Página 2843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Julho de 2018

respeito, a todos que solicitam referências suas, inclusive atribuindo -lhe a prática de ilícito penal, o que vem lhe causando prejuízos de ordem moral e material.

Afirma que tomou conhecimento do fato por algumas pessoas, confirmando-o através de ligação telefônica realizada por seu namorado. Na oportunidade, o mesmo passou-se por interessado na contratação da autora, solicitando informações à reclamada, conforme conversa gravada em mídia (fl. 52).

Em contestação, a reclamada argumenta que a situação foi forjada pela reclamante. Nega a divulgação de informações desabonadoras sobre a autora a pretensos empregadores, e defende a ilicitude da utilização da gravação telefônica, ante a falsa identidade utilizada por um dos interlocutores.

Inicialmente, quanto à validade dessa gravação, entendo que o fato de ela ter sido realizada sem o conhecimento do representante da reclamada não a torna ilícita, já que ela foi obtida pela outra parte envolvida no diálogo, o que a torna admissível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, transcrevo trecho de brilhante voto proferido pela Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria nos autos n. RO

0001863-12.2014.5.12.0011 -24:

"Na linha do precedente RO 0004096-69.2012.5.12.0037, não têm razão os recorrentes, porque no RE-583937, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido somente o Exmo. Marco Aurélio, na data de 19-11-2009, confirmou a sua jurisprudência consolidada até então, entendendo o que segue:" É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro ", salvo se houver" alguma específica razão jurídica de sigilo "ou de reserva, como a que" decorra de relações profissionais ou ministeriais, de particular tutela da intimidade, ou doutro valor jurídico superior ".

Naquele julgado foi reproduzida a fundamentação do RE 402.717, no qual foi distinguida a interceptação clandestina da gravação clandestina, consistindo a primeira na indevida escuta de conversa telefônica alheia e a segunda no registro feito pelo próprio interlocutor.

Igualmente foi fundamentado que a gravação feita pelo interlocutor e utilizada para obstar conduta ilícita equivale à legítima defesa e, por isso, descaracteriza a antijuridicidade da conduta, de sorte que ilesos os arts. 369 do CPC e 5º, XII e LV, da Constituição Federal. Assinala-se que o parágrafo único do art. 233 do Código de Processo Penal prescreve o seguinte:"As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário".

Se é considerada legítima a apresentação das cartas destinadas ao destinatário para a defesa do seu direito, mudando o que tem que ser mudado, igual diretriz deve ser aplicada à gravação telefônica. É verdade que a autora utilizou um intermediário (Sr. Rafael Ansini) e que este não revelou na ocasião a sua verdadeira identidade, mas isso não altera a conclusão.

Isso porque, a própria pessoa é um meio de prova e se a autora não tivesse providenciado a gravação da conversa, talvez não fosse possível provar a verdade do fato alegado que, via de regra, é feito sem que haja testemunhas por perto. Demais disso, o pretenso contratante, interessado na informação, muitas vezes não possui isenção de ânimo.

Em caso análogo ao desses autos, no qual a gravação foi feita pelo amigo do reclamante, que utilizou nome fictício, no RR-16400-

26.2009.5.13.0022, a Terceira Turma do TST, à unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, na data de 24-8-2011, assim fundamentou a respeito da legitimidade desse tipo de prova:

"Tampouco vislumbro meio alternativo que tornasse possível a obtenção da prova de existência de tal conduta ilícita, sem a adoção de algum expediente da mesma natureza dos narrados. Imagine-se, por exemplo, que resposta seria obtida, caso a pessoa que fez o telefonema se identificasse como amiga do Autor ou informasse abertamente a realização da gravação com intenção de ajuizamento de ação trabalhista.

[...]

Nessa esteira, ao indeferir a utilização da prova e a sua aferição em profundidade, culminando na declaração da prescrição por inexistência de comprovação da data da ciência do evento danoso, o TRT cerceou a defesa do Autor, em afronta ao princípio constitucional insculpido no art. , LV, da CF."

A Constituição Federal, artigo , incisos V e X, tutela o patrimônio jurídico subjetivo do indivíduo, assegurando indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua violação.

O ato moralmente danoso deve consistir em inequívoca violação a direitos personalíssimos, inerentes à condição de ser humano. Sua caracterização reclama uma ação ilícita, uma lesão e a relação de causalidade, pressupostos que entendo evidenciados no caso em exame, na medida em que a reclamada não nega na peça contestatória a participação do Sr. Vanderlei no diálogo gravado pela reclamada na mídia digital juntada aos autos.

No caso, entendo que as informações prestadas pelo Sr. Vanderlei, preposto da reclamada, constituem conduta ilícita e ensejam o