Página 374 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2018

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MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO

, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS

PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU

RESTRICAO DO PORTE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE,

NOS TERMOS DA LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFAS

TAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA;

III - PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APR

OXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXAN

DO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CONT

ATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER ME

IO DE COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM

DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. NO C

ASO DOS AUTOS, FOI REQUERIDA A CONCESSAO DA MEDIDA PROTETIVA DE U

RGENCIA PREVISTA NO INCISO III. NO CASO DOS AUTOS, POR CONSIDERAR

GRAVES OS FATOS NARRADOS PELA REQUERENTE A FL. 04-06, AINDA, SOM

ADO AOS INDICIOS DE PROVAS SUFICIENTES CONSTANTES DO DEPOIMENTO D

E FL. 11-V TENHO QUE OS PEDIDOS MERECEM O DEFERIMENTO. ALEM DO QU

E REMENDA A SITUACAO FATICA A PROIBICAO DE APROXIMACAO, EM FACE D

O COMPORTAMENTO VIOLENTO DO REQUERIDO. SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDI

DO DE CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (FL. 03 LETRAS

A B E C), PARA PROIBIR O REQUERIDO JOSUE PEREIRA DA SILVA DE SE

APROXIMAR A MENOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA REQUERENTE VERA LUC

IA DUARTE DE ALMEIDA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, AINDA, DE MANTER C

ONTATO COM A MESMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER ME

IO DE COMUNICACAO, SOB PENA DE SER PRESO EM FLAGRANTE PELA EVENTU

AL PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA. SEGUNDO O 4 DO ARTIGO 22 DA

LEI N. 11.340/06, APLICA-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO CITADO ART

IGO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ARTIGO 461

DO CPC, QUE NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/15)

, REFEREM-SE AOS ARTIGOS 497, CAPUT, 536, CAPUT, E 1, RESPECTIVAM

ENTE. SENDO ASSIM, PREVE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS:

ART. 497. NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A PRESTACAO DE FAZER OU D

E NAO FAZER, O JUIZ, SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDERA A TUTELA E

SPECIFICA OU DETERMINARA PROVIDENCIAS QUE ASSEGUREM A OBTENCAO D

E TUTELA PELO RESULTADO PRATICO EQUIVALENTE. ART. 536. NO CUMPRIM

ENTO DE SENTENCA QUE RECONHECA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGACAO DE FA

ZER OU DE NAO FAZER, O JUIZ PODERA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO,

PARA A EFETIVACAO DA TUTELA ESPECIFICA OU A OBTENCAO DE TUTELA PE

LO RESULTADO PRATICO EQUIVALENTE, DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSARI

AS A SATISFACAO DO EXEQUENTE. 1 O JUIZ PODERA, DE OFICIO OU A REQ

UERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA

OU EXCLUI-LA, CASO VERIFIQUE QUE: I SE TORNOU INSUFICIENTE OU EX

CESSIVA; II O OBRIGADO DEMONSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL SUPERVENIEN

TE DA OBRIGACAO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. SENDO ASSIM

, DEVERA O REQUERIDO SER CIENTIFICADO QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRE

SENTE MEDIDA IMPORTARA EM MULTA DE R$ 1.000,00 REAIS EM FAVOR DA

REQUERENTE, A CADA DESCUMPRIMENTO, AINDA, PODERA IMPORTAR EM SUA

PRISÃO PREVENTIVA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A VITIMA

ACERCA DA PRESENTE DECISAO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 11

.340/06. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 28, INCISO I

II, DA LEI N. 11.340/06). CERTIFIQUE A SERVENTIA SE FOI INSTAURAD

O INQUERITO QUANTO AOS FATOS APURADOS E REMETIDO A ESTE JUÍZO; EM

CASO POSITIVO, JUNTE-SE NELE COPIA DA PRESENTE SENTENCA APOS AS

INTIMACOES E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM BAIXA. APARECIDA DE GOI

ANIA GO, 25 DE ABRIL DE 2017. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ

DE DIREITO E

APARECIDA DE GOIANIA, 20 de abril de 2018

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Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