Página 207 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2018

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8000758-95.2017.8.05.0076 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Entre Rios

Autor: Layla Tatiane Silva Da Conceicao Machado

Advogado: Maria Jose Da Silva Souza (OAB:000869A/BA)

Advogado: Juliana Larissa Da Silva Souza Argolo (OAB:0037105/BA)

Réu: Balcao Das Oportunidades Servicos Administrativos Eireli

Advogado: Klaus Dener Lage (OAB:0167548/MG)

Réu: Banco Bmg Sa

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS

8000758-95.2017.8.05.0076

AUTOR: LAYLA TATIANE SILVA DA CONCEICAO MACHADO

RÉU: BALCAO DAS OPORTUNIDADES SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, BANCO BMG SA

SENTENÇA

Vistos etc.

Recebo a petição de ID 11039900 como embargos de declaração, ante o postulado da instrumentalidade das formas.

Compulsando-se a petição inicial, constata-se que não fora formulado pedido de cancelamento do suposto contrato firmado e a paralisação dos descontos decorrentes do mesmo, tendo a demandante aludido ao pleito apenas em sede de réplica, após a apresentação de contestação por parte do requerido.

Ocorre que preceitua o art. 329 que o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido, após a citação, e até o saneamento do feito, havendo concordância do réu, o que não ocorreu no caso ora em análise, de modo que não caberia à demandante inovar no feito.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados.

P.R.I.

Entre Rios/BA, 19 de abril de 2018

Cícero Dantas Bisneto

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS

INTIMAÇÃO

8000569-20.2017.8.05.0076 Mandado De Segurança

Jurisdição: Entre Rios

Impetrante: S & J Engenharia Ltda - Me

Advogado: Ariane Oliveira Santos (OAB:0042287/BA)

Impetrado: Prefeito

Advogado: Alex Paulo De Jesus Santa Anna (OAB:0019767/BA)

Impetrado: Ecolurb - Engenharia Conservacao E Limpeza Urbana Ltda

Advogado: Michel Soares Reis (OAB:0014620/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS

8000569-20.2017.8.05.0076

IMPETRANTE: S & J ENGENHARIA LTDA - ME

IMPETRADO: PREFEITO, ECOLURB - ENGENHARIA CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos S & J Engenharia Ltda. ME, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença prolatada no ID 10723349. Aduz, em apertada síntese, que não obstante tenha sido pleiteada unicamente a