Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Junho de 2018

Advogado Andrea Cristina Carvalho Borges(OAB: MG 104245)

Recorrido (s) Comapa - Comercio de Madeira do Alto Paranaiba Ltda. - Me

Advogado Jose Augusto Espelho de Aquino(OAB: MG 94924)

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -Para a caracterização do vínculo empregatício devem restar preenchidos todos os requisitos dos arts. e , CLT: pessoalidade, subordinação, caráter não-eventual e onerosidade dos serviços prestados. Afastados tais pressupostos pelo contrato de prestação de serviços por empreitada, regularmente assinado pelas partes, sem comprovação de vício de vontade, não se configura o vínculo pleiteado.

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção; sem divergência, conheceu do recurso ordinário da parte autora; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita e decotar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Restou prejudicado o pedido formulado pela ré, em sede de contrarrazões, de condenação da parte autora aos honorários advocatícios, na fase recursal.

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes(OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol(OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira(OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME

EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. Consoante norma inserta no art. 445, da CLT, empreiteiro e subempreiteiro respondem pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, cabendo ao empregado, inclusive ajuizar ação contra o empreiteiro principal, em caso de inadimplemento pelo subempreiteiro. Tendo o autor sido dispensado sem o cumprimento das obrigações rescisórias, além de não ter recebido outras parcelas decorrentes do contrato de trabalho, correta a condenação das rés para satisfazerem, solidariamente, os créditos trabalhistas reconhecidos neste feito.

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, homologou a renúncia manifestada pelo obreiro e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, do CPC/2015 no tocante aos reflexos das horas extras, incluindo as intervalares, nos repousos semanais remunerados e, com estes, no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%, ficando prejudicado o exame do tópico constante do recurso ordinário da 2ª ré intitulado "DOS REFLEXOS DE DSRS -"BIS IN IDEM"". Unanimemente, conheceu do recurso ordinário da 2ª ré; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Processo Nº AP-0001302-98.2011.5.03.0057

Processo Nº AP-01302/2011-057-03-00.0

Complemento 1a. Vara do Trab.de Divinopolis

Relator Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes

Agravante (s) Brasbev Industria de Bebidas Ltda. -ME

Advogado Luiz Guilherme de Melo Borges(OAB: MG 87179)

Advogado Flavio Couto Bernardes(OAB: MG 63291)

Agravado (s) Refricavi Industria e Comercio Ltda.

Advogado Ricardo Scalabrini Naves(OAB: MG 72865)

Agravado (s) Distribuidora de Bebidas e Produtos Alimenticios Tatum Ltda. e outros

Agravado (s) Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.

Advogado Rodrigo Fernandes Elias(OAB: MG 131757)

Advogado Ricardo Scalabrini Naves(OAB: MG 72865)

Agravado (s) União Federal (AGU)

Advogado Fernando Borges da Silva(OAB: MG 79654)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. Decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade ou que dela não conhece não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar natureza interlocutória, a teor do disposto no artigo 893, § 1º, da CLT. Isso porque o pronunciamento judicial interlocutório não extingue a execução. Agravo de petição que não se conhece por incabível.

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição da executada, porque incabível. Custas pelos executados no valor de R$44,26 (art. 789-A, inciso IV, da CLT).

Processo Nº AP-0001356-34.2013.5.03.0109

Processo Nº AP-01356/2013-109-03-00.2

Complemento 30a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Juiza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta

Agravante (s) Ivair Carlos Jose

Advogado Etelvani da Rocha Nascimento(OAB: MG 109097)

Agravado (s) Protex Vigilancia e Segurança Ltda.

Advogado Rosivania Almeida de Souza(OAB: MG 121501)

Agravado (s) Cemig Distribuicao S.A.

Advogado Giovanni Câmara de Morais(OAB: MG 77618)

Advogado Fernando Neto Botelho(OAB: MG 42181)

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A execução se faz em estrita obediência ao título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada e, portanto, ao inciso XXXVI da CR/88. Agravo a que se nega provimento.

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela executada, no importe de R$44,26.

Processo Nº AP-0001370-08.2010.5.03.0017

Processo Nº AP-01370/2010-017-03-00.0

Complemento 17a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Juiza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta

Agravante (s) FUMEC- Fundacao Mineira de Educacao e Cultura

Advogado Simone Seixlack Valadares Passos(OAB: MG 67208)

Advogado Alberto Magno de Andrade Pinto Gontijo Mendes(OAB: MG 57180)

Advogado Mauricio Pereira Camilo(OAB: MG 123039)

Agravado (s) Adriana Franca Guimaraes Viana