Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 93.872, de 1986:

I - as alíneas a, b e c do inciso II do § 3º do art. 68; e

II - o art. 70.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor:

I - na data de sua publicação, quanto ao:

a) art. , na parte em que inclui o art. 68-A no Decreto nº 93.872, de 1986;

b) art. 2º; e

c) inciso II do caput do art. 6º; e

II - em 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 28 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

DECRETO Nº 9.429, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. , da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 e no art. 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR-27/nº 54102.000186/2009-24 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, com área de mil, duzentos e onze hectares, nove ares e trinta e nove centiares, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR-27/nº 54102.000186/2009-24 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou de discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação a:

I - semoventes, máquinas e implementos agrícolas;

II - áreas de:

a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou

b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa jurídica de direito público; e

III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel.

Art. 3º Atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada do imóvel rural de que trata o art. 1º, o Incra:

I - promoverá e executará a sua desapropriação na forma prevista na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993;

II - independentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização;

III - providenciará a conciliação entre o assentamento e a preservação do meio ambiente e manterá preferencialmente em gleba única as áreas de reserva legal e de preservação permanente previstas em lei; e

IV - compatibilizará a implementação do projeto de assentamento com a exploração de potencial energético identificado.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto:

I - não incidirá sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV; e

II - não afasta a utilidade pública declarada em relação às áreas utilizadas para a implantação ou a operação de linhas de transmissão e de dutos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

DECRETO Nº 9.430, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 e no art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no art. da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR-12/MA nº 54230.001448/2006-60 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, com área medida de nove mil, oitocentos e trinta e cinco hectares, doze ares e dezenove centiares, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR-12/MA nº 54230.001448/2006-60 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou de discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a:

I - semoventes, máquinas e implementos agrícolas;

II - áreas de:

a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou

b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e

III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel.

Art. 3 Atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada do imóvel rural, o Incra:

I - promoverá e executará a sua desapropriação pela forma regulada na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993;

II - independentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art. 2 e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; e

III - providenciará a conciliação entre o assentamento e a preservação do meio ambiente, e manterá preferencialmente em gleba única as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas em lei.

Art. 4 A declaração de interesse social a que se refere este Decreto:

I - não incidirá sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV;

II - não incidirá sobre a rodovia federal BR-402 e a rodovia estadual MA-402 e as suas respectivas faixas de domínio;

III - deverá observar a utilidade pública declarada em relação às áreas utilizadas para implantação ou operação de linhas de transmissão e de dutos; e

IV - não prejudicará a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluídas as atividades de implantação, operação e manutenção das instalações e a manutenção da faixa de servidão administrativa e respectivo acesso às torres.

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2018; 197 da Independência e 130 da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

DECRETO Nº 9.431, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2 da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, no art. 18 e no art. 20 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no art. 2 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, com área medida de mil, duzentos e setenta e um hectares, dezoito ares e quatorze centiares, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR-06/MG/n 54170.003995/2009-84.

Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a:

I - semoventes, máquinas e implementos agrícolas;

II - áreas de:

a) domínio público, constituído por lei ou registro público; ou

b) domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e

III - benfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel.

Art. 3 Atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada do imóvel rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra:

I - promoverá e executará a sua desapropriação pela forma regulada na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993;

II - independentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art. 2 e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; e

III - providenciará a conciliação entre o assentamento e a preservação do meio ambiente e manterá preferencialmente em gleba única as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas em lei.

Art. 4 A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre:

I - a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV; e

II - áreas utilizadas para a implantação ou a operação de linhas de transmissão e de dutos.

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2018; 197 da Independência e 130 da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 361, de 28 de junho de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica".

Nº 362, de 28 de junho de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00, para os fins que especifica".

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO

E REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

NO ESPÍRITO SANTO

COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 12 DE JUNHO DE 2018

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA , por seu Coordenador e Superintendente Regional no estado do Espírito Santo/ES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Capítulo III, Seção I, art. 13 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 20, de 08 de abril de 2009, tendo em vista decisão adotada na reunião registrada em Ata realizada em 28 de maio de 2018, conforme documento SEI 0982633.