Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Julho de 2018

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reputou existente um fato que, efetivamente, não ocorreu, ao afirmar que a colisão aconteceu no meio da pista, à distância de 1,20m (um metro e vinte centímetros) da margem direita, para dentro. Ao afirmar que a decisão judicial rescindenda não condiz com o conjunto probatório dos Autos, a Parte Autora assegurou que a colisão ocorreu no bordo direito da pista, o que afasta a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. A Parte Autora, ao alegar não possuir capacidade econômico- financeira para arcar com as custas e despesas processuais, deixou de efetuar do depósito exigido pelo inc. II do art. 968 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em razão do requerimento de gratuidade da justiça. Por fim, a Parte Autora pugnou pela procedência da presente ação, rescindindo-se o acórdão, com a prolação de novo julgamento, condenando-se, assim, a Parte Ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 140.592,96 (cento e quarenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos). A Parte Autora, intimada, apresentou documentos no intuito de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 454-455). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS 2.1.1 DIREITO INTERTEMPORAL A Parte Autora, ao interpor a presente ação, fundamenta a possibilidade de rescisão de decisão judicial, então, proferida, nos dispositivos legais, atinentes à matéria, constantes na Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). No entanto, em julgamento recente realizado pela colenda 2ª (Segunda) Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Ação Rescisória n. 5931/SP (2016/0296136-0), aquele Órgão Julgador entendeu, por unanimidade, que o marco temporal para incidência das regras de direito processual nas ações rescisórias deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Assim, aplica-se a Lei n. 5.869/73 nos casos nos quais a decisão judicial de mérito, que se pretende rescindir, transitou em julgado durante a vigência do referido diploma legal. No vertente caso legal, verifica-se que a decisão colegiada, apontada como rescindenda, proferida em data de 12 de novembro de 2015, transitou em julgado em data de 11 de fevereiro de 2016. Bem por isso, à luz do supramencionado entendimento jurisprudencial, permite-se concluir que deve ser aplicada a Lei n. 5.869/73 na análise do cabimento da presente ação. 2.1.2 GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Parte Autora deduziu judicialmente pretensão acerca da sua hipossuficiente capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para, sem sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas, poder realizar o pagamento das custas e despesas processuais. O inc. LXXIV do art. da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. Não se pode olvidar do que agora dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) relativamente à comprovação dos pressupostos legais, ou seja: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Neste sentido, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça acerca da juntada de "Declaração de Hipossuficiência", que, constitui-se em documento hábil para fins de concessão da benesse de assistência judiciária gratuita, tendo-se em conta a sua presunção de veracidade, senão, vejase: A simples declaração juntada aos autos nos termos da Lei nº 1.060/50, basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ, REsp. n. 111.639/RS, Rel.: Min. Edson Vidigal, in DJ 30.11.2012). PROCESSUAL CIVIL -AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O v. acórdão, ao examinar o caso, afastou o benefício da justiça gratuita, essencialmente, sob o argumento de que o artigo , da Lei 1.060/50 não teria sido recepcionado pelo preceito contido no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, equivocou-se o decisum hostilizado. Com efeito, o STF já declarou que o referido dispositivo legal foi recepcionado. 2. Assim sendo, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que tem presunção legal de veracidade a declaração firmada pela parte, sob as penalidades da lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. (STJ - REsp. n. 710.624 - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - in DJ 28.08.2015, p. 362). Dessa forma, apenas para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, admite-se a presunção legalmente prevista no § 3º (presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante a possibilidade jurídico-legal de não pagamento das custas do processo. No caso do Autos, denota-se que a Parte Autora afirmou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como acostou comprovante de renda, capaz de demonstrar a sua alegação (fls. 454- 455). Assim, reconhece-lhe o benefício da gratuidade da justiça, tendo-se em conta os novos ditames trazidos pela atual processualística civil. De outro lado, tendo-se em conta o deferimento do benefício em questão, entendese que a Parte Autora fica desobrigada de depositar a importância estatuída do inc. II do art. 488 da Lei n. 5.869/73, equivalente ao inc. II do art. 968 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Isso porque - em que pese não haver, na legislação processual pretérita, aplicável à análise da admissibilidade da presente ação, dispositivo de lei com redação equivalente à do § 1º do mencionado art. 968 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) -, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, conforme se verifica abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC. Precedentes. 2. Permitida a aferição do mérito da controvérsia por meio dos documentos acostados aos autos, fica superada a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. A competência funcional tem caráter absoluto e improrrogável, razão pela qual acertada a conduta judicial de reconhecimento da nulidade e revogação de decisão anterior com vistas a sanar o vício despontado nos autos. 