro adicional ou "parcela extra", destinado especificamente aos agentes comunitários de saúde, faz-se mister verificar a possibilidade de tal vantagem pecuniária ser instituída por Portaria do Ministério da Saúde.

A propósito, recentes julgados do C.TST têm se posicionado no sentido de que somente poderia ser implementada com a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, sendo aplicáveis à hipótese os arts. 61, §§ 1º e , e 169, § 1º, I e II, da CF, e, portanto, indevido o incentivo pleiteado, como se vê abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. É entendimento desta Corte que, à luz dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento aos servidores públicos somente poderá ocorrer mediante autorização prévia conferida por lei específica, sendo necessária, para tanto, a observância da dotação orçamentária e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse modo, inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda o direito ao incentivo adicional a todos os agentes comunitários de saúde do Município reclamado, não cabe a concessão da parcela tão somente com base em portaria do Ministério da Saúde. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1883-

93.2013.5.15.0030 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL . INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte o pagamento da parcela "incentivo adicional" aos agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora somente poderia ter sido instituído por lei de iniciativa do Poder. Assim, a concessão da referida parcela com base em portaria do Ministério da Saúde efetivamente afronta o art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

(Processo: RR - 1445-79.2013.5.03.0037 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. NÃO CONHECIMENTO . A jurisprudência desta Corte Superior considera que a concessão de qualquer vantagem pecuniária ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta é condicionada à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, sendo, ainda, imprescindíveis, a prévia dotação e a observância dos parâmetros fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Inteligência dos artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal. Dessa forma, a criação do Incentivo Financeiro Adicional por meio de portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza a concessão da parcela como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR - 2061-

94.2014.5.09.0411 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016).

Neste sentido, a Súmula 94 deste Regional:

"INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. O incentivo financeiro adicional, criado por Portaria do Ministério da Saúde, não deve ser reconhecido como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde, o que só poderá ocorrer nos termos dos artigos 37, X, 61, II, a e 169, da Constituição Federal."

Assim, não havendo nos autos lei de iniciativa do Poder Executivo a