Página 224 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2018

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11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento - prévia oitiva da Fazenda Pública -, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 699016/PE - Ministra Denise Arruda - 27/02/2008) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O atual § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, acrescido pela Lei n. 11.051/2004, viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial desde que ouvida a Fazenda Pública para argüir, se for o caso, causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Sendo assim, por tratar-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, inclusive os processos em curso. Note-se que, anteriormente, a jurisprudência deste Superior Tribunal tinha entendimento diferente, no sentido de que o juiz não podia reconhecer a prescrição de ofício nos processos executivos fiscais por envolver direito patrimonial (vedada pelo art. 219, § 5º, do CPC). (REsp 861.459-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 21/9/2006) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004. 1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que "o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005). 2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 3. Recurso especial a que se dá provimento, sem prejuízo da aplicação, por analogia, da legislação superveniente, uma vez cumprida a condição nela prevista.

(REsp 814696/RS - Ministro Teori Albino Zavascki - 28/03/2006) Pelo exposto, com fulcro na norma do

artigo 1.011 combinado com artigo 932, V, a, ambos do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para anular a douta

sentença e determinar o prosseguimento da execução. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2018.

JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DESEMBARGADOR RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159733-53.2007.8.19.0001 2

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032258-34.2018.8.19.0000 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Ação: 0001353-58.2017.8.19.0072 Protocolo: 3204/2018.00334749 - AGTE: ANACLETA DOS REIS CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TELEMAR S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0032258-34.2018.8.19.0000

Agravante: ANACLETA DOS REIS CARDOSO Agravada: TELEMAR S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚ JO DECISÃO Considerando a natureza da decisão agravada, onde foi determinado o recolhimento da taxa judiciária em 10 dias, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo, vez que presente o risco de dano com o iminente cancelamento da distribuição dos autos originários. Comunique-se ao juízo a quo. Após, voltem conclusos. (II) Rio de Janeiro, 27 de junho de 2018. Des. Carlos Azeredo de Araújo Relator 1 5 Secretaria da 9.ª Câmara Cível

Endereço: Rua Dom Manuel, 37, sala 435, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Telefone:+55 21 31336009/31336299 - 09cciv@tjrj.jus.br

id: 3020870

*** DGJUR - SECRETARIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0018719-95.2014.8.19.0208 Assunto: Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0018719-95.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00266070 - APELANTE: SIGILOSO

ADVOGADO: MARCO ANTONIO MAGIOLI OAB/RJ-063029 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0007955-84.2008.8.19.0006 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0007955-84.2008.8.19.0006 Protocolo: 3204/2010.00043588 - APELANTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: JOSE CASTILHO ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR OAB/RJ-116036 ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA OAB/RJ-071005 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: EXPURGO INFLACIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO.JULGAMENTO PELO STJ DOS RECURSOS PARADIGMAS REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. APELAÇÃO 0010694-45.2008.8.19.0001 (2008.001.52137) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0010694-45.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2008.00276187 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA OAB/RJ-138687 ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: MARIO