4. A ausência de manifestação contrária da parte, no momento processual adequado, acerca de decisão judicial, acarreta a incidência do instituto da preclusão. 5. Ação rescisória improcedente. (STJ - 3ª Seção - Ação Rescisória n. 2.628/RJ - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - j. 13/08/2014). 2.1.3 ERRO DE FATO A Parte Autora, com fundamento no inc. VIII do art. 966 da Lei n. 13.105/2015, pugnou pela desconstituição da decisão judicial colegiada que, ao negar provimento ao recurso de apelação cível n. 1.274.626-6, manteve a decisão judicial que julgou improcedente o pedido inicial de indenização pelos danos morais supostamente experimentados em decorrência do acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Ao possibilitar a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, o inc. IX, bem como os §§ 1º e do art. 485 da Lei n. 5.869/73, aplicáveis no vertente caso legal, estatuem hipótese de ajuizamento de ação rescisória fundamentada em erro de fato, in verbis: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Da redação dos supramencionados dispositivos legais, verifica- se que a rescisão de decisão judicial de mérito, fundamentada em erro de fato, somente é admissível quando a sentença acolher um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. O dispositivo legal, acima transcrito, exige, ainda que o erro de fato seja verificável dos atos ou dos documentos da causa, sendo inadmissível a produção, na ação rescisória, de novas provas para demonstrálo. Em sua petição inicial, a Parte Autora, ao alegar a existência de erro de fato, assegurou que a colisão ocorreu no bordo direito da pista - e não no meio da pista -, o que afasta o entendimento de culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Da leitura da decisão judicial colegiada rescindenda, diferentemente do que a Parte Autora quer fazer crer, verifica-se que os pontos destacados como erro de fato na petição inicial foram amplamente debatidos no curso da ação originária, bem como analisados pormenorizadamente pelo órgão julgador, com fundamento no exame do acervo probatório daqueles Autos, conforme se verifica no excerto, abaixo transcrito: Do conjunto das provas, portanto, pode-se concluir que em nenhum momento ficou evidenciado o suposto excesso de velocidade do veículo conduzido pelo réu. Ao contrário, conforme se extrai do B.O., já era noite (19:15h), época de inverno (31/07/2009) e estava escuro porque a rodovia não possuía iluminação (f. 20), tudo indicando que o condutor não imprimia velocidade inadequada ao veículo, porquanto tinha de aguardar o motorista que o seguia logo atrás, a quem ia mostrar uma fazenda à venda na região. Ademais, em se tratando de uma rodovia (PR- 472), ainda que em trecho rural, a velocidade máxima permitida é de 110km/h (art. 61, inciso II, alínea a, item 1, do CTB). Ainda, não há como se presumir a alta velocidade em razão das avarias ocorridas no veículo, as quais, segundo o B.O. ocorreram na região frontal e foram de "pequena monta" (f. 20-verso). Inexiste indicação de danos no "teto" ou na "frente à direita", como alegado no apelo. A par disso, tanto a prova oral, como o croqui do acidente, apontam que a vítima andava sobre a pista de rolamento. Como se vê do referido croqui, a vítima foi colhida a 1,20m da margem direita para dentro da rodovia (a pista tinha 7,00m de largura e o ponto de colisão se deu a 5,80m medidos da margem esquerda) e havia marcas dos pneus em linha reta nessa mesma distância da margem direita por uma extensão de 5,50m. O corpo foi arremessado 22,40m para frente, um pouco mais à direita, mas ainda dentro da pista, a 0,80m da margem direita (ou 6,20m da margem esquerda). E mais, conforme declarou o policial responsável pela ocorrência, a despeito da inexistência de acostamento na rodovia, era possível ao pedestre caminhar na lateral de grama ali existente, o que demonstra, de forma cabal, que a colisão ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Estivesse a vítima andando fora ou à margem da pista, certamente não teria ocorrido o atropelamento fatal. Desinfluente, em verdade, se a vítima era alcoólatra ou estava alcoolizada no momento do acidente, pois o fato que ficou registrado no B.O., através das medições realizadas no local, foi que a vítima caminhava sobre a pista de rolamento, ocorrendo o choque dentro da via (e não às suas margens). Somado a isso, contata-se que as alegações apresentadas na petição inicial da presente ação rescisória são idênticas às razões, então, oferecidas no recurso de embargos de declaração n. 1.274.626-6/01, oposto pela Parte Autora em face da decisão judicial colegiada rescindenda, o qual fora rejeitado, à unanimidade de votos, por aquele órgão julgador (8ª Câmara Cível), sob o argumento de que "pretendiam a nova valoração da prova produzida nos Autos de acordo com o seu entendimento" (fl. 437). Não há, portanto, indícios de que o órgão julgador, prolator da decisão judicial colegiada rescindenda, tenha desconsiderado elementos fáticos que pudessem influenciar na conclusão da ação, de forma que a referida decisão tenha sido, hipoteticamente, proferida em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, permite-se concluir que a Parte Autora - a pretexto de ocorrência de erro de fato no julgamento que busca rescindir -, utiliza a presente medida, de caráter excepcional, como mero sucedâneo recursal, haja vista que pretende a rediscussão da matéria, através da reapreciação das provas produzidas no âmbito da ação de indenização, no intuito de obter julgamento favorável aos seus interesses. Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, reiteradamente, acerca do não cabimento da ação rescisória, fundamentada em erro de fato, em casos nos quais houve amplo debate sobre os fatos alegados, inclusive, com exame das provas documentais e testemunhais produzidas nos Autos originários. Neste