Página 62 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Junho de 2018

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 Salto Três Poso (municípios de São João do Ivaí e

Borrazópolis) entre as coordenadas UTM – fuso 22K a montante E: 430458 N: 7348169, a jusante E: 430868 N: 7349059, Figura 6, em anexo.

 Corredeira Ilha do Milionário (municípios de São João do Ivaí

e Kaloré) entre as coordenadas UTM – fuso 22K a montante E: 424002 N: 7353040, a jusante E: 423000 N: 7352405, figura 07, em anexo.

 Salto Prainha (municípios de São João do Ivaí e São Pedro

do Ivaí) entre as coordenadas UTM – fuso 22K a montante E: 414803 N: 7353121, a jusante E: 413521 N: 7352896, Figura 8, em anexo.

 Salto Bananeira (municípios de Engenheiro Beltrão e

Floresta) entre as coordenadas UTM – fuso 22K a montante E: 381865 N: 7380914, a jusante E:381870 N: 7382074, Figura 8, em anexo.

a) Nas áreas de proibição de pesca tratadas neste inciso, os

pescadores só poderão efetuar sua transposição (embarcada ou não), com o material de pesca desentralhado, ou seja, com anzol sem isca e preso na vara ou suporte de linhada.

I – Em pontes e bueiros;

II - A menos de 1.000m (mil metros) a montante e a jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos e demais reservatórios;

III - No raio inferior a 200m (duzentos metros) de saídas dos emissários de efluentes industriais e esgotamento sanitário;

IV - Nos entornos protetivos das unidades de conservação ambiental instituídas pelo poder público, a distância a ser considerada será regida pelo plano de Manejo da Unidade e quando não houver, a uma distância mínima de 1000m (mil metros);

a) As áreas de proibição de pesca tratadas neste inciso deverão ser

identificadas pelo IAP ou pelo órgão municipal competente, por meio de material visual informativo;

Art. 3º. Fica permitida a pesca nas águas da bacia hidrográfica do rio Ivaí, para pescadores amadores e profissionais, somente através dos seguintes petrechos e formas, salvo o disposto no Art. 9º desta Portaria.

• linha de mão, somente com uso de anzol simples;

• caniço simples (vara de bambu, telescópica ou similares), somente

com uso de anzol simples;

• vara com molinete ou carretilha, somente com uso de anzol simples;

• cevador móvel;

• cevador estacionário somente homologado/licenciado pela Marinha

do Brasil;

• atrativos de ceva somente de origem vegetal;

• puçás ou passaguás, exclusivamente no auxílio da retirada de peixes

fisgados, na forma acima, com diâmetro máximo de 65 cm.

I - ficam vedadas todas e quaisquer outras formas de captura, apanha, equipamentos e/ou mecanismo de atração (ceva estacionaria) de peixes não mencionados no caput desta Portaria;

II - é permitido a cada pescador fazer uso simultâneo (lançar na água) de no máximo 03 (três) equipamentos de captura acima mencionado, semelhantes ou não;

III - para captura de peixes fica permitido o uso de iscas naturais e artificiais, sendo vedada a utilização de iscas a base de organismos vivos não nativos da bacia do rio Ivaí e de peixes nativos com tamanhos inferiores aos permitidos.

Art. 4º. Todo material ou petrecho de pesca de uso não previsto nesta Portaria, tais como tarrafas, redes, espinhéis, etc. instalados nos ambientes aquáticos ou deixados, guardados, depositados sob qualquer forma, em área considerada de preservação permanente definida pelo Código Florestal Brasileiro, às margens dos rios da bacia hidrográfica do Rio Ivaí, assim como, nas demais bacias hidrográficas interiores ao Estado Paraná, componentes da bacia hidrográfica do Rio Paraná deverão ser recolhidos pela fiscalização ambiental, sem direito a devolução ou reparação.

Parágrafo Único - Todo material apreendido na prática de pesca predatória será objeto de perdimento na forma da lei.

Art. 5º. Fica estabelecida ao pescador amador a cota máxima de captura quantificada em 5,0kg (cinco) quilogramas de pescado, mais um exemplar de tamanho permissível, nas modalidades desembarcadas e embarcadas, nos locais permitidos.

