Página 5915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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conjugando, no que é conveniente à autora, verbas tanto do regime jurídico atual quanto de regime anterior, e não há qualquer determinação na decisão transitada em julgado que imponha tal medida.

(...)'

Os elementos cognitivos produzidos nos autos permitem dessumir que a reestruturação da carreira da autora efetivamente absorveu o índice da URP. Na espécie, pois, não há invocar o princípio da irredutibilidade de vencimentos como óbice à supressão do pagamento do índice da URP. Outrossim, releva anotar que, entre a data da reestruturação da carreira da autora - promovida pela Lei n. 11.784/08 - e a supressão do pagamento do índice da URP - ocorrido em 2009 -, não se verifica o transcurso do prazo decadencial a infirmar o ato da Administração.

Por derradeiro, a cessação de pagamento de índices de reajustes reconhecidos aos servidores públicos por força de sentença judicial transitada em julgado é admitida pela jurisprudência pátria quando se verifica que a reestruturação da carreira da parte absorve tal índice. É o caso dos autos.

Nesse sentido, reportando-me aos precedentes colacionados pela v. sentença recorrida em sua fundamentação, assinalo -(...) Nessa equação, omitindo vigoroso combate ao fundamento mesmo do ato administrativo vergastado - absorção do índice da URP pela reestruturação da carreira da autora promovida pela Lei n. 11.784/08 -, anoto que a manifestação recursal não está a merecer acolhida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação"(fls. 457/460e)

Quanto ao cerne da controvérsia, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que não há direito adquirido à percepção do índice de 26,05% (URP de fevereiro de 1989) e do índice de 26,06% (IPC de junho de 1987), consoante o aresto a seguir transcrito:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. , § 1º, e da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Decreto-lei nº 2.302, de 21.11.1986. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à