Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA

DE MANAUS

PORTARIA Nº 381, DE 26 DE JUNHO DE 2018

Instituir o Comitê do Programa de Fomento à Integridade - PROFIP objetivando desenvolver as ações

necessárias para a construção e a implementação de um Programa de Integridade Pública no âmbito da SUFRAMA

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 83-SEI, DE 12 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 15 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO o comprometimento expresso no Termo de Adesão ao Programa de Fomento à Integridade Pública (PROFIP), firmado com a Controladoria Geral da União (CGU) em 19 de julho de 2017;

CONSIDERANDO os eixos fundamentais definidos na Portaria CGU nº 1.089 de 25 de abril de 2018; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.000742/2017-89, resolve:

Art. 1º Instituir no âmbito da SUFRAMA o Comitê do Programa de Fomento à Integridade - PROFIP, previsto no inciso II, do artigo 4º, da Portaria CGU nº 1.089 de 25 de abril de 2018, sob a coordenação do Superintendente, ao qual será atribuída competência para:

I - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade;

II - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade; e

III - promoção de outras ações relacionadas à implementação dos planos de integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão ou entidade.

§ 1º O Comitê deverá ser dotado de autonomia e de recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas competências, além de ter acesso às demais unidades e ao mais alto nível hierárquico do órgão ou entidade.

Art. 2º O Comitê do Programa de Fomento à Integridade (PROFIP) será composto pela:

I - Corregedoria;

II - Comissão de Ética; e

III - Ouvidoria.

Parágrafo único. As demais Unidades Administrativas da SUFRAMA deverão, em seu âmbito, e com vistas à elaboração do Plano de Integridade, garantir, em especial na fase de levantamento dos riscos de integridade, pleno apoio ao regular desenvolvimento das atividades do Comitê de Integridade.

Art. 3º A SUFRAMA deverá aprovar seu plano de integridade, contendo:

I - os objetivos do plano;

II - a caracterização geral do órgão;

III - as ações de estabelecimento das unidades de que trata o art. 4º desta Portaria e a forma de monitoramento do seu funcionamento; e

IV - o levantamento dos principais riscos para a integridade e as medidas para seu tratamento.

Art. 4º Para o cumprimento do disposto no inciso III do art. 3º desta Portaria, será atribuído ao Comitê os seguintes processos e funções:

I - promoção da ética e de regras de conduta para servidores, observado, no mínimo, o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública - CEP;

II - promoção da transparência ativa e do acesso à informação, observado no mínimo o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e na Resolução nº 11, de 11 de dezembro de 2017, da CEP;

III - tratamento de conflitos de interesses e nepotismo, observado no mínimo o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e na Portaria Interministerial nº 333, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Transparência e

Controladoria-Geral da União, de 19 de setembro de 2013; IV - tratamento de denúncias, observado, no mínimo, o disposto na Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017, na Instrução Normativa Conjunta nº 1 da Corregedoria-Geral da União e da Ouvidoria-Geral da União, de 24 de junho de 2014, e na Instrução Normativa nº 1 da Ouvidoria-Geral da União, de 05 de novembro de 2014;

V - verificação do funcionamento de controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria, observado no mínimo o disposto na Instrução Normativa CGU nº 03, de 9 de junho de 2017, e da Instrução Normativa CGU nº 08, de 6 de dezembro de 2017; e

VI - implementação de procedimentos de responsabilização, observado, no mínimo, o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, na Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, na Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007, e na Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 279, de 08 de maio de 2018.

APPIO DA SILVA TOLENTINO

Ministério da Integração Nacional

CONSELHO DELIBERATIVO

DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

RESOLUÇÃO Nº 78, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste -FCO. - Regulamentação da alínea a do inciso V do art. 1-A da Lei n.º 10.177, de12.01.2001; -Fator de Localização -FL; -Municípios prioritários

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe conferem o art. , § 2º, da Lei Complementar n.º 129, de 8 de janeiro de 2009, e o art. 9º, inciso XVII e parágrafo único, do Regimento Interno, e considerando, ainda, a urgência e relevância do assunto, resolveu aprovar, ad referendum do Conselho, proposta da Secretaria-Executiva do Condel no sentido de definir os municípios a serem considerados prioritários para utilização do Fator de Localização -FL, incidente sobre os financiamentos das operações de crédito não rural com recursos do FCO, conforme previsto na alínea a do inciso V do art. 1-A da Lei n.º 10.177, de 12.01.2001, a saber:

Deverão ser considerados prioritários os municípios que, de acordo com a Portaria MI n.º 34, de 18.01.2018, publicada no DOU de 19.01.2018, Seção 1, pp. 28,a qual atualiza a classificação das microrregiões conforme a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional -PNDR e dá outras providências, são avaliados como de baixa renda e média renda, ambos com baixo, médio e alto dinamismo

ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE

CONSELHO DELIBERATIVO

PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

ATO Nº 42, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Alteração nas Diretrizes e Prioridades do FNO/2018 - Definição dos municípios prioritários para efeito do Fator de Localização de que trata o art. 1-A, V, da Lei nº 10.177, de 12/01/2001.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA - SUDAM no uso das atribuições que lhe conferem o art. , § 1º, da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, e o art. 8º, § 4º, do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Sudam e considerando, ainda, a urgência e relevância do assunto tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade das operações do FNO, resolve:

Art. . Aprovar, ad referendum do Conselho Deliberativo, proposta da Secretaria-Executiva sancionada pela Diretoria Colegiada da Sudam por meio da Resolução nº 229, de 22/06/2018, com fundamento na Nota Técnica nº 4/2018-DPLAN/SUDAM, bem como na Nota Técnica nº. 52/CGMA/DPDR/SDR/MI, que atualizou as Tipologias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional -PNDR, e na forma do anexo, que trata sobre alterações nas Diretrizes e Prioridades do FNO para o exercício de 2018, estabelecidas pelo Ato nº 41, de 15/08/2017, referendado pela Resolução/Condel nº 60, de 15/12/2017, no sentido de definir os municípios a serem considerados prioritários para efeito do Fator de Localização - FL a ser utilizado nas operações de crédito não rural com recursos do FNO, conforme previsto no artigo 1-A, V, da Lei n.º 10.177, de 12/01/2001.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser disponibilizado no sítio da Sudam e no Diário Oficial da União e levado ao Condel para conhecimento e ulteriores de direito.

ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE

CONSELHO DELIBERATIVO

PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

RESOLUÇÃO N º 119, 28 DE JUNHO 2018

Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição nº 117/2018, que trata da relação de municípios e subregiões atualizadas pela tipologia da PNDR, parametro incidente no Fator de Localização que integra a metodologia de cálculo dos encargos financeiros para o financiamento de operações de crédito não rural do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do Exercício de 2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE - SUDENE usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, o inciso XVI do art. 11 e art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDENE, bem como, o estabelecido pela alínea c, inciso XII, art. do Anexo I ao Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, o fixado pela Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018, e pela Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018, de conversão da Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017, combinada com a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, instrumentalizado por Proposição apresentada pela SUDENE, e considerando a urgência e relevância do assunto, reso lve:

Art. . Aprovar, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição nº 117/2018, sancionada pela Diretoria Colegiada da SUDENE na 307ª reunião, realizada em 21 de junho de 2018, que trata da relação de municípios e sub-regiões atualizadas pela tipologia da PNDR, influente na escolha do "Fator de Localização (FL)" que integra a metodologia de cálculo considerada pela Lei nº 13.682/2018 para a obtenção dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) no Exercício de 2018.

Art. 2º. Aprovar as alterações aplicadas à alinea c, subitem 3.1, referente às Diretrizes Espaciais contidas no Anexo da Proposição nº 108/2017, aprovada pela Resolução "ad referendum" do CONDEL nº 110, de 15 de agosto de 2017, que sancionou as Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2018, aqui ajustadas pelo subitem 13 da Proposição nº 117/2018 de forma a compatibiliza- la com o estabelecido pela Portaria nº 34/2017, do Ministério da Integração Nacional, e às tratativas da reunião mencionada no item 10 da Proposição aqui aprovada.

Art. 3º. A Proposição de que trata o Art. 1º e a documentação técnica que lhe dá suporte, passam a integrar a presente Resolução. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no site da SUDENE na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br e publicada no Diário

ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO

E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 174, DE 26 DE JUNHO DE 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nomeado pela Portaria n. 1.799, publicada no DOU, de 31 de agosto de 2016, Seção II, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI n. 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de 17 de agosto de 2015, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59204.001061/2016-16, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previstos no art. 4º da Portaria n. 326, de 28 de junho de 2017, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, para ações de Defesa Civil, para até 25/11/2018.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RENATO NEWTON RAMLOW

PORTARIA Nº 176, DE 27 DE JUNHO DE 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nomeado pela Portaria n. 1.799, publicada no DOU, de 31 de agosto de 2016, Seção II, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI n. 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de 17 de agosto de 2015, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 384, de 23 de outubro de 2014, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59204.601918/2015-11, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação de danos previstos no art. 4º da Portaria n. 103, de 29 de abril de 2016, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Município de Alfredo Wagner - SC, para ações de Defesa Civil, para até 30/12/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RENATO NEWTON RAMLOW

PORTARIA Nº 177, DE 27 DE JUNHO DE 2018

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, nomeado pela Portaria n. 1.799, publicada no DOU, de 31 de agosto de 2016, Seção II, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI n. 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no DOU, de 17 de agosto de 2015, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria MI n. 384, de 23 de outubro de 2014, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59050.000071/2014-73, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previstos no art. 4º da Portaria n. 081, de 29 de março de 2016, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Município de Morro do Pilar - MG, para ações de Defesa Civil, para até 11/07/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

RENATO NEWTON RAMLOW