I - a referida cota de pescado citada no caput deste artigo não se aplica aos pescadores profissionais;

II - para todos os efeitos a "cota máxima" é o limite máximo de pescado encontrado com o pescador amador a qualquer momento, a exemplo: no clube, acampamento, barraco, nos meios de transporte, nos meios de armazenamento, guarda, etc.;

III - o pescador amador devidamente licenciado poderá manter sob sua guarda em sua residência e demais estabelecimentos, o volume da cota e mais um exemplar de pescado. Qualquer excedente que não tiver comprovação formal de origem, será considerado produto ilícito e extensivo a todo o pescado encontrado;

IV - o limite da cota de 5,0kg atribuído ao pescador amador poderá ser ultrapassado somente quando um único indivíduo pescado exceder o peso de 5,0 kg e não for da mesma espécie do exemplar extra;

V - a captura do Dourado (Salminus brasiliensis), Jaú (Zungaro zungaro), Pintado, surubim (Pseudoplatystoma corruscans) e Cachara (Pseudoplatystoma reticulatum) limita-se a um exemplar de tamanho permitido (tamanho mínimo e máximo) por pescador, em todas as águas interiores do Estado Paraná componentes da bacia hidrográfica do rio Paraná.

VI - o pescador amador e profissional deverá obedecer aos tamanhos mínimos de captura das espécies de peixes abaixo listadas, de acordo com o anexo denominado (tabela I);

a) fica definido que o tamanho do pescado é a distância entre a ponta do focinho até a extremidade da nadadeira caudal mais longa do peixe;

VII - para todos os efeitos o pescado deve ser mantido com cabeça e nadadeira caudal intactas, para permitir a aferição correta dos tamanhos. Ao pescado eviscerado será acrescido 20% ao peso encontrado para efeito de cálculo do peso total bruto referente à cota de pescado;

VIII - fica proibido aos pescadores (amador e profissional) armazenar e transportar peixes sem cabeças ou em forma de postas e filés;

IX - excetuam-se desta proibição:

a) o pescado originário de cultivo, com comprovação de origem;

b) para os pescadores profissionais, as espécies: armado, armal ou abotoado (Pterodoras granulosus), raia (Potamotrygon spp.), cascudo preto (Rhinelepis aspera), cascudo-chinelo (Loricariichthys sp.), cascudopantaneiro ou chita (Liposarcus anisitisi), cascudo-abacaxi (Megalancistrus aculeatus), e cascudo-comum (Hypostomus sp.);

c) para os pescadores amadores, as espécies: armado, armal ou abotoado (Pterodoras granulosus) e raia (Potamotrygon spp.).

Art. 6º. O pescador amador em atividade de pesca ou transportando o produto da pescaria deve portar documento de identificação pessoal e licença de pesca amadora. Os aposentados, as mulheres acima de 60 anos e os homens acima de 65 anos ficam dispensados da licença de pesca, bem com as pessoas menores de 16 anos de idade.

I - os pescadores menores de 16 anos de idade, não habilitados, não têm direito à cota de pescado, devendo a eventual captura ser considerada da cota do acompanhante, devidamente habilitado;

Art. 7º. A pesca amadora praticada em águas de domínio da União, nos demais estados da federação e outros países, devem obedecer às normas específicas e pertinentes, porém, o pescado ao adentrar na área da bacia do rio Ivaí, só será considerado produto lícito quanto tiver comprovação de origem (nota fiscal de produtor, comerciante ou equivalente) e/ou obedecer às normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 8º. Somente aos pescadores profissionais devidamente cadastrados pela Colônia de Pescadores Z-17, de Porto Ubá, Lidianópolis-PR, residentes nos Municípios lindeiros à área de pesca autorizada, ou excepcionalmente, oriundos de outras Colônias de Pesca, devidamente cadastrados, serão liberados petrechos devidamente identificados e locais conforme segue abaixo:

I - a utilização de redes simples de pesca com malha igual ou superior a 140 mm, com no máximo 60 (sessenta) metros de comprimento, num total máximo de 05 (cinco) redes por pescador. Estas redes deverão estar dispostas a uma distância mínima de 150m uma da outra e